STF volta a julgar se multa por sonegação tem caráter confiscatório

Fachada do Supremo Tribunal Federal, sede do STFO Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou nesta quinta-feira (5/9) o julgamento que vai decidir se a multa de 150% aplicada pela Receita Federal em razão de sonegação, fraude ou conluio tem caráter confiscatório. O caso tem repercussão geral e é tratado no Recurso Extraordinário 736.090. A situação concreta envolve um posto de combustíveis localizado […]

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TJ do Maranhão empossa 28 novos juízes e juízas nesta sexta-feira

TJ-MA vai empossar 28 novos juízes e juízas aprovados em concurso nesta sexta-feiraO Tribunal de Justiça do Maranhão vai empossar nesta sexta-feira (6/9) 28 novos juízes e juízas aprovados em concurso público. A sessão solene ocorrerá às 9h, na sala das Sessões Plenárias da corte, e será transmitida pelo canal do TJ-MA no YouTube. Tomarão posse no cargo os seguintes juízes e juízas: Mirna Cardoso Siqueira; Bruna […]

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Supremo retoma julgamento sobre percentual de repasse do Reintegra

O Supremo Tribunal Federal retomou nesta quinta-feira (5/9) o julgamento conjunto de duas ações sobre o percentual de repasse do Reintegra (Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários). Os casos começaram a ser analisados em abril de 2022, no Plenário Virtual, mas o ministro Luiz Fux pediu destaque, enviando o julgamento para o Plenário físico. […]

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TJ-SP restabelece medidas protetivas mesmo após arquivamento do inquérito

Desde a publicação da Lei 14.550/2023, que alterou a Lei Maria da Penha, o arquivamento do inquérito policial não impede a concessão e a continuidade de medidas protetivas de urgência. A norma mais recente também estabeleceu que tais medidas vigoram enquanto persistir o risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da mulher. Assim, […]

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Alesp aprova criação de cargos de juiz substituto em segundo grau

Justiça, tribunal do júriOs deputados da Assembleia Legislativa de São Paulo aprovaram na terça-feira (3/9) três projetos de lei (PLC 26/13, PLC 41/24 e PL 530/24) que alteram a prestação jurisdicional no estado. A principal delas cria cargos para juiz substituto em segundo grau. O PLC 26/13 foi responsável pela criação dos cargos. A lei ainda cita uma […]

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Conversão do mandado de segurança preventivo em repressivo e primazia de mérito

Neste texto pretendo enfrentar alguns aspectos ligados à aplicação da primazia da resolução de mérito no mandado de segurança, especialmente em relação à conversibilidade entre as ações preventivas e repressivas, visando responder à seguinte indagação: com a prática do ato que o impetrante pretendia evitar, ocorrerá perda de objeto ou conversão da ação preventiva em […]

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Anatel informa ao STF que Starlink bloqueou acesso ao X no Brasil

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) informou ao Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (5/9) que a Starlink, empresa de internet via satélite de Elon Musk, bloqueou o acesso ao X (antigo Twitter) no Brasil. O bloqueio ocorreu na quarta-feira (4/9), às 18h06, segundo nota do STF, e afeta cerca de 224 mil acessos. “A partir […]

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Otavio Luiz Rodrigues Jr. é eleito presidente da Câmara de Educação Superior do CNE

O professor Otavio Luiz Rodrigues Jr., do Departamento de Direito Civil da Faculdade de Direito da USP, foi eleito presidente da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação.  A vice-presidente será Luciane Ceretta, reitora da Unesc e presidente da Associação Catarinense das Fundações Educacionais. A escolha ocorreu durante reunião promovida na tarde de […]

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Ministro do STJ afasta exame criminológico para progressão de regime prisional

Prisão, presídio, presidiário, algemasLeis penais mais severas não podem ser aplicadas de forma retroativa. Com esse entendimento, o ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, afastou, em um caso, a aplicação da regra da Lei 14.843/2024 — conhecida como “Lei das Saidinhas” — que exige exame criminológico para a progressão de regime prisional. Com isso, o […]

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Ministério Público pode obrigar bancos a fornecer dados cadastrais de clientes

Dados cadastrais de clientes de bancos não são sigilosos, sensíveis ou sujeitos ao controle jurisdicional. Por causa da sua proteção mais branda, podem ser acessados pelo Ministério Público sem autorização judicial, desde que com o objetivo de promover investigações. A conclusão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso […]

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Kassio sugere julgar X no Plenário, mas apenas abre prazo para PGR e AGU

O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, disse, nesta quarta-feira (4/9), que seria “pertinente” submeter ao Plenário da Corte duas ações contra o bloqueio da rede social X no Brasil, mas não determinou isso de forma expressa e apenas abriu prazo de cinco dias para manifestações da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral […]

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Juiz não vê enriquecimento ilícito e autoriza candidatura em SP

urna eletronicaO enriquecimento ilícito é condição indispensável para que alguém seja declarado inelegível com base no artigo 1º, inciso I, alínea “l” da Lei Complementar 64/1990, que dispõe sobre inelegibilidade. Esse foi o entendimento aplicado pelo juiz André Gomes do Nascimento, da 228ª Zona Eleitoral de Jacupiranga (SP), para autorizar o registro de candidatura de João […]

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Márcio França diz não crer que aprovação da PEC do BC é tão certa

Márcio França, ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, afirmou nesta quarta-feira (4/9) não considerar tão certa a aprovação da PEC 65, que busca transformar o Banco Central em empresa pública. A declaração ocorreu durante evento feito em Brasília pela TV ConJur, em parceria com o Brasil 247, para discutir a […]

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Locador não pode inviabilizar negócio por dívida extrajudicial

Dinheiro, moedas, penhora, imposto, calculadoraO proprietário de um imóvel comercial não pode impedir um locatário de fazer um ajuste técnico em seu negócio por retaliação ao não pagamento de uma dívida extrajudicial. Esse foi o entendimento do juiz auxiliar Igor Rafael Carvalho de Alencar, do Gabinete nº 13 das Varas Cíveis da Comarca de Teresina, para conceder pedido de […]

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Acordo de não persecução vira saída urgente contra inelegibilidade nas eleições deste ano

Acordo aperto de mãosA possibilidade de retroação da proposta de acordo de não persecução nas esferas cível e penal tem servido como tábua de salvação para candidatos que se encontram inelegíveis por condenações por improbidade administrativa ou em ações penais. A celebração desses acordos faz o Ministério Público abrir mão da ação, mediante uma série de contrapartidas. Assim, […]

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