Supremo anula decreto gaúcho que permitia extinção de punição a presos

Prisão, presídio, presidiário, algemasO Plenário do Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o trecho de um decreto do Rio Grande do Sul que vedava a punição de presidiário caso o processo administrativo para apurar falta disciplinar não tivesse sido aberto e concluído nos prazos estabelecidos pela norma. O entendimento unânime é de que a regra violou competência privativa da […]

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Agendamento de audiência de instrução vale para contagem de prescrição

A designação da audiência de instrução implica o reconhecimento tácito da denúncia contra o acusado e serve como marco temporal para a contagem do prazo de prescrição.  Esse foi o entendimento da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina para reconhecer a prescrição retroativa em favor de dois réus acusados do crime […]

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Autor fica com depósito se ação rescisória é extinta por readequação da sentença

Na hipótese em que a ação rescisória foi extinta sem resolução de mérito porque a sentença alvo da ação foi readequada, o juiz deve permitir ao autor que recupere a quantia depositada no momento da petição inicial. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para restituir […]

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Toffoli derruba anulação de júri da Boate Kiss e manda prender condenados

incêndio Boate KissA Constituição posicionou o Tribunal do Júri no capítulo dos direitos e garantias, assegurando a plenitude da defesa, o sigilo das votações e a soberania dos veredictos. Além disso, possíveis nulidades devem ser apresentadas imediatamente, na própria sessão de julgamento. Com base nesse entendimento, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, derrubou nesta segunda-feira […]

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Fiança contratada antes da recuperação a ela se submete mesmo se crédito surgiu depois

homem escreve em documentoO crédito que o fiador tem para receber pelo pagamento da fiança bancária se submete à recuperação judicial do afiançado se a carta de fiança for anterior ao pedido de soerguimento, mesmo que tal pagamento tenha sido feito depois. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso […]

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Eleitor e candidato precisam conhecer seus limites, afirma André Tavares

A Justiça Eleitoral tem buscado estabelecer padrões de comportamento que possam guiar, da maneira mais precisa possível, tanto o eleitorado quanto os candidatos a cargos públicos, segundo o ministro do Tribunal Superior Eleitoral André Ramos Tavares. Ele falou sobre respeito aos limites estabelecidos pela jurisprudência da corte, sobretudo no âmbito das eleições municipais deste ano, […]

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TJ-MS aplica CPC, reforma sentença e aumenta honorários por equidade

Por considerar que o valor fixado em primeira instância era “irrisório”, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul aumentou os honorários advocatícios de uma causa de valor muito baixo, de forma a seguir as tabelas da OAB-MS. O colegiado aplicou a regra do §8º-A do artigo 85 do Código […]

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Lei estadual pode alterar destinação de valores de multas aplicadas por TCE

Cristiano Zanin 2024Os valores arrecadadas pelos Tribunais de Contas por meio da imposição de multas pertencem aos Estados e aos municípios. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal validou uma lei estadual que alterou a destinação valores arrecadados a partir de multas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT). O caso concreto envolve […]

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STF decidirá se união estável pode ser convertida retroativamente em casamento

Alianças, casamento, divórcioO Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral (Tema 1.313) da discussão sobre a possibilidade de uniões estáveis serem convertidas retroativamente em casamentos. O caso está sob a relatoria do ministro Flávio Dino. Ficaram vencidos sobre o reconhecimento os ministros Edson Fachin e André Mendonça. A ministra Cármen Lúcia não se manifestou. Ao se posicionar […]

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STJ mantém honorários por equidade em ação de gravame hipotecário

Por entender que o pedido de baixa de gravame hipotecário não está vinculado ao valor do imóvel, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e confirmou a fixação dos honorários advocatícios por equidade em processo que envolveu a proprietária do bem e […]

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Silêncio da vítima e mudança de estado justificam fim de protetivas

A renovação das medidas protetivas da Lei 11.340/2006 (conhecida como Lei Maria da Penha) por período indeterminado, enquanto perdurar a situação de risco para a vítima, nos termos do artigo 19, parágrafo 6º, não é aplicável na hipótese de a ofendida se mudar de estado sem comunicar ao juízo e deixar de manifestar o seu […]

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MG pede suspensão de ações sobre alíquota previdenciária de militares

O governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), pediu ao Supremo Tribunal Federal a suspensão da tramitação de ações na Justiça que questionam o aumento das alíquotas de contribuição previdenciária para policiais e bombeiros. O pedido inclui a declaração da inconstitucionalidade de dispositivo de lei estadual que estabelece desconto previdenciário mais baixo para alguns servidores. […]

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Maioria de divórcios de SP deve passar a ser feita em cartórios

A decisão tomada pelo Conselho Nacional de Justiça da última semana, de permitir que atos de inventários, partilhas e divórcios sejam feitos em cartórios, mesmo quando existam menores envolvidos, deve elevar a quase 60% o total destes atos que passará a ser feito em tabelionatos de São Paulo. A nova norma deve, dessa forma, diminuir […]

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1ª Turma do Supremo confirma bloqueio do X no Brasil

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta segunda-feira (2/9), para confirmar a decisão do ministro Alexandre de Moraes que bloqueou a rede social X (antigo Twitter) no Brasil. O entendimento de Alexandre foi seguido por Flávio Dino e Cristiano Zanin. A sessão virtual extraordinária termina às 23h59. Alexandre determinou o bloqueio do […]

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Empreitada por menor preço e ISS com incidência dos materiais no cálculo

Nos termos estabelecidos pelo artigo 6º, inciso XXXVIII, da Lei nº 14.133/2021, adotar-se-á a modalidade de licitação de concorrência para a “contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia”. Dentre seus critérios, em especial quanto ao que buscamos debater pelo presente artigo, encontra-se o menor preço, modalidade […]

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