A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 10ª Vara da Fazenda Pública da Capital que determinou que instituição pública estadual de ensino indenize servidor vítima de assédio moral. A reparação, por danos morais, foi fixada em R$ 20 mil, nos termos da sentença proferida pela juíza […]
O post Servidor será indenizado por assédio moral em escola estadual apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1496/21, do Senado, que prevê a coleta de material genético de todos os condenados que comecem a cumprir pena em regime inicial fechado. A proposta será enviada à sanção presidencial. Pela lei atual, a coleta é feita somente de presos condenados por crime doloso praticado com […]
O post Câmara aprova coleta de DNA de todos os condenados em regime fechado apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A prescrição de uma dívida condominial não implica na perda do direito subjetivo do condomínio à quitação do débito. Isso porque os encargos condominiais são uma obrigação de natureza propter rem, ou seja, recaem diretamente sobre um bem, independentemente da pessoa que o possua. Com esse entendimento, a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça […]
O post Prescrição de dívida condominial não impede cobrança extrajudicial, diz TJ-MG apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, deu prazo de cinco dias para que a defesa do general Augusto Heleno apresente exames e laudos que comprovem seu diagnóstico de Alzheimer. O general da reserva e ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional do governo de Jair Bolsonaro (PL) foi condenado a 21 anos de […]
O post Alexandre dá cinco dias para Heleno apresentar exames sobre Alzheimer apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A desembargadora Solange Salgado da Silva, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, concedeu Habeas Corpus e ordenou a soltura do banqueiro Daniel Vorcaro e outros quatro sócios do Banco Master. Ele deixou o Centro de Detenção Provisória (CDP) de Guarulhos (SP) na manhã deste sábado (29/11). Com a decisão, Vorcaro e os outros executivos […]
O post Desembargadora manda soltar Vorcaro e outros quatro sócios do Master apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A vinculação unilateral do saldo da conta poupança como garantia do limite de cheque especial, sem anuência expressa e destacada do correntista, é nula por abusividade manifesta e ausência de consentimento informado. Cláusulas genéricas que preveem tal vinculação violam o dever de informação adequada e colocam o consumidor em desvantagem exagerada, desvirtuando a natureza jurídica […]
O post Banco é condenado por vincular poupança ao cheque especial sem aval do cliente apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
*artigo publicado originalmente pelo Financial Times **Gillian Tett é presidente do conselho editorial do FT nos EUA Como se diz “Taco” (Trump always chickens out, traduzido como Trump sempre amarela) em português? É uma pergunta que alguns brasileiros podem fazer agora sorrindo. Há quatro meses, o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciou sobretaxa de […]
O post Brasil exibe lições de como vencer e dizer ‘Trump sempre amarela’ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a protocolização de embargos à execução nos próprios autos da ação executiva configura vício procedimental sanável, desde que o ato atinja sua finalidade essencial e seja posteriormente regularizado em prazo razoável, sem prejuízo ao contraditório. O relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, lembrou que o princípio […]
O post Protocolo de embargos nos próprios autos da ação executiva é vício procedimental sanável, diz STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve a condenação de uma rede varejista ao pagamento de R$ 10 mil, a título de danos morais, a dois consumidores injustamente acusados de furto dentro de uma loja em Cuiabá. A decisão, unânime, foi da 2ª Câmara de Direito Privado e confirmou a sentença de primeiro grau, […]
O post Varejista deve indenizar consumidores acusados falsamente de furto apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região anulou sentença de primeiro grau e determinou ressarcimento ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelo pagamento de pensão por morte à filha de uma vítima de feminicídio. A decisão foi obtida pela Advocacia-Geral da União. O acórdão foi firmado em ação regressiva em que a União busca […]
O post Agressor deve ressarcir INSS por pensão paga a família de vítima de feminicídio apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A Constituição de 1988 consagrou o meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental de todos e dever do poder público e da coletividade, determinando que a criação de espaços territoriais especialmente protegidos é uma forma de dar efetividade a isso. Nessa linha, o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Snuc) estruturou um conjunto de categorias […]
O post Compensação ambiental, desapropriação e regularização fundiária em unidades de conservação apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O Supremo Tribunal Federal instalou, na última quarta-feira (26/11), o Centro de Estudos Constitucionais (CESTF), projeto considerado pelo presidente da corte, ministro Edson Fachin, como “um dos mais caros e aguardados” da gestão 2025-2027. A nova estrutura funcionará de forma simétrica ao Conselho Consultivo do Conselho Nacional de Justiça e prestará assessoria acadêmica às duas […]
O post Supremo Tribunal Federal instala Centro de Estudos Constitucionais apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 3ª Vara Judicial de Vinhedo (SP) que condenou um homem por roubar medicamentos para emagrecimento em uma farmácia. A pena foi fixada em seis anos e oito meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. De acordo com os […]
O post TJ-SP mantém condenação de homem por roubo de remédios para emagrecimento apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol do Brasil) apresentou ao Supremo Tribunal Federal uma arguição de descumprimento de preceito fundamental para questionar a suposta omissão do estado do Amazonas que resulta na manutenção de presos provisórios em delegacias do interior, mesmo sem condições adequadas para custódia. A ação foi distribuída ao ministro […]
O post Associação questiona manutenção de presos em delegacias do Amazonas apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A divulgação de informações que prejudiquem a imagem de um ex-empregado e dificultem sua recolocação no mercado de trabalho ultrapassa o poder patronal e configura abuso. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) acolheu o recurso de um eletricista que pediu indenização depois de ter informações sobre […]
O post Prejudicar imagem de ex-empregado configura abuso, decide TRT-12 apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
