O Tribunal de Contas da União sediará, nesta quinta e sexta-feira (5 e 6/9), o 8º Fórum Nacional de Controle, com o tema “Governança de infraestrutura: planejamento, financiamento e impactos climáticos”. Estarão presentes ministros, autoridades e especialistas das áreas de infraestrutura e ambiental. A convite da organização do evento, o árbitro, consultor e advogado especialista […]
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O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), concedeu ao juiz Jayme Martins de Oliveira Neto a Medalha de Mérito Oswaldo Cruz, na categoria Ouro. Essa honraria é oferecida a pessoas e entidades que de alguma maneira contribuíram para a saúde dos brasileiros. Oliveira Neto é juiz titular do Tribunal de Justiça de […]
Recentemente, a 1ª Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que reúne as turmas de direito público da corte, aprovou a Súmula 671, que afasta o IPI (imposto sobre produto industrializado) sobre produtos furtados ou roubados no trajeto entre o estabelecimento industrial/equiparado e o adquirente. Eis a redação da Súmula: Súmula nº 671 – Não […]
Ainda que não seja o costume local usar capacete para andar de moto, o fato de dois indivíduos utilizarem o equipamento no trânsito não dá à Polícia Militar justa causa para fazer a abordagem pessoal. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça absolveu um homem condenado a sete anos e nove […]
A reiteração de embargos de declaração com pretenso objetivo protelatório não legitima o juiz multar o advogado por litigância de má-fé, porque essa sanção de natureza ético-disciplinar deve ser aplicada pelo órgão de classe, mediante apuração própria, na qual sejam garantidos o contraditório e a ampla defesa. Com essa fundamentação, a 23ª Câmara de Direito […]
A Proposta de Emenda Constitucional 65/2023, que busca transformar o Banco Central em empresa pública, avança sobre os serviços dos notários e registradores e ameaça o custeio de atividades prestadas pelo Judiciário. A conclusão é de especialistas que participaram nesta quarta-feira (4/9) do evento “Autonomia do Banco Central: um balanço e os próximos passos”, organizado […]
O ministro Evandro Valadão, do Tribunal do Superior do Trabalho, decidiu suspender todas as ações individuais sobre adicional de periculosidade para motociclistas que trabalham nos Correios. O magistrado entendeu que os processos deveriam ser suspensos até que uma ação de nulidade ajuizada na Justiça comum tenha o mérito julgado. “Sem emitir juízo de mérito a […]
Com um capital social de mais de R$ 100 milhões, a Starlink — empresa de internet por satélite cujas contas foram bloqueadas no país —, do empresário Elon Musk, funciona em uma sala compartilhada no Centro de São Paulo e era representada no Brasil, até esta terça-feira (3/9), por pessoas especializadas em assumir contratos de […]
Fazer uma tatuagem no sistema prisional não tem previsão nos artigos 44, 45 e 46 do Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo, que elenca as faltas disciplinares e suas respectivas punições. Esse foi o entendimento da juíza Renata Biagioni, do Departamento Estadual de Execução Criminal (Deecrim), para absolver um detento […]
O economista Paulo Nogueira Batista Jr. afirmou nesta quarta-feira (4/9) que é frágil o argumento de que é preciso isolar o Banco Central da “influência perniciosa” da política, ao mesmo tempo em que se mantém a influência do sistema financeiro sobre a autarquia. A declaração ocorreu durante evento feito em Brasília pela TV ConJur, em […]
Não há dúvidas de que a reforma tributária trará uma grande transformação da economia, com mudanças reais nos modos de fazer negócios e na conduta dos agentes de mercado. Um passo fundamental da nossa história constitucional, tanto pela promessa de simplificar as relações tributárias, quanto por propiciar uma ampla renovação do pacto federativo. Isso, porém, […]
Por entender que o custeio do remédio pleiteado não encontra amparo na legislação, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás revogou decisão liminar que obrigava uma operadora de plano de saúde a fornecer o medicamento Ozempic a uma mulher que seria submetida a tratamento contra obesidade. Indicado para pacientes com […]
Os acordos de colaboração premiada foram amplamente usados pela finada “lava jato”, mas saíram do noticiário — com raras exceções — devido a decisões do Supremo Tribunal Federal e à lei “anticrime” (Lei 13.964/2019). O instituto das delações foi aperfeiçoado, mas especialistas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico apontam que ele ainda deve ser refinado, […]
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, atendeu ao pedido da Advocacia-Geral da União e prorrogou até a próxima terça-feira (10/9) o prazo para que o governo e órgãos e entidades federais apresentem um plano de ação para prevenir e controlar o desmatamento na Amazônia. Dentro do mesmo prazo, o governo deve indicar um […]




