Juiz eleitoral impugna candidatura de Pezão à prefeitura de Piraí

A Justiça Eleitoral do Rio impugnou a candidatura de Luiz Fernando Pezão (MDB), ex-governador, para concorrer à prefeitura de Piraí, no sul fluminense, na eleição em outubro. O juiz Kyle Marcos Santos Menezes acatou o pedido de impugnação do Ministério Público estadual, proposta pelo partido Agir e pelo candidato Arthur Tutuca (PRD), que também disputa […]

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Mandado de segurança não serve para restituição do indébito tributário

O mandado de segurança não é instrumento apto a gerar o direito à restituição administrativa do valor indevidamente pago em tributos (indébito tributário) pelo contribuinte, seja em espécie ou pela via dos precatórios. A possibilidade admitida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é o uso desse instrumento para afastar os obstáculos formais e procedimentais […]

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TRF-3 condena entidade que fazia propaganda enganosa utilizando o nome do INSS

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região condenou uma associação que estava utilizando, indevidamente, o nome do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para convencer segurados de que seria necessário contratá-la para pleitear revisões em benefícios. A decisão rejeitou recurso da Associação de Defesa dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Adapi) e manteve […]

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Contrato de prestação de serviço, por si, não afasta vínculo, diz TST

O controle de jornada de prestador de serviço e a sua submissão a diretrizes estabelecidas pelo empregador caracteriza vínculo empregatício. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao dar provimento a agravo de instrumento e reconhecer o vínculo empregatício de uma faxineira que prestou serviços para a mesma empresa durante […]

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Impacto da reforma tributária (parte 3): regimes aduaneiros especiais

Semana passada, tivemos o interessante artigo “Regimes Aduaneiros Especiais e o Projeto de Lei Complementar 68/24”, [1] no qual o colega Fernando Pieri Leonardo nos mostrou que a preocupação no sentido de que os regimes poderiam ser abolidos, juntamente com outros incentivos fiscais, está afastada. Ele nos evidenciou também que esses regimes, na forma constante […]

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Pintar muro com número de partido não configura propaganda antecipada, decide TRE-MG

O uso de cores e do número de um partido político não é suficiente para caracterizar propaganda eleitoral antecipada.  Esse foi o entendimento do Colegiado do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais para revogar multa aplicada a uma candidata à prefeita da cidade de Delta. Conforme os autos, a coligação da candidata foi multada em […]

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Justiça concede primeira liminar depois de alteração da Lei do Perse

Os advogados Fernando César Barbo e Renato Madrigano Artero obtiveram decisão liminar perante a 1ª Vara Federal de Limeira (SP) referente ao benefício de redução a zero das alíquotas do PIS, da Cofins, do IRPJ e da CSLL pelo prazo de 60 meses a contar de 18/03/2022, nos termos previstos na Lei nº 14.148/2021 (Lei […]

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Ao libertar mais de 500, Luiz Gama obteve ‘feito mais impressionante do abolicionismo’

Bruno Rodrigues Lima SpaccaNa luta contra a escravidão, o advogado, escritor e jornalista Luiz Gama (1830-1882) criou e potencializou dezenas de argumentos, em todas as áreas do Direito. Dessa forma, ele obteve a libertação de mais de 500 pessoas por meio de ações judiciais e administrativas, o “feito mais impressionante do abolicionismo no mundo”, segundo Bruno Rodrigues de […]

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Plano de saúde é condenado a devolver caução paga por cliente a hospital

Plano de saúde, médicaA Súmula 103 do Tribunal de Justiça de São Paulo estabelece que é abusiva a negativa de cobertura em urgência ou emergência médica, por plano de saúde, com a alegação de carência que não seja o prazo de 24 horas definido por lei.  Esse foi o fundamento adotado pela juíza Patrícia Alcalde Varisco, da Comarca […]

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Elaboração da Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (parte 2)

Em artigo publicado nesta ConJur em 23 de julho, debatemos o processo legislativo de projetos de lei que propõem um marco legal para a produção de hidrogênio combustível, em tramitação no Congresso. Spacca No Diário Oficial da União, em edição extra de 2/8/2024 — nº 148-A (p. 1, col. 2) foi publicada a Lei nº […]

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Envasadora de água não precisa pagar taxa ao CRQ, decide juíza

água mineral garrafaPor não exercerem atividade básica que demande a atuação de um químico, empresas que apenas engarrafam, distribuem e comercializam água mineral não são obrigadas a ter registro no Conselho Regional de Química (CRQ), nem a pagar a taxa anual cobrada pela entidade. Com esse entendimento, a juíza federal substituta Bárbara Malta Araújo Gomes, da 5ª […]

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TJ-SP confirma condenação de dupla por causa de ‘golpe do telhado’

telhado telhas casa tetoA 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve parcialmente a decisão do juiz Vinicius Gonçalves Porto Nascimento, da 1ª Vara de Penápolis (SP), que condenou, por estelionato e associação criminosa, dois réus envolvidos em prática conhecida como “golpe do telhado”. As penas dos acusados foram redimensionadas, respectivamente, para três […]

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Cargos e funções de confiança e a politização da advocacia pública

tribunal de justiça de são paulo tj-spOs artigos 37, V, da Constituição da República, e 115, V, da Constituição do estado de São Paulo, dispõem que “as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas […]

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Multa fixada em colaboração premiada só pode ser cobrada após a sentença

A eficácia do acordo de colaboração premiada homologado depende da sentença penal condenatória do colaborador. É apenas após essa confirmação que a multa eventualmente pactuada entre as partes passa a ser exigível. Essa conclusão é da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso ajuizado pelo ex-senador Delcídio do Amaral para suspender […]

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O uso das tecnologias no Processo Penal

Correspondência, cartas, máquina de escrever e caféA história do homem está intrinsecamente relacionada ao uso e à evolução da tecnologia, desde as mais prosaicas, inventadas há séculos, até as mais modernas, como as famigeradas inteligências artificias que prometem revolucionar o dia a dia. Freepik O Direito, que também se submete às transformações da sociedade e aos avanços tecnológicos, está em constante […]

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