Após incêndio, OAB suspende eventos presenciais e virtuais até 31 de agosto

Prédio da OAB pegou fogo no final de julho de 2024Em razão do incêndio no edifício-sede do Conselho Federal da OAB, ocorrido no último sábado (27/7), o presidente nacional da entidade Beto Simonetti, deliberou pela suspensão dos eventos presenciais e virtuais até 31 de agosto. Este prazo pode ser renovado. No entanto, a sessão ordinária do Conselho Pleno — que engloba as sessões ordinárias da […]

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Por uma efetiva participação social na formação da agenda das políticas regulatórias

No processo de construção das políticas regulatórias, vive-se um paradoxo: a participação social se faz mais presente no momento em que ela é menos efetiva. O mecanismo de participação mais adotado por agências reguladoras é a consulta pública de minutas de atos normativos, obrigatória para todas as agências reguladoras por força do artigo 9º da […]

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Lula sanciona lei que cria Dia Nacional da Lembrança do Holocausto

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta segunda-feira (29/7), uma lei que institui o Dia Nacional da Lembrança do Holocausto, a ser comemorado anualmente em 16 de abril. O Holocausto, ocorrido entre as décadas de 1930 e 1940 na Alemanha, se refere ao assassinato sistemático e à perseguição de seis milhões de […]

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TJ-MG derruba decisão que suspendeu CNH de devedor em ação de execução

As medidas de execução de dívidas não podem extrapolar os limites da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que contra o executado só devem ser adotadas providências menos gravosas. Medidas coercitivas indiretas só podem ser aplicadas com extrema cautela, apenas nos casos em que não se configure uma simples punição ao devedor.  Esse foi o […]

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Regulamentação de guarda compartilhada dá segurança a quem convive com a criança

A 3ª Vara de Família e Sucessões da comarca de Aparecida de Goiânia (GO) concedeu, por meio de decisão liminar, a guarda de uma criança de 7 anos de idade para o pai, após ele alegar que a menor foi abandonada pela mãe. A decisão do juiz Eduardo Tavares dos Reis estabelece que a guarda […]

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11 tribunais incentivam prática de constelação familiar para resolver conflitos

Onze tribunais brasileiros incentivam a prática da constelação familiar nas resoluções de conflitos. A maior parte dos casos versa sobre questões de família, sucessões e matérias relacionadas, como violência doméstica e contra menores. Esses dados estão no relatório “Constelação Familiar como Política Pública?”, elaborado pelo Instituto Questão de Ciência (IQC). A constelação familiar é chamada […]

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TJ-SC concede prisão domiciliar a ré que precisa amamentar o filho

Por entender que não era justo ou proporcional manter a prisão cautelar de uma ré acusada de tráfico de drogas que não possuía antecedentes e precisa cuidar de três filhos, um deles em fase de amamentação, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina revogou a prisão preventiva da mulher e concedeu […]

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Novidades sobre o orçamento quase-secreto das emendas parlamentares

O leitor ou leitora que acompanha as discussões sobre direito financeiro sabe que o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu em 19/12/22, na ADPF 854, que o orçamento secreto não mais deveria ser secreto, devendo ser-lhe aplicada transparência total, referente a quem é o “dono” daquele recurso e para onde aquela despesa é dirigida. Spacca Este julgamento […]

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TJ-SP confirma condenação de mulher que incendiou agência bancária

fogo incêndioCom o entendimento de que ficou clara a intenção da ré de cometer o crime, a 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da juíza Maria Letícia Pozzi Buassi, da 4ª Vara Criminal de São José do Rio Preto (SP), que condenou uma mulher por incendiar uma […]

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O agravo interno e algumas variáveis enfrentadas pelo STJ

Neste texto, pretendo analisar algumas situações importantes ligadas ao recurso de agravo interno previsto no artigo 1.021, do CPC, tendo como referência a interpretação do Superior Tribunal de Justiça. STJ Como premissas para as reflexões que serão aqui apresentadas, vale apontar as duas finalidades do agravo interno: permitir a apreciação colegiada de decisões unipessoais de […]

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Cota do ICMS de programas de benefício fiscal pode ter repasse a municípios adiado

sede do governo de goiásO ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, deferiu um recurso do estado de Goiás para reafirmar que é constitucional o adiamento do repasse dos estados aos municípios da cota de ICMS decorrente de programas de benefício fiscal. A decisão foi tomada no julgamento de um recurso extraordinário com agravo. No recurso, o governo goiano […]

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Supremo retoma sessões plenárias de julgamento nesta quinta-feira

Fachada do Supremo Tribunal Federal, sede do STFO Supremo Tribunal Federal retomará nesta quinta-feira (1º/8) as sessões plenárias de julgamento. Estão na pauta quatro ações diretas de inconstitucionalidade que discutem, entre outros temas, a decretação do estado de emergência em 2022 e a obrigação de empresas de internet de informar a entrega diária de velocidade. O primeiro item da pauta é a […]

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65% das ações contra planos de saúde questionam negativa de cobertura assistencial

Apenas 6% dos clientes brasileiros já acionaram a Justiça contra planos de saúde. E os principais motivos que levam alguém a questionar judicialmente operadoras são negativas de cobertura assistencial (especialmente de cirurgias e medicamentos), suspensão de contratos e reajuste de mensalidades. Esses dados são da pesquisa “Raio-X da Saúde Suplementar no Brasil”, da FGV Justiça. […]

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TRT-2 condena banco a indenizar trabalhador vítima de homofobia

lgbtqia+ orgulho gay hoossexual arco-íris bandeiraA 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) manteve a indenização por danos morais a um bancário que sofria ofensas homofóbicas dos vigias no local de trabalho. O valor foi reduzido para R$ 30 mil após o afastamento de uma das lesões morais alegadas. O juízo […]

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Construtora é condenada a construir vaga de garagem adaptada para PcD

vaga pcd deficiente estacionamentoA 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão do juiz Rafael Carmezim Camargo Neves, da 1ª Vara Cível de Sumaré (SP), que determinou que uma construtora implante vaga de garagem e rampa de acesso adaptadas ao uso de pessoas com deficiência (PcD) em um condomínio, sob pena […]

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