Um pedido de vista do ministro Flávio Dino suspendeu nesta sexta-feira (24/10) o julgamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal que vai decidir se condenações trabalhistas devem se limitar ao valor indicado na petição inicial. O julgamento foi aberto no Plenário virtual com o voto do relator, ministro Cristiano Zanin. Logo em seguida, Dino pediu destaque […]
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A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou nula a citação de uma empresa por carta simples, sem aviso de recebimento, para que apresentasse defesa numa ação trabalhista. O colegiado também concluiu que o acesso ao sistema eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe) por um advogado que ainda não tinha sido habilitado nos autos […]
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A teoria da sociedade aberta dos intérpretes da Constituição, que propõe o controle de constitucionalidade como um processo público e plural, é plenamente aplicável aos casos infraconstitucionais, o que torna a arrogância judicial um erro grave. A afirmação é do ministro Herman Benjamin, presidente do Superior Tribunal de Justiça, justamente a corte responsável por dar […]
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A violação de imagem exige a comprovação da conduta, da autoria e do nexo causal entre o ato e o dano. A fundamentação é da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que manteve sentença que negou pedidos de uma mulher que pleiteava indenização por danos morais. Ela teve imagens íntimas vazadas, […]
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O depoimento de testemunha presencial que morreu antes de ser ouvida em juízo constitui prova irrepetível válida, nos termos do artigo 155 do Código de Processo Penal, sendo admissível para fundamentar a pronúncia do réu. A conclusão é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou Habeas Corpus ajuizado pela Defensoria Pública de […]
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Um dos maiores desafios do gestor público ao fundamentar a contratação direta por inexigibilidade em razão de fornecedor exclusivo (artigo 74, I, da Lei nº 14.133/2021) é demonstrar, correta e claramente, a inviabilidade de competição. De um lado, é indispensável delimitar a necessidade administrativa, especificando, com justificativas técnicas, o bem ou serviço que efetivamente atende […]
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O Projeto de Lei 3.640/2023 estabelece ritos para o controle de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal de maneira equilibrada, de forma a evitar desconfortos com a atuação da corte, segundo o deputado federal Alex Manente (Cidadania-SP). A defesa do chamado Código de Processo Constitucional foi feita pelo parlamentar em palestra no XXVIII Congresso Internacional de […]
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Não há processo penal legítimo sem formas-garantia. Exigir que a defesa prove, a posteriori, o que teria acontecido se a garantia tivesse sido respeitada é inverter o ônus, naturalizar assimetrias e transformar o devido processo em prova diabólica. No marco constitucional de 1988 e sob a reafirmação acusatória do artigo 3º‑A do CPP, violações a […]
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Negar um pedido de sustentação oral na hipótese de julgamento estendido, previsto no artigo 942 do Código de Processo Civil, configura cerceamento do direito de defesa e consequente nulidade do acórdão. Esse foi o entendimento do ministro Paulo Sérgio Domingues, do Superior Tribunal de Justiça, para dar provimento a recurso especial para anular acórdão do […]
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Imagine que dois arquivos digitais diferentes possam ter exatamente o mesmo “código de verificação” (hash) — e que, por causa disso, alguém consiga trocar um arquivo por outro sem que você ou a perícia perceba. Em princípio, pode parece improvável, mas é exatamente o que pode acontecer quando se usa algoritmos antigos e obsoletos como […]
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O Tribunal de Justiça de Minas Gerais lançou, nesta semana, a Enciclopédia de Precedentes em formato PDF. O documento já está disponível para consulta e download no portal do tribunal. Desenvolvida pela 1ª vice-presidência, por meio do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (Nugepnac), a publicação reúne precedentes qualificados, formados ou em formação, […]
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A admissão da fixação de honorários de sucumbência por equidade nas causas de pedido de tratamento de saúde ao poder público não fere, nem prejudica, a advocacia. A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou embargos de declaração contra a tese vinculante fixada em junho sob o rito dos recursos […]
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O teletrabalho diz respeito à “prestação de serviços fora das dependências do empregador, de maneira preponderante ou não, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação, que, por sua natureza, não configure trabalho externo” (artigo 75-B, da CLT). Spacca Assim, para ser considerado teletrabalhador, o empregado não precisa prestar os serviços de forma […]
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A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou o governo distrital a indenizar a mãe de um detento que morreu no Complexo Penitenciário da Papuda (DF). O DF terá de pagar R$ 50 mil a título de danos morais. A autora entrou com ação contra o governo local depois de o […]
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A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a competência trabalhista e determinou o julgamento de uma ação do Ministério Público do Trabalho contra o município de Aracaju por causa de um acidente de um adolescente na barraca de feira em que trabalhava. Para o colegiado, questões que tratam do combate ao trabalho infantil […]
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