STF nega pedido de progressão de regime para ex-deputado Daniel Silveira

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, negou o pedido da defesa do ex-deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) para progredir para o regime semiaberto. O ex-parlamentar foi condenado pelo STF em 2022 a oito anos e nove meses de prisão, em regime inicial fechado, pelos crimes de ameaça ao Estado democrático de Direito […]

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TJ de São Paulo começa a aplicar decisão do Supremo sobre porte de maconha

Algumas turmas do Tribunal de Justiça de São Paulo já estão aplicando a recente decisão do Supremo Tribunal Federal que descriminalizou o porte de maconha para consumo próprio e que estabeleceu balizas para diferenciar o uso e o tráfico. O julgamento do STF foi finalizado no dia 26 do mês passado. A corte decidiu, com […]

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OAB-SP promove 1º Congresso Jurídico de Mulheres Negras

A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) promoverá no sábado (27/7) o 1º Congresso Jurídico de Mulheres Negras. O evento integra a programação do Julho das Pretas, uma iniciativa da Comissão Permanente de Igualdade Racial da entidade.  O congresso abordará temas importantes para a atuação das mulheres negras no cenário jurídico brasileiro. […]

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Da necessidade de solução para os bens essenciais não considerados ‘de capital’

A Lei 11.101/2005, nos parágrafos 7-A e 7-B do artigo 6º, menciona “bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial” ao dispor sobre a competência do juízo recuperacional para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre referidos bens. Divulgação De igual modo, em seu artigo 49, §3º, o qual prevê as […]

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CNJ publica edital para programa de incentivo à diversidade na magistratura

Judiciário, judicialização, advogado, advocacia, magistratura, juizO Conselho Nacional de Justiça publicou nesta quinta-feira (25/7) o Edital 3/2024, que busca pessoas jurídicas interessadas em fazer doação em dinheiro para o financiamento de bolsas de estudo para pessoas negras e indígenas, com e sem deficiência, que queiram ingressar na magistratura e tornar o Poder Judiciário mais representativo.   A iniciativa faz parte […]

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Para Simonetti, há uma tentativa de desacreditar eventos jurídicos internacionais

beto simonettiExiste atualmente uma campanha para desacreditar os eventos jurídicos internacionais, que têm apoio da advocacia brasileira por promoverem o debate sobre temas caros ao país entre os diferentes profissionais do Direito. Essa opinião é do advogado Beto Simonetti, presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Ele tratou do assunto em entrevista à série […]

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Lavagem: ocultação posterior do produto do crime é mero exaurimento

A Lei de Lavagem exige um elemento subjetivo especial para configuração do crime. Não basta que o agente pratique qualquer conduta de ocultação ou dissimulação, sendo necessário que aja com o intuito de mascarar a origem ilícita do bem obtido para sua subsequente reinserção na economia com aparência de licitude. Por essa razão, condutas como […]

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Lei que libera uso do Cadastro Ambiental Rural para cálculo do ITR é publicada

Os agricultores poderão passar a utilizar o Cadastro Ambiental Rural (CAR) para apuração da área tributável de sua propriedade, sobre a qual é calculado o Imposto Territorial Rural (ITR). A medida é prevista na Lei 14.932, de 2024, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira […]

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Devedor não arca com encargos na demora da transferência para conta judicial

Não cabe ao devedor arcar com o pagamento de juros e correção monetária no período entre o bloqueio judicial de valores em sua conta corrente e a transferência para uma conta vinculada ao processo. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou o pedido feito pelo credor, em um caso […]

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Falha em reconhecimento fotográfico gera absolvição de jovem negro

Uma sucessão de falhas no reconhecimento fotográfico de um jovem negro condenado por roubo de carga no Rio de Janeiro levou o desembargador convocado Otávio de Almeida Toledo, do Superior Tribunal de Justiça, a declarar a nulidade do procedimento e das provas dele derivadas, com a consequente absolvição do réu. Entre os problemas do reconhecimento, […]

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TRF-3 mantém proibição de uso de câmaras de bronzeamento para fim estético

mulher em câmara de bronzeamentoA 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou pedido de uma clínica de São José do Rio Preto (SP) que requeria o afastamento da Resolução nº 56/2009 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A norma proíbe o uso das câmaras de bronzeamento artificial para fins estéticos no país. Segundo os magistrados, […]

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STJ suspende prisão de condenado com embargos de declaração pendentes

Flagrante, prisão, delegacia, algemasA ministra Maria Thereza de Assis Moura, presidente do Superior Tribunal de Justiça, suspendeu a ordem de prisão de um homem condenado em duas instâncias por estupro de vulnerável. A condenação ainda não é definitiva. Ela concedeu liminar em Habeas Corpus durante o plantão judicial, com determinação de garantir ao réu que aguarde em liberdade […]

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50 anos do escritório Nelio Machado Advogados

O escritório Nelio Machado Advogados, natural continuidade daquele que o precedeu, Escritório de Advocacia Lino Machado, assim considerados ambos, tem existência que corresponde, na verdade, a 75 anos. Atuação marcada sobretudo em causas penais, inclusive ao tempo em que o país se defrontou com o regime de exceção, em face do golpe de 1964. Suprimiu-se, […]

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Afastamento por doença causada pelo empregador não retira adicional de atividade

trabalhadora deposita envelope em caixa de correioA 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve, por unanimidade, adicional de atividade a uma carteira que teve de ser readaptada após ter sido afastada das funções de distribuição e coleta de correspondências e encomendas em vias públicas pelos Correios. O afastamento se deu por doença profissional causada pelo esforço excessivo […]

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Juiz pode impor honorários por condenação condicionada a evento futuro, decide STJ

Mesmo que a condenação do réu seja de uma obrigação de fazer condicionada a algum evento futuro, é possível que ele seja obrigado a pagar honorários de sucumbência antes de essa condição ser cumprida. Essa conclusão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial de uma operadora de […]

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