A impenhorabilidade do salário prevista no Código de Processo Civil se refere à última remuneração recebida. Se houver alguma sobra de valores, ela perde a proteção após o recebimento seguinte, mesmo que esteja aplicada em investimento (CDB). A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial de […]
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Publicado em 1984 “O Ano da Morte de Ricardo Reis” marca um ponto alto na carreira literária de José Saramago, fundindo ficção com realidade de forma magistral. O romance é ambientado em um Portugal sombrio, no início do regime fascista de Salazar, no qual o clima de opressão permeia o cotidiano das personagens. A habilidade […]
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O fato de uma multa prevista em acordo de colaboração premiada ter sido paga pelo empregador configura acréscimo patrimonial do colaborador, sujeito à tributação pelo Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial de Marcelo de Queiroz Grillo, ex-empregado […]
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A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma socorrista do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência do Norte de Minas, de Montes Claros (MG), ao adicional de insalubridade em grau máximo. Embora não tivesse contato habitual com pacientes em isolamento, ela atuava na linha de frente do enfrentamento da […]
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Dirigentes de empresas têm o dever legal de evitar ilíticos. Por isso, precisam vigiar, proteger e intervir para garantir que os riscos inerentes às atividades da sua companhia se mantenham dentro do permitido. Foi o que apontou Tiago Rocha, advogado especializado em Direito Penal Econômico, durante evento sobre a “Responsabilidade Penal de Dirigentes de Empresas”, […]
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Três presidentes de seccionais da OAB debateram, nesta sexta-feira (24/10), o futuro da advocacia com o uso da inteligência artificial (IA) generativa no Direito. Eles falaram em um painel da Arena Jusbrasil, na Fenalaw, feira voltada às novidades e soluções tecnológicas do mercado jurídico. Leonardo Sica, presidente da OAB-SP; Erica Neves, presidente da OAB-ES; e […]
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O direito à indenização por “perda de uma chance” só se configura quando a vítima é privada da oportunidade de alcançar vantagem em razão de ato ilícito praticado por terceiro. Com essa tese, a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve a decisão da Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete […]
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O Ministério Público de Goiás recebe até o dia 13 de novembro inscrições para concurso com 37 vagas de promotor e formação de cadastro de reserva. Os candidatos devem se inscrever pelo site da FGV Conhecimento, responsável pela seleção. A taxa é de R$ 340. O salário é de R$ 34.083,41 e o cargo exige, […]
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O ministro Luiz Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal, pediu destaque nesta sexta-feira (24/10) e, com isso, interrompeu o julgamento no qual o Plenário analisava a regra da reforma da Previdência de 2019 que mudou o cálculo da aposentadoria por doença grave, contagiosa ou incurável. Assim, o caso será reiniciado em sessão presencial, ainda […]
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O sistema jurídico brasileiro, historicamente vinculado à tradição civil law, vem incorporando, de forma crescente, institutos próprios do common law, especialmente a partir do Código de Processo Civil de 2015, que positivou a lógica do sistema de precedentes. O artigo 927 do CPC consagrou como leading cases de observância obrigatória os acórdãos proferidos em recursos […]
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A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que o crédito representado por Cédula de Produto Rural (CPR) vinculada à operação Barter não se submete aos efeitos da recuperação judicial, mesmo quando a execução é convertida em cobrança por quantia certa devido à não entrega dos grãos. Segundo o colegiado, a conversão […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal vai reiniciar em sessão presencial, ainda sem data marcada, o julgamento em que discute se condenações trabalhistas devem se limitar aos valores indicados na petição inicial. Embora nesta sexta-feira (24/10) constasse no andamento processual um pedido de vista, que manteria a análise em ambiente virtual, a informação foi posteriormente […]
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Demissão por má conduta pode proibir recontratação de professor no estado de São Paulo, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 1.093/09. Com essa fundamentação, a 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve decisão da 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital, proferida pela juíza Erika Folhadella […]
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O cisma jurisprudencial sobre os relatórios de inteligência financeira (RIFs) produzidos a pedido dos órgãos de investigação tem no Piauí um perfeito exemplo do caos processual que a indefinição gera. O tema vai ser resolvido pelo Supremo Tribunal Federal, quando julgar se é constitucional o uso dessas informações quando são entregues pelo Conselho de Controle […]
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A rejeição de contas que fixa débito a ser pago pelo gestor público não gera inelegibilidade se o Tribunal de Contas reconheceu a prescrição da pretensão punitiva. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal derrubou um acórdão do Tribunal Superior Eleitoral que indeferiu a candidatura do prefeito reeleito de Paranhos (MS), em […]
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