Um dos assuntos atuais que ainda encontram flagrante incerteza jurisprudencial no momento atual diz respeito à possibilidade de uma decisão judicial favorável à apreensão ou ao bloqueio da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou do passaporte para fins de compelir um devedor a honrar com as suas obrigações pecuniárias junto aos seus credores. Freepik É […]
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A exclusão de um dos pais do batismo do filho fere direitos da personalidade, já que a cerimônia é única e dotada de relevância simbólica. O entendimento é do 1º Núcleo de Justiça 4.0 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que manteve a condenação de um pai que excluiu a mãe do batismo do […]
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Em casos de não pagamento das custas processuais, e sem pedido de Justiça gratuita, o recurso ajuizado é inválido. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) recusou o recurso de um trabalhador contra uma empresa de concierges. Conforme o processo, o autor […]
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A Constituição de 1988 trouxe ao tema da proteção do patrimônio cultural brasileiro o mais completo e efetivo texto em toda a história do constitucionalismo do nosso país. Com efeito, para além da previsão das competências administrativas e legislativas dos entes da Federação sobre a matéria (artigos 23, III e IV 24, VI e 30, […]
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Em audiência de sustentação oral, todos os ministros da Suprema Corte dos Estados Unidos se mostraram favoráveis ao argumento de que a polícia pode entrar em uma residência sem mandado judicial em certas circunstâncias — tais como para prestar ajuda a alguém em uma situação que não envolve cometimento de crime. Na sustentação oral de […]
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A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública de Santo André (SP) que afastou a responsabilidade do município sobre a queda de um homem em um poço de 25 metros de profundidade em um parque público. De acordo com os autos, […]
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O artigo 1.593 do novo Código Civil determina que “o parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consanguinidade ou outra origem”. Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 3ª Vara de Família e Sucessões de Sorocaba (SP) que reconheceu a filiação […]
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A embriaguez, de forma isolada, não é suficiente para caracterizar o dolo eventual em crimes de trânsito, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que exige circunstâncias adicionais para tal caracterização. Esse foi o entendimento adotado pelo ministro do STJ Rogerio Schietti para desclassificar uma imputação de homicídio doloso por dolo eventual e remeter […]
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Em outubro deste ano, a Academia Real das Ciências da Suécia laureou os economistas Joel Mokyr, Philippe Aghion e Peter Howitt com o prêmio Nobel de Economia, reconhecendo a contribuição desses pesquisadores para a compreensão sobre como as novas tecnologias são capazes de impulsionar o crescimento econômico ao substituir e tornar obsoletos modelos de negócios, […]
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É preciso incentivar o Congresso Nacional a fazer estudos de impacto legislativo não só sobre as leis penais que pretende aprovar, mas principalmente sobre as que já aprovou, para evitar consequências para os demais poderes e impactos no processo penal. É o que defende a advogada Carolina Ferreira, que falou sobre o tema no XXVIII […]
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O juiz Itagiba Catta Preta Neto, da 4ª Vara Federal Cível de Brasília, concedeu liminar reconhecendo que os valores retidos por aplicativos de entrega de comida não devem compor a base de cálculo de PIS, Cofins, IRPJ e CSLL. A decisão foi provocada por mandado de segurança preventivo impetrado por uma empresa que atua no […]
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No caso de lesão sofrida pelo jogador durante uma partida, o clube de futebol tem responsabilidade objetiva sobre o acidente. Com essa tese, a 6ª Vara do Trabalho de São Paulo condenou o Sport Club Corinthians Paulista a indenizar por danos morais e materiais um jogador que se viu incapacitado para seguir na carreira. O […]
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O Supremo Tribunal Federal decidirá se é possível conceder o período correspondente à licença-maternidade a um dos homens integrantes de união homoafetiva, com fundamento no princípio constitucional da isonomia. A controvérsia é tratada em recurso extraordinário com agravo que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.435). O julgamento de mérito ainda será agendado, e a solução […]
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A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil organizará, na próxima segunda-feira (27/10), o 2º Simpósio de Direito dos Jogos, Apostas e do Jogo Responsável, em sua sede institucional, no centro da capital do estado. O evento é capitaneado pela Comissão de Direito dos Jogos, Apostas e Jogo Responsável da entidade. Entre os convidados […]
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O decano do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, compareceu ao funeral do jurista alemão Peter Häberle, que morreu no último dia 6. Häberle deixou como legado uma vasta e influente obra no Direito Constitucional. Um dos principais conceitos defendidos por ele é que o texto da Carta Magna deve ser interpretado de maneira aberta, […]
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