A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 12ª Vara Cível Central, proferida pelo juiz Airton Pinheiro de Castro, que condenou colunista e portal de notícias a indenizarem modelo pela falsa atribuição de crime de ameaça contra familiares. A reparação, por danos morais, foi fixada em R$ […]
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Ao dar parcial provimento ao recurso especial do devedor, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não é possível a cobrança extrajudicial de uma dívida prescrita. Por outro lado, entendeu que essa prescrição não impõe a retirada do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome. Na origem do caso, foi ajuizada ação declaratória […]
Os processos de falência, desde a votação do Projeto de Lei 03/2.024 pela Câmara dos Deputados, foram objeto de inúmeras notícias de jornais e trabalhos acadêmicos, os quais abordaram a ineficiência do sistema de insolvência e a baixa taxa de recuperação do crédito concedido às empresas que tiveram a sua falência decretada. Spacca Os trabalhos […]
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, votou, nesta segunda-feira (2/9), a favor de confirmar a decisão do ministro Alexandre de Moraes que bloqueou a rede social X (antigo Twitter) no Brasil. O julgamento virtual da 1ª Turma termina às 23h59. Até o momento, apenas Alexandre e Dino se manifestaram. Em seu voto, Dino […]
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça pode reavaliar a orientação de cabimento do instituto da continuidade delitiva nos casos em que ilícitos administrativos geram aplicação de multa. O tema foi levantado no julgamento do Recurso Especial 2.087.667 pelo relator, ministro Sérgio Kukina. Considerações no Supremo Tribunal Federal sobre a intersecção entre Direito Penal […]
Circulou dias atrás uma nota técnica do Ministério da Fazenda intitulada “Estimativa de impacto sobre a alíquota de referência do IBS e da CBS das mudanças introduzidas durante a tramitação da regulamentação da reforma tributária” (aqui). O intuito declarado é demonstrar o impacto na alíquota de referência fruto da tramitação na Câmara dos Deputados do […]
Em caso de dúvida sobre identificação racial, vale a autodeclaração do candidato aprovado em concurso. O entendimento é do juiz Marcos Antonio da Silva, da 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública de Belo Horizonte. O magistrado determinou que um candidato aprovado para o cargo de analista Judiciário do Tribunal de Justiça de Minas Gerais seja nomeado. […]
Por falta de justa causa, o juiz federal Roberto Lemos dos Santos Filho, da 5ª Vara Federal de Santos, rejeitou na sexta-feira (30/8) a denúncia contra um criminalista, três investigadores e outras duas pessoas por tráfico internacional de drogas. A inicial acusatória ficou esvaziada após ser considerada ilegal a apreensão de dois celulares do advogado. […]
Iniciativas que promovem eficiência, celeridade e acessibilidade na prestação de serviços judiciários foram apresentadas pelo Conselho Nacional de Justiça ao longo da programação do CONIP Jud 2024. As soluções para a transformação digital do Poder Judiciário brasileiro foram desenvolvidas por meio do Programa Justiça 4.0, que marcou presença no evento realizado em 28 e 29 […]
O duelo entre o ministro Alexandre Moraes, do Supremo Tribunal Federal, e o celerado Elon Musk, dono do X, esconde uma disputa maior do que parece. Enquanto Moraes defende o primado institucional das garantias fundamentais e dos direitos individuais, Musk representa o interesse econômico das big techs que pretendem governar o mundo. A malandragem de […]
Ocorreu na quinta-feira (29/8), no Palácio da Justiça, uma solenidade para a passagem de chefia da Assessoria Policial Militar do Tribunal de Justiça de São Paulo (APM-TJ) ao coronel PM Marco Antonio Pimentel Pires. Durante a solenidade, também foi inaugurado o retrato do coronel Polícia Militar Miguel Elias Daffara, seu antecessor, na galeria de chefes […]
A redução da carga horária dos servidores que tenham sob seus cuidados filho com deficiência tem a finalidade de resguardar o direito da criança, propiciando-lhe melhores condições de cuidado e tratamento. O entendimento é da juíza Liliam Margareth da Silva Ferreira, da 6ª Vara da Fazenda Pública de Goiânia, que reduziu a carga de um […]
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal irá analisar, a partir de 0h desta segunda-feira (2/9), se referenda ou não a decisão do ministro Alexandre de Moraes que determinou o bloqueio do X no Brasil. A decisão foi enviada para referendo da 1ª Turma pelo próprio ministro Alexandre, presidente do colegiado. O julgamento extraordinário será […]
O Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa) fará, entre os dias 5 e 6 de setembro, um congresso para discutir alterações legislativas e os impactos das mudanças no cenário jurídico. O 3º Congresso Cesa das Sociedades dos Advogados contará com a participação da ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça e […]




