Ação rescisória, tempestividade e modulação de efeitos no Tema 985 do STF

stf fachada sede prédioConforme se extrai da regra disposta no artigo 975 do Código de Processo Civil [1], é bienal o prazo para proposição da rescisória a partir do trânsito em julgado da última decisão proferida nos autos. Gustavo Moreno/SCO/STF O presente artigo pretende se debruçar — de maneira não exaustiva, contudo — sobre a temática da ação […]

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TRT-2 anula justa causa de mulher que faltou ao trabalho por violência doméstica

Por unanimidade de votos, a 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) manteve a sentença que anulou a justa causa aplicada por uma operadora de saúde a uma faxineira impedida de comparecer ao trabalho por violência doméstica cometida pelo companheiro. De acordo com os autos, a […]

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TSE retoma julgamentos no Plenário e prazos processuais nesta quinta-feira

O Tribunal Superior Eleitoral fará nesta quinta-feira (1º/8), às 10h, a abertura do segundo semestre forense de 2024, com a retomada dos julgamentos em Plenário. A sessão ordinária terá transmissão ao vivo pelo canal do TSE no YouTube e pela TV Justiça. As sessões do TSE acontecem sempre às terças-feiras, às 19h, e às quintas-feiras, […]

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Secretaria do TCU para resolução de conflitos é contestada por partido no STF

O Partido Novo apresentou no Supremo Tribunal Federal uma ação contra uma norma do Tribunal de Contas da União que regulamentou os procedimentos de solução consensual de controvérsias relevantes e prevenção de conflitos relacionados a órgãos e entidades da administração pública federal. A Instrução Normativa 91/2022, agora contestada por meio de uma arguição de descumprimento […]

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Cláudio Castro diz que não foi ouvido pela PF e pede que STJ anule indiciamento

A defesa do governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, pediu nesta terça-feira (30/7) que o Superior Tribunal de Justiça declare a nulidade do indiciamento por corrupção e peculato e solicitou que a investigação retorne à Polícia Federal para que o político seja ouvido sobre as suspeitas. O governador foi investigado por suposto envolvimento em […]

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TRF-4 mantém suspensa transferência de ações da Eldorado e manda 1ª instância analisar ação

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve nesta terça-feira (30/7), por unanimidade de votos, a decisão da própria corte que suspendeu a transferência de ações do grupo J&F para o indonésio C.A Investment pela venda da Eldorado Celulose. O colegiado também determinou que a ação popular que questiona a transferência de […]

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TJ-SP fecha acordo com o TRF-4 para migrar sistema processual para o eproc

computador laptop notebookDepois de aprovado por unanimidade pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, foi firmado um acordo de cooperação técnica com o Tribunal Regional Federal da 4ª Região para cessão gratuita do direito de uso do sistema de processo judicial eletrônico eproc ao TJ-SP. Com isso, a corte paulista dá um grande passo […]

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Passageiro não deve ser indenizado por cancelamento de voo causado por mau tempo

avião tempo carregado chuva trovoada nuvensA responsabilidade civil de fornecedores e prestadores de serviços como companhias aéreas, prevista no artigo 25, parágrafo primeiro, do Código de Defesa do Consumidor, pode ser afastada em caso de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva de terceiro.  Com base nesse entendimento, a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda […]

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União deve indenizar homem torturado na ditadura por ser irmão de opositor

A 26ª Vara Cível Federal de São Paulo condenou a União ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 100 mil, a um homem que foi detido e torturado em 1969 por agentes do Departamento de Operações de Informações — Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-Codi). A decisão é da juíza […]

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Ministro Salomão, do STJ, toma posse na Academia Líbano-Brasileira de Letras

ministro luis felipe salomãoO ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, tomou posse como membro titular da Academia Líbano-Brasileira de Letras, Artes e Ciências (ALB) nesta segunda-feira (29/7), em cerimônia no Rio de Janeiro. “Agradeço a honraria de poder integrar esse seleto grupo e também pela presença de colegas do Tribunal de Justiça, que me deixam […]

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Federalismo: divisão de competências na efetivação da agenda climática

A urbanização e a industrialização modificaram completamente a vida humana. Se, por um lado, proporcionaram inúmeros avanços sociais e tecnológicos, por outro, evidenciaram as externalidades ambientais negativas oriundas da modernidade. A ascensão dessas demandas evidenciou a necessidade de um aparato jurídico apto a proporcionar a gestão e mitigação dos riscos ambientais inerentes aos avanços industriais. […]

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Mudança legislativa apressada traz mais danos do que benefícios, afirma Laspro

Um dos segredos do sucesso de qualquer bom texto legislativo está na capacidade do legislador de dotá-lo de normas que proporcionem segurança na busca das soluções para os litígios envolvendo as partes de determinada relação jurídica. No ramo das recuperações judiciais, isso significa garantir, acima de tudo, segurança para credores e devedores. Ocorre que isso […]

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Zen e a arte de manutenção de julgamentos do júri

Nos anos 80 (vejam como sou antigo) eu cursava mestrado em Filosofia do Direito. Warat era meu orientador. E certo dia mandou ler o livro Zen – A Arte de Manutenção de Motocicletas, de Robert Pirsig. O subtítulo do livro é Uma Investigação sobre Valores. A passagem que discutimos na aula dizia respeito a uma […]

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Novos juízes paulistas participam de curso de formação inicial

Novos juízes paulistas participam de curso de formaçãoOs juízes substitutos aprovados no 190º Concurso de Ingresso na Magistratura participaram de uma série de palestras no Curso de Formação Inicial promovido pela Escola Paulista da Magistratura (EPM) na última quinta-feira (25/7). O curso contou com a participação do corregedor-geral da Justiça, desembargador Francisco Eduardo Loureiro; do vice-presidente do Tribunal de Justiça de São […]

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Legislação nacional se aplica a trabalhador contratado no Brasil para atuar no exterior

cruzeiro marítimoO contrato de um empregado brasileiro que atua no exterior deve seguir a lei nacional de proteção ao trabalho sempre que essa for mais favorável a ele do que a legislação territorial. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) considerou válida […]

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