Aviso de Miranda é pressuposto de existência de interrogatórios informais

No julgamento do AREsp 2.123.334/MG [1] – já abordado aqui e aqui, a 3ª Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) fixou, dentre outras diretrizes para a (in)admissibilidade da confissão nos meandros do processo penal, que “a confissão extrajudicial somente será admissível no processo judicial se feita formalmente e de maneira documentada, dentro de um […]

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Em livro, Nelson Wilians credita sucesso de escritório ao marketing

O advogado Nelson Wilians só conseguiu transformar o seu escritório no maior da América Latina devido ao uso extensivo de comunicação e marketing. É o que ele conta no livro Loucura, não. Coragem! (Literare Books International). A obra entrou em pré-venda em 28 de agosto, e o lançamento oficial será no dia 19 de setembro. […]

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Crédito anterior à recuperação a ela se submete, ainda que só seja exigível depois

O fato de o crédito somente poder ser exigido pelo novo credor após o pedido de recuperação judicial não altera sua classificação como concursal. Assim, ele se submete aos efeitos do processo de soerguimento. Essa conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial de uma construtora que, […]

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Propostas de reforma da Suprema Corte dos Estados Unidos têm apoio de ampla maioria dos eleitores

Joe Biden presidente dos Estados Unidos EUAUma pesquisa do Angus Reid Institute indica que uma ampla maioria dos eleitores dos Estados Unidos, incluindo republicanos, apoia as propostas de reforma da Suprema Corte apresentadas pelo presidente democrata Joe Biden. A pesquisa mostra ainda que, para os eleitores, a possível nomeação de novos ministros para a Suprema Corte terá um peso considerável nas […]

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Proteção legal do meio ambiente do trabalho nas normas penais

O não cumprimento das normas de segurança, higiene e medicina do trabalho pode levar a acidentes de trabalho e caracterizar os crimes de homicídio, de lesões corporais ou de perigo comum, previstos, respectivamente, nos artigos 121, 129 e 132 do Código Penal brasileiro, por conduta dolosa ou culposa do empregador ou dos responsáveis pela segurança […]

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Pai é excluído de herança da filha por abandono afetivo e material

Criança tristePor constatar abandono afetivo e material, o juiz Manuel Eduardo Pedroso Barros, da 1ª Vara Cível de Samambaia (DF), declarou um homem indigno de receber parte da herança deixada por sua filha, que era pessoa com deficiência (PcD). A ação foi proposta pelo outro filho do réu. Ele alegou que seu pai nunca prestou assistência […]

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TJ-SP mantém condenação de homem que vendeu Letras do Tesouro Nacional falsas

homem escreve em documentoA 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, a decisão da juíza Danielle Camara Takahashi Cosentino Grandinetti, da 2ª Vara de Peruíbe (SP), que condenou um homem pelo crime de estelionato por causa da negociação de Letras do Tesouro Nacional (LTNs) falsas. A pena foi majorada para […]

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Rescisão de transações precisa de uma revisão

Caminhamos para o primeiro quinquênio de vigência da Lei Geral de Transação Tributária no âmbito federal, com a necessidade de algumas reflexões sobre o uso desse instituto e possíveis melhorias na Lei nº 13.988/2020. São inegáveis os efeitos positivos da regulamentação do artigo 171, do Código Tributário Nacional, a permitir que, mediante concessões mútuas, a […]

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Juiz proíbe homem de entrar em condomínio por furtos contra vizinhos

condomínio residencialO artigo 1.277 do Código Civil determina que o proprietário de um imóvel tem o direito de atuar para interromper ações que prejudiquem o sossego, a saúde e a segurança provocadas pelo mau uso de uma propriedade vizinha. Esse foi um dos fundamentos adotados pelo juiz Mário Sergio Menezes, da 3ª Vara Cível de Limeira […]

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Deputado que também é servidor pode aderir ao PSSC, diz maioria do STF

congresso nacionalO Poder Executivo não pode impedir que deputados federais que também são servidores optem por aderir ao Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC). Esse entendimento é da maioria do Plenário do Supremo Tribunal Federal, e o julgamento do caso ocorre em sessão virtual que encerrará às 23h59 desta sexta-feira (6/9). Na ação, a Mesa […]

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STF altera horário do início de julgamentos no Plenário Virtual

stf fachada sede prédioA partir desta sexta-feira (6/9), as sessões virtuais ordinárias do Plenário e das turmas do Supremo Tribunal Federal começarão às 11h das sextas-feiras e terminarão às 23h59 da sexta seguinte. A alteração consta da Resolução 844/2024, assinada pelo presidente do tribunal, ministro Luís Roberto Barroso. Caso ocorra um ou mais feriados durante o período, o […]

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Fux mantém decisão do STJ que anulou delação de advogado contra cliente

Luiz Fux 2024Não são cabíveis, em recurso extraordinário, insurgências que têm como objetivo a incursão no contexto fático-probatório. Esse entendimento é do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, e com ele o magistrado negou recurso contra decisão do Superior Tribunal de Justiça envolvendo a delação do advogado Aluísio Flávio Veloso Grande contra um cliente da incorporadora […]

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ISS de laboratórios de análises clínicas é cobrado no município da coleta do material, decide STJ

A cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) de laboratórios de análises clínicas deve ser feita pelo município onde houve a coleta do material, independentemente de o processamento dos exames ocorrer em outro local. Essa conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial de um laboratório que tem […]

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Justiça Eleitoral nega registro de candidatura de Rodrigo Amorim a prefeito do RJ

Condenação por órgão colegiado por crime eleitoral ou contra a dignidade sexual impede candidatura a cargo eletivo. Com esse entendimento, a juíza Maria Paula Gouvêa Galhardo, da 125ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro, indeferiu nesta quinta-feira (5/9) o registro de candidatura de Rodrigo Amorim (União Brasil) à prefeitura carioca. O deputado estadual também teve […]

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Investir só no poder sancionatório do TCU é fracassar com o Brasil, diz Dantas

Presidente do Tribunal de Contas da União, o ministro Bruno Dantas elogiou os esforços feitos para transformar uma cultura que define como “arcaica” e que consiste em aguardar a execução de políticas públicas para só então identificar erros e sancionar os responsáveis. A fala foi proferida na manhã desta quinta-feira (5/9), na abertura do 8º […]

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