A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.346), consolidou o entendimento de que não é admissível o recurso especial que discute a transferência da responsabilidade pela manutenção do sistema de iluminação pública pelas distribuidoras de energia elétrica aos municípios e ao Distrito Federal. A transferência tem base […]
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O segurado do INSS só pode ajuizar ação para pedir algum benefício depois de ter feito o requerimento administrativo com documentação suficiente para ter seu caso analisado de forma apropriada. Configurado o interesse de agir, o termo inicial do pagamento nos casos em que a decisão lhe for favorável vai depender do momento em que […]
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Um magistrado não pode influenciar vítimas ou testemunhas a apontar o autor do crime em reconhecimento fotográfico durante audiência em ação penal. Tentativas de manipular o procedimento configuram violação ao sistema acusatório e provocam a nulidade do ato. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou a audiência de instrução em […]
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A desembargadora Mônica Sifuentes, do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, surpreendeu seus pares ao inovar sobre o que seja o Direito Concorrencial. Em uma disputa destinada a ser decidida pelo Conselho de Defesa da Atividade Econômica, o Cade, ela obrigou os conselheiros a aplicar uma multa de R$ 128 milhões à Companhia Siderúrgica Nacional […]
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O fato de uma emissora desmentir uma informação falsa veiculada em entrevista não configura dano moral. Com esse entendimento, o juiz André Augusto Salvador Bezerra, da 42ª Vara Cível de São Paulo, negou pedido de indenização de R$50 mil por danos morais a uma mulher que teve fala desmentida em programa de TV depois de […]
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A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou recurso do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) contra condenação ao pagamento de indenização a um analista que sofreu punição por ter participado de uma greve. Para os ministros, cabe reparação, pois o empregado perdeu a chance de ser promovido. Admitido por concurso público, o […]
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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina declarou inconstitucional uma lei municipal de Celso Ramos (SC) que autorizava o pagamento de uma gratificação de até cinco salários a servidores efetivos que pedissem exoneração voluntária. A decisão foi unânime e atendeu a ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público estadual. Segundo o […]
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Não há critérios estabelecidos para punir cidadãos não-americanos que dão apoio a uma pessoa sancionada pelo governo dos Estados Unidos, segundo a advogada Stephanie Connor, do escritório Holland & Knight em Washington (EUA). E, de acordo com Connor, as sanções, como a da Lei Magnitsky, permanecessem ativas, a despeito de seus efeitos colaterais negativos, por […]
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Ao regular a compra de imóveis rurais por estrangeiros, a Lei 5.709 impõe restrições legítimas, constitucionais e alinhadas com a tendência mundial de proteção de terras, afirma a procuradora-geral federal na Advocacia-Geral da União, Adriana Maia Venturini. Segundo ela, a lei de 1971 está em conformidade com os princípios constitucionais da soberania e da função […]
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Quando uma investigação criminal é embalada como um produto atrativo para o mercado de notícias e opiniões, quem paga o preço são os investigados — que, culpados ou não, passam a carregar um rótulo de suspeito — e a própria democracia. Essa é a opinião de especialistas consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico sobre a […]
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O Supremo Tribunal Federal, ao exercer sua capacidade transformadora por meio de decisões, deve respeitar os limites e espaços do Legislativo e do Executivo. Não se negocia com prerrogativas dos demais poderes a pretexto de resolver problemas estruturais do país. O recado é do Advogado-Geral da União, Jorge Messias, em palestra no XXVIII Congresso Internacional […]
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Os bancos de dados do acervo judicial brasileiro mostram uma mudança de comportamento por parte das pessoas (físicas e jurídicas) vítimas de fake news. A atitude cautelosa — por medo de que um processo acabe fazendo ventilar ainda mais as mentiras — está sendo trocada por um comportamento mais ofensivo. Levantamento feito no maior banco […]
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O uso constante desse material faz mal à saúde mental Antigamente eu sugeria que deveria ser colocado nos livros resumidos tipo manualoides e mastigados uma advertência semelhante às que constam nas carteiras de cigarro: O uso constante deste material faz mal a sua saúde mental. E atrás da carteira deveria ter a foto de um […]
O post Os entalhadores de pedras, a escrita por IA e o tec-existencialismo apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A Lei 13.303/2016, a despeito de reclamada desde a Emenda Constitucional 19/1998, que tem na eficiência a sua mola propulsora, responde ainda aos episódios revelados pela operação “lava jato” e a mobilização social que marcou o ano de 2013. Por essa razão, a lei claramente se volta a aprimorar a governança nas empresas estatais, focada […]
O post A hipótese de contratação do artigo 28, §3º, I, da Lei 13.303/2016 apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Recentemente, foi veiculada uma notícia envolvendo um clube de futebol e o prazo para a contratação de jovens atletas da categoria de base, de modo que o debate travado foi no sentido da prevalência da Lei Pelé sobre o contrato de aprendizagem regido pela CLT. Spacca À vista disso, surgem dúvidas e questionamentos sobre o […]
O post Jovens atletas e a validade dos contratos nas categorias de base apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
