STJ discute a natureza jurídica das medidas protetivas de urgência

Tramita no Superior Tribunal de Justiça recurso especial interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais, que busca reconhecer a natureza jurídica inibitória das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha. No caso concreto, o Ministério Público se insurge contra a fixação de prazo definido, de 90 dias, para a vigência das medidas […]

O post STJ discute a natureza jurídica das medidas protetivas de urgência apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

O artigo 61 da Lei 8.981/1995 e suas controvérsias no Carf (parte 2)

Na coluna de hoje, retomamos o fio que iniciamos em outro texto (aqui [1]), a respeito das controvérsias envolvendo a aplicação do previsto artigo 61 da Lei nº 8.981/95, que prevê a cobrança de um imposto de renda retido na fonte (IRRF) de 35% sobre pagamentos sem causa ou a beneficiários não identificados. No último […]

O post O artigo 61 da Lei 8.981/1995 e suas controvérsias no Carf (parte 2) apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

TJ-SP mantém decisão que determina retirada de barco de garagem

Carros estacionados em uma garagemA 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença do juiz Sérgio Castresi de Souza, da 4ª Vara Cível de Praia Grande (SP), que determinou a um condômino a retirada de barco e reboque estacionados na garagem de um edifício. A decisão impôs pena de R$ 10 mil […]

O post TJ-SP mantém decisão que determina retirada de barco de garagem apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

STJ afasta in dubio pro societate e livra de júri réus de homicídio em parada LGBT+

Público lota Avenida Paulista na Parada LGBT+ São PauloO ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, fez valer o entendimento firmado pela corte e concedeu Habeas Corpus para despronunciar, por falta de provas de autoria, dois acusados de matar por espancamento um homem. Atribuído a um grupo neonazista, o homicídio ocorreu em 2009, na 8ª edição da Parada LGBT+ de São […]

O post STJ afasta <i>in dubio pro societate</i> e livra de júri réus de homicídio em parada LGBT+ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Participação do Congresso no orçamento tem de ser às claras e eficaz

Desde 2015, o Poder Legislativo vem ganhando protagonismo na distribuição dos recursos orçamentários. Neste ano, o Congresso inseriu na Constituição a obrigatoriedade de execução das emendas individuais, expediente a que todo parlamentar já tinha direito, mas cuja liberação era, até então, incerta e dependia de uma decisão política do Executivo. Depois, em 2019, foi a […]

O post Participação do Congresso no orçamento tem de ser às claras e eficaz apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Toffoli tranca apuração administrativa contra Campos Neto por offshore

As absolvições na esfera penal por inexistência de fato ou negativa de autoria geram repercussões em processos administrativos, apesar de sua independência relativa. Com esse entendimento, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, trancou nesta terça-feira (3/9) duas ações instauradas pela Comissão de Ética Pública contra o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto. […]

O post Toffoli tranca apuração administrativa contra Campos Neto por offshore apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

STJ reavalia se faz sentido barrar recurso pela data da procuração ao advogado

advogado em escritórioEstá em discussão no Superior Tribunal de Justiça a necessidade de barrar o trâmite de um processo quando a procuração outorgada pela parte ao advogado tiver data posterior àquela em que o recurso especial foi interposto. A procuração é a autorização dada pelo cliente para que o advogado atue em seu nome. Ela é um […]

O post STJ reavalia se faz sentido barrar recurso pela data da procuração ao advogado apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Starlink recua e afirma que vai bloquear acesso ao X no Brasil

A Starlink, empresa de internet por satélite do empresário Elon Musk, afirmou nesta terça-feira (3/9) que vai bloquear o acesso ao X (antigo Twitter) no Brasil. A empresa teve as contas e os ativos financeiros bloqueados pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, depois de o X anunciar que fecharia sua representação no […]

O post Starlink recua e afirma que vai bloquear acesso ao X no Brasil apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Mauro Campbell toma posse como corregedor nacional de Justiça

CNJ recebe cerimônia de posse de Mauro Campbell como corregedor nacional de JustiçaO ministro do Superior Tribunal de Justiça Mauro Campbell Marques tomou posse nesta terça-feira (3/9) como novo corregedor nacional de Justiça para o biênio 2024-2026. O cargo integra a estrutura do Conselho Nacional de Justiça e era exercido até recentemente pelo ministro Luis Felipe Salomão, que assumiu a vice-presidência do STJ em 22 de agosto.​​​​ […]

O post Mauro Campbell toma posse como corregedor nacional de Justiça apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Pressa para aprovar PLPs ameaça qualidade das discussões

imposto tributo reforma tributáriaO texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, que regulamenta a reforma tributária, foi recentemente aprovado pela Câmara dos Deputados. Embora a proposta tenha sido recebida como um avanço importante para a simplificação do sistema tributário, o ritmo acelerado de sua aprovação, tal como ocorreu com o PLP 68/2024, levanta preocupações quanto à análise […]

O post Pressa para aprovar PLPs ameaça qualidade das discussões apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Para André Callegari, crime de lavagem corre risco de sofrer banalização

Ao estabelecer, em 2012, que o crime de lavagem de dinheiro poderá ocorrer diante de qualquer infração penal, a Lei da Lavagem de Dinheiro trouxe o risco de banalização desse delito e abriu espaço para que injustiças sejam cometidas, de acordo com a avaliação do advogado criminalista André Callegari. Ele tratou do assunto em entrevista […]

O post Para André Callegari, crime de lavagem corre risco de sofrer banalização apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Justiça Eleitoral do Rio mandar Ramagem suspender vídeos falsos contra Paes

Por entender que os vídeos são mentirosos, extrapolam a liberdade de expressão e podem afetar a imagem do prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PSD), que é candidato à reeleição, a 238ª Zona Eleitoral da capital fluminense concedeu liminar nesta terça-feira (3/9) para suspender propaganda eleitoral na qual Alexandre Ramagem (PL) associa Paes ao […]

O post Justiça Eleitoral do Rio mandar Ramagem suspender vídeos falsos contra Paes apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Evento na USP vai debater criptoativos e lavagem de dinheiro

Faculdade de Direito da USP FDUSPNa próxima sexta-feira (6/9), o Auditório Goffredo da Silva Telles Jr., da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP), receberá, a partir das 9h, o debate “Criptoativos e Lavagem de Dinheiro: Regulação e Desafios Atuais”. O evento é organizado pelo Grupo de Estudos sobre Lavagem de Dinheiro (Geld), coordenado pelo professor de Direito […]

O post Evento na USP vai debater criptoativos e lavagem de dinheiro apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Simões Pires Advogados faz evento para discutir impacto da tributação no agro

O impacto da tributação na agroindústria e sobre os produtores rurais, inclusive para o planejamento sucessório e financeiro, e o desafio de se adaptar à reforma tributária estão entre os temas que farão parte de uma série de três conferências comemorando os cinco anos de atuação em Mato Grosso do escritório Simões Pires Advogados. As […]

O post Simões Pires Advogados faz evento para discutir impacto da tributação no agro apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Congresso pode ser órgão revisor do Supremo Tribunal Federal?

Tramita na Câmara dos Deputados uma PEC (proposta de emenda à constituição) que possibilita ao Congresso atuar como órgão revisor das decisões do STF (Supremo Tribunal Federal). A proposta busca acrescentar o seguinte inciso ao artigo 49 da Carta Magna: “XIX – deliberar, por três quintos dos membros de cada Casa legislativa, em dois turnos, […]

O post Congresso pode ser órgão revisor do Supremo Tribunal Federal? apareceu primeiro em Consultor Jurídico.