Seminário discute inovações e desafios do setor de serviços notariais e registros

Ministros de tribunais superiores, juristas e especialistas em serviços notariais e de registro vão se reunir no dia 21 de agosto para debater as inovações tecnológicas e os desafios do setor. Promovido pela Revista Justiça & Cidadania e pelo Conselho Nacional de Justiça, o seminário “CNJ e o Observatório dos Serviços Notariais e de Registro” […]

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Supremo derruba vínculo de emprego de diretor estatutário

Gilmar Mendes 2024Assim como não existe vínculo empregatício entre empresa e o empregado de terceirizada, também não é possível reconhecer uma relação de emprego entre um profissional contratado para prestação de serviços como pessoa jurídica e a empresa contratante.  Esse foi o entendimento da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal para anular o reconhecimento de vínculo empregatício […]

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Juiz dispensa fabricante de cerâmica de pagar anuidade do CREA-MA

As atividades exclusivas das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo estão listadas na Lei 5.194/66. Dessa forma, profissionais e empresas que desempenhem atividades diversas das previstas na norma não estão obrigados a manter inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do seu estado de atuação.  Esse foi o entendimento do juiz Jorge Ferraz de […]

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Abraji entra com ação no Supremo contra “emendas pix” do Congresso

A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) apresentou uma ação no Supremo Tribunal Federal para questionar as emendas parlamentares individuais que permitem a transferência direta de recursos públicos, chamadas de “emendas Pix”. Prevista no artigo 1º, inciso I, da Emenda Constitucional 105/2019, essa modalidade de emendas parlamentares individuais impositivas, a serem apresentadas ao projeto de […]

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Mentir em processo de guarda justifica multa por litigância de má-fé, decide TJ-SP

Criança, filho, filha, mãe, pai, separação, adoçãoUm casal de Pirassununga (SP) foi multado em R$ 400 por litigância de má-fé pela 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo por mentir ao processar a mãe de sua neta para requerer a guarda da criança. Com uma procuração assinada pelo pai da menor, que é filho do casal […]

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Blackbox e manipulação de sistemas de IA na prática forense

São cada vez mais intensas e controversas as discussões de como a inteligência artificial (IA) tem se tornado uma ferramenta essencial na prática forense, facilitando a resolução de crimes e a análise de evidências (Russell; Norvig, 2016). No entanto, surgem preocupações éticas e de segurança quando se tenta contornar os “filtros” internos de sistemas de […]

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STJ julga Justiça gratuita, litigância predatória e cannabis medicinal no 2º semestre

STJ sede prédioResponsável por dar a última palavra na interpretação do Direito federal brasileiro, o Superior Tribunal de Justiça poderá julgar casos de enorme impacto econômico e social no segundo semestre deste ano. O tribunal encerrará o recesso em 1º de agosto. Na semana seguinte, no dia 6, retomará a rotina de sessões de julgamento. O mês […]

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Colegiado de juízes pronuncia trio pela morte de líder quilombola na Bahia

quilombo mãe bernardeteTrês homens acusados de envolvimento na execução de uma religiosa e líder quilombola na Bahia serão submetidos a júri popular. A decisão é de um colegiado composto por dois juízes e uma magistrada. Para não prejudicar o curso da ação quanto a esses réus, houve o desmembramento do processo em relação a mais dois denunciados […]

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Proteção legal do meio ambiente do trabalho na Portaria nº 3.214/77 e nas NRs

Por força do que dispõem os artigos 155 e 200 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), foi expedida a Portaria nº 3.214/78, pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que, por meio de várias NRs (normas regulamentadoras) regulamenta o meio ambiente laboral no que diz respeito à segurança, higiene e medicina do trabalho. Spacca Essas […]

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Menino que era tido como menina tem registro civil corrigido

Mãe - maternidade - filho - filha - bebê - grávida - criançaO juiz Alessandro Oliveira Felix, da Vara de Registros Públicos (VRP) da Capital do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, aceitou o pedido de um casal para corrigir o registro civil do seu filho, retirando o nome e o sexo femininos e inserindo os masculinos no bebê. Nos exames apresentados nos autos, foi constatado […]

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Proprietária de imóvel também é responsável por danos de locatário a terceiros, decide TJ-SP

A transferência da posse direta de um imóvel na locação não isenta o titular do bem de responder por eventual lesão causada a terceiro pelo inquilino, por força do seu dever de vigilância sobre o uso da propriedade. Com esse entendimento, a 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve […]

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Promotor vira réu por chamar advogado de ‘moleque’ e mandá-lo calar a boca

tribunal de justiça de são paulo tj-spUm promotor da comarca de Bauru (SP) se tornou réu pelo crime de injúria porque mandou um advogado calar a boca e o chamou de “moleque” durante audiência virtual de um caso de violência doméstica. Em sessão ocorrida na quarta-feira (24/7), por 21 votos a 3, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São […]

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Livro que reúne juristas que ajudaram a construir o país será lançado no Rio

Será lançado no dia 1º de agosto, no Rio de Janeiro, o livro Os juristas que formaram o Brasil: Os advogados e juízes que construíram o nosso país (Editora Nova Fronteira).   A obra foi organizada pelo advogado José Roberto de Castro Neves e reúne textos de 56 personalidades da comunidade jurídica, como os ministros do […]

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STF derruba vínculo de designer que pediu demissão e virou PJ na sequência

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, adicionou novos elementos à já conflituosa relação entre o STF e a Justiça do Trabalho. Em decisão monocrática, ele derrubou o vínculo empregatício entre um designer e um canal de tevê. Mais do que isso, na decisão ele afirmou que os elementos concretos analisados pela Justiça do […]

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STJ autoriza aborto legal que havia sido negado por magistradas de Goiás

Maria Thereza de Assis Moura 2024A ministra Maria Thereza de Assis Moura, presidente do Superior Tribunal de Justiça, autorizou uma adolescente de 13 anos a passar pelo procedimento de aborto legal. A medida foi tomada após duas magistradas de Goiás negarem a interrupção da gravidez da jovem, que foi estuprada por um homem de 24 anos. A decisão, que está […]

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