Jessé Torres Pereira Júnior e Marinês Restelatto Dotti pontuam que a transformação da administração, do século 19 para o século 21, evoluiu de um modelo centrado na unilateralidade impositiva do ato administrativo, revestido com todos os atributos que lhe são conhecidos, para um modelo gerencial. Ainda há compromisso com a autoridade transmitida pelo poder público, […]
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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, emocionou-se e chorou ao ser homenageado pelo presidente da corte, ministro Edson Fachin, nesta quinta-feira (23/10). Toffoli completou 16 anos como magistrado do STF. Ao iniciar a sessão desta quinta do Plenário, Fachin elogiou a trajetória de Toffoli, que tem “contribuído imensamente para o fortalecimento da jurisdição […]
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A infiltração do crime organizado na economia formal e nos contratos públicos cria a necessidade de uma intersecção entre os órgãos de segurança pública e os de controladoria, para haver investigação e combate mais eficientes. A ideia foi apresentada pelo ministro da Controladoria-Geral da União, Vinicius Marques de Carvalho, no XXVIII Congresso Internacional de Direito […]
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Nos casos em que fica comprovada a blindagem patrimonial fraudulenta, cabe a desconsideração da personalidade jurídica, com base no artigo 50 do Código Civil. Esse foi o entendimento da 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo para negar provimento ao recurso contra a decisão que determinou a inclusão dos imóveis […]
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É falsa a ideia de que a regulação da internet e das plataformas digitais representa uma restrição da liberdade dos usuários. Em verdade, é isso o que garante sua democratização, para que elas não sejam livres para poucos. A avaliação é do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, e foi exposta em palestra no […]
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Sem vislumbrar correlação entre declarações ofensivas do presidente da Câmara Municipal de Praia Grande (SP), Marco Antonio de Sousa, o Marquinho (MDB), e o exercício da função fiscalizatória do mandato, o juiz João Luciano Sales do Nascimento, do Juizado Especial Criminal da comarca, condenou-o por difamar um servidor. “A autoria é incontroversa, sendo admitida pelo […]
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A corretora imobiliária não integra a cadeia de fornecimento do imóvel e não tem responsabilidade sobre o prazo de entrega de obras, limitando-se a promover a aproximação do comprador ao vendedor. Com base nessa tese, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a responsabilidade de uma imobiliária de devolver valor de imóvel e […]
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Mesmo em tempos de criminalidade tecnológica e transnacional, a vigilância do Estado sobre o cidadão só é legítima se submetida a filtros democráticos, ao controle judicial e à finalidade específica da persecução penal. Cabe ao Judiciário garantir o respeito aos direitos das pessoas. Essa visão é do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal […]
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Para garantir o pagamento de dívidas trabalhistas, é permitida a penhora de criptomoedas dos devedores, mesmo que isso não esteja previsto em lei. Com essa tese, a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (PR) autorizou a expedição de ofícios a corretoras de criptoativos para que informem a existência de criptomoedas em […]
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A desembargadora do Tribunal Regional Federal da 2ª Região Carmen Silvia de Arruda lança, nesta sexta-feira (24/10), o livro Princípio da transparência no devido processo legislativo orçamentário (Quartier Latin). O evento ocorrerá a partir das 18h às 21h no Centro Cultural Justiça Federal, que fica na Avenida Rio Branco, 241, 1º andar, no Centro do […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal começará a julgar, nesta sexta-feira (24/10), se condenações trabalhistas devem se limitar aos valores indicados na petição inicial. O Conselho Federal da OAB contesta regras da reforma trabalhista que exigem essa indicação do valor dos pedidos na inicial e determinam a extinção do processo caso a regra não seja […]
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Existe no Brasil um certo descompasso entre as instituições de investigação e persecução penal e a realidade das organizações criminosas. Digitalizadas e fornecedoras de serviços criminosos, elas exigem um novo tipo de enfrentamento e combate ao crime. Esse diagnóstico foi apresentado pelo diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, em palestra no XXVIII Congresso Internacional de […]
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O evento “Uma visão analítica da Lei nº 11.101/05”, organizado pelo departamento jurídico do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp), ocorrerá em 3 de novembro, na capital paulist. O seminário reunirá magistrados, advogados e professores para discutir os 20 anos da Lei de Falências e Recuperações (Lei 11.101/2005), bem como as atualizações […]
O post Magistrados e advogados debaterão 20 anos da Lei de Falências em 3/11, em SP apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O evento “Uma visão analítica da Lei nº 11.101/05”, organizado pelo departamento jurídico do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp), ocorrerá em 3 de novembro, na capital paulist. O seminário reunirá magistrados, advogados e professores para discutir os 20 anos da Lei de Falências e Recuperações (Lei 11.101/2005), bem como as atualizações […]
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O Portal da Transparência da Prefeitura do Rio de Janeiro conquistou a primeira edição do Prêmio Infosfera de Boas Práticas, que contou com a participação de diversas áreas da gestão pública. A Prefeitura do Rio foi vencedora do prêmio com a iniciativa “Transparência orientada por evidências: a evolução do Portal Transparência Rio a partir de […]
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