Registros civis serão disponibilizados online para atender emigrantes

Internet, rede, conexãoOs mais de cinco milhões de brasileiros que moram no exterior serão beneficiados com o Acordo de Cooperação Técnica (ACT) intermediado pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio da Corregedoria Nacional de Justiça. O convênio celebrado entre o Ministério das Relações Exteriores (MRE) e o Operador Nacional de Registro Civil de Pessoas Naturais (ON-RCPN) possibilitará […]

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Resquício de droga não é suficiente para condenação por tráfico, determina STJ

É inviável a condenação pelo crime de tráfico de drogas quando não há a apreensão de entorpecentes, ainda que sejam mencionadas outras provas a indicar a dedicação do acusado à venda ilegal do produto. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a um recurso especial para absolver um homem […]

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TST aumenta indenização a ser paga por empresas que desistiram de recontratar mulher grávida

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou para R$ 18 mil o valor da indenização a ser paga a uma trabalhadora por uma franqueadora e uma agência de viagens que desistiram de recontratá-la após ela informar que estava grávida. Para o colegiado, o valor de R$ 6 mil fixado na instância anterior era […]

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A CF e os reflexos da dignidade da pessoa humana sobre o Direito Penal

A Constituição de 5 de outubro de 1988 operou uma profunda transformação na dogmática penal, elevando-a de seu limitado patamar positivista para a submissão direta aos princípios constitucionais que regem cada um dos diferentes ramos do ordenamento jurídico, em especial, o Direito Penal. O exato alcance da norma não pode mais ser obtido com a […]

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Pazuello propõe tsunami no CPP: ‘cuidado com o que você deseja…’!

1. O famoso provérbio “Cuidado com o que desejas, pois poderás ser atendido”, diz o famoso provérbio judaico. O psicanalista Jaques Lacan diz: devemos ser gratos a quem não nos deu o que pedimos. Levando em conta o provérbio e a interpretação de Lacan, talvez o ex-ministro e hoje deputado Pazuello venha a me agradecer no futuro […]

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Ceder direito não é prestar serviço e Neymar tem dívida fiscal de R$ 18 mi extinta

NeymarA cessão de direitos, consistente em transferir a propriedade ou os direitos de uso e gozo de bem imaterial a terceiro, não resulta em obrigação de fazer, mas em prestação de dar. Com essa fundamentação, a juíza Andrea Aparecida Nogueira Amaral Roman, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Santos (SP), frustrou a pretensão do […]

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Serviços de limpeza, manejo de resíduos sólidos e aterro por regime de concessão

aterro sanitárioNuma rápida pesquisa na internet, consegue-se rapidamente localizar os seguintes editais: (1) Pregão Eletrônico nº 90001/2024 – Contrat/SLU/DF (Processo SEI/GDF nº 00094-00000115/2022-80) do Governo do Distrito Federal; (2) Pregão Eletrônico nº 021/2023 (Processo Administrativo nº 3438/2023) do município de Rubiataba-GO; (3) Pregão Eletrônico nº 08/PMCB/2024 (Processo Administrativo nº 11/PMCB/2024) do município de Capivari de Baixo-SC; […]

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Sessão de júri em que promotor chamou advogado de ‘palhaço’ é anulada

Depoimento, testemunha, advogado, advocaciaO Poder Judiciário julga crimes que ofendem o bem jurídico mais relevante e sensível da sociedade, que é a vida. Por causa disso, a liturgia e a seriedade devem pautar o comportamento de todos os atores do Tribunal do Júri, e é preciso garantir que o Conselho de Sentença firme sua atenção no fato, nas […]

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OAB-SP e EPM promovem eventos sobre 18 anos da Lei Maria da Penha

A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) e a Escola Paulista da Magistratura promoverão nesta sexta-feira (2/8) dois eventos que vão celebrar e discutir o impacto dos 18 anos da entrada em vigor da Lei Maria da Penha.  O evento da OAB-SP contará com a presença de Sérgio Flávio Barbosa, acadêmico em […]

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Para reduzir fraudes na saúde, é preciso mais diálogo e melhor legislação

médico consultórioPara que sejam reduzidas as fraudes e a insegurança no setor de saúde suplementar, é preciso aumentar o diálogo entre instituições públicas e privadas e melhorar a legislação. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça deve estabelecer precedentes sólidos sobre o assunto, que ajudem a diminuir a judicialização. Foi o que afirmaram os especialistas no […]

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Lei cria conselho curador para fundo da Defensoria Pública da União

O Fundo de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública da União vai contar com um conselho curador para garantir a utilização correta dos recursos que arrecada. O conselho foi criado pela Lei 14.941, de 2024, publicada nesta quarta-feira (31/7) no Diário Oficial da União. O conselho curador deverá gerenciar e aplicar os recursos — incluindo doações e […]

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STJ afasta presunção de prejuízo por atraso na entrega de obra de loteamento

Não é cabível presumir que houve prejuízo suficiente para ensejar o pagamento de lucros cessantes no caso de atraso na entrega de infraestrutura relativa a loteamento, em que não há imóvel construído. A conclusão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu parcial provimento ao recurso especial de uma empresa de empreendimentos […]

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Gravidez após laqueadura não justifica indenização, decide TJ-SP

grávida gravidez abortoA 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve uma sentença da juíza Juliana Silva Freitas, da Vara Única de Cordeirópolis (SP), que negou indenização a uma mulher que engravidou após ter sido submetida a uma laqueadura. O relator do recurso, desembargador Oswaldo Luiz Palu, observou que, antes do procedimento, […]

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Quebra de confiança de condenado autor de novo crime autoriza preventiva

Prisão, saída da prisão, presídio, saidinhaO cometimento de crime durante o cumprimento de pena representa uma quebra de confiança por parte do beneficiado pela liberdade provisória, o que justifica, como garantia da ordem pública, a decretação de sua prisão preventiva pelo segundo delito. A 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu desse modo ao prover recurso […]

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Babá não consegue comprovar requisitos e tem vínculo empregatício negado

Por entender que a prestação de serviço de uma babá não preenchia os requisitos previstos no artigo 3º da CLT para caracterizar vínculo empregatício — pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação —, o juiz Daniel Rocha Mendes, da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo, decidiu negar pedido de reconhecimento de relação de emprego.  Na […]

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