STJ precisa concluir implementação do filtro de relevância, diz Marco Buzzi

Para reduzir o número cada vez maior de processos na corte, o Superior Tribunal de Justiça precisa concluir a implementação do filtro recursal, pois assim as instâncias ordinárias, bem como os tribunais superiores, terão o dever de exigir a comprovação de relevância da questão federal para admitir recursos especiais. Essa é a visão do ministro […]

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TJ-MS substitui preventiva decretada por ineficácia da citação dos denunciados

A prisão preventiva somente poderá ser decretada ou mantida como última opção, pois se trata da medida mais gravosa de privação de liberdade do indivíduo, devendo ser afastada sempre que medidas mais brandas se mostrarem aptas. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul concedeu a ordem […]

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Advogado que não precisou atuar em ação extinta fica sem honorários sucumbenciais

advogado em escritório​A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não é possível arbitrar honorários sucumbenciais quando não há nenhuma atuação do advogado da parte vencedora em processo extinto sem resolução de mérito. A partir desse entendimento, o colegiado afastou a possibilidade de fixação da verba honorária em favor dos defensores de uma empresa que […]

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BRICS+ se reúnem na Rússia para discutir Direito e Economia

moscouNo olho do furacão do comércio mundial, em que China e Estados Unidos disputam a hegemonia econômica internacional, líderes jurídicos dos países que integram os BRICS+ (Brasil, Rússia, Índia, China, África do Sul e pelo menos quatro países incorporados em 2024) se reunirão em outubro, nos dias 18 e 19, em Moscou, na Rússia. O […]

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TJ-PE faz acordo com Recife para extinguir execuções fiscais

Autoridades assinam acordo para reduzir execuções fiscais em PernambucoO Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura do Recife firmaram, na tarde desta terça-feira (30/7), um ato de cooperação com o objetivo de racionalizar e agilizar o fluxo de processos relativos a execuções fiscais municipais. A medida prevê a extinção das ações com valor inferior a R$ 10 mil que estão sem movimentação […]

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Cobrança de IPTU em 2017 em cidade mineira foi ilegal, decide STF

Leis que reduzem ou suprimem benefícios fiscais se submetem ao princípio da anterioridade geral e nonagesimal, já que implicam na majoração indireta de tributos. Esse foi o entendimento do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, para reconhecer a ilegalidade da cobrança de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no ano de […]

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Barroso não vê urgência e envia a Fachin ação contra SecexConsenso do TCU

O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal, se negou a analisar um pedido liminar do Partido Novo que buscava extinguir a Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso) do Tribunal de Contas da União (TCU). Com isso, ele encaminhou o processo, nesta terça-feira (30/7), ao relator, ministro […]

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Lula nomeia Campbell Marques para o cargo de corregedor nacional de Justiça

Mauro Campbell 2024​O presidente Luiz Inácio Lula da Silva nomeou, nesta quarta-feira (31/7), o ministro do Superior Tribunal de Justiça Mauro Campbell Marques para o cargo de corregedor nacional de Justiça, no Conselho Nacional de Justiça. O ministro vai exercer a função no biênio 2024-2026. Indicado para a corregedoria nacional pelo Pleno do STJ no dia 23 […]

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Celso de Mello lembra homenageado com Dia da Lembrança do Holocausto

Luiz Martins de Souza Dantas ao lado de Getúlio VargasEm um texto de 2007, o então ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello homenageou o diplomata Luiz Martins de Souza Dantas, que salvou muitos judeus do nazismo na década de 1940. A homenagem foi feita por ocasião da eleição do maior brasileiro de todos os tempos — honraria que coube a Getúlio Vargas, […]

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Qualquer reforma da Suprema Corte dos EUA depende das eleições de novembro

O presidente dos EUA Joe BidenA proposta do presidente Joe Biden de “reforma” da Suprema Corte dos EUA não vai vingar — a não ser pelo fato de que é uma bandeira eleitoral interessante para os democratas. O ex-presidente George Bush usou uma tática semelhante em 2004, quando propôs uma emenda constitucional banindo casamento entre pessoas do mesmo sexo. A […]

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Militar do Exército não pode ser promovido até sentença criminal transitar em julgado

Militares, ExércitoA 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a sentença que negou o pedido de um tenente do Exército Brasileiro (EB) para ser promovido ao posto de capitão. De acordo com o processo, o Exército excluiu o militar do quadro de promoção por antiguidade com a alegação de que ele responde a […]

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Garantias contratuais a cargo do poder público em concessões e PPPs

Embora o debate sobre as garantias prestadas pelo particular nos contratos firmados com a administração pública seja bastante consolidado, com uma regulação igualmente ampla, o caminho inverso, isto é, a temática das garantias prestadas pelo poder público, passa por uma discussão bem mais restrita, geralmente com um léxico próprio ao Direito da Infraestrutura, que muitas […]

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A instrução, o parecer e a decisão: dissonâncias sobre os efeitos do voto de qualidade

Um novo capítulo dos efeitos do voto de qualidade? Em um pano rápido, a edição do artigo 19-E da Lei nº 10.522/02, em abril de 2020, que criou o desempate pró-contribuinte (e sua posterior e polêmica “regulamentação” pela Portaria MF nº 260/20), passando pela MP nº 1.160/23 (não convertida em lei), e, finalmente, a edição […]

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Trabalhadora que não foi promovida por estar grávida deve ser indenizada

trabalhadora empregada grávidaCom o entendimento de que a empresa adotou conduta discriminatória contra a trabalhadora, a 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) condenou a empregadora a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 70 mil a uma empregada que não foi promovida por estar grávida. […]

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Petrobras deve pagar R$ 1 milhão a vítima de acidente de trabalho

A Súmula 25 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) estabelece que quando a atividade exercida pelo empregador implicar, por sua própria natureza, risco acentuado para o empregado, a obrigação da empresa é indenizar o dano moral decorrente de acidente de trabalho quando comprovado o dano e o nexo de causalidade.  Esse foi […]

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