Se não há falha na prestação de serviços, instituição financeira não deve ser responsabilizada por golpe feito por terceiros. Com esse entendimento, a juíza Maria José França Ribeiro, do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís (MA), julgou improcedente o pedido de indenização de um banco online a cliente que […]
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Em função do risco ao resultado útil do processo, a desembargadora Daise Fajardo Nogueira Jacot, do Tribunal de Justiça de São Paulo, suspendeu, em liminar, neste domingo (26/10), uma assembleia geral extraordinária do Clube Atlético Juventus que estava marcada para esta segunda-feira (27/10) e poderia levar à expulsão de um sócio e ex-presidente do conselho […]
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A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina autorizou o processamento do pedido de transferência passiva de execução de pena de um homem preso no Brasil para cumprir o restante da pena em Portugal, mesmo com o processo de extradição para o país estrangeiro já tendo transitado em julgado. Freepik No voto […]
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A 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de SP) reformou sentença de primeiro grau e reconheceu a prática de assédio eleitoral por parte de uma empresa do ramo varejista. A decisão condenou a ex-empregadora ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 8 mil a um trabalhador […]
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A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a sentença que condenou o Serviço de Limpeza Urbana (SLU) e o Distrito Federal a indenizar moradora por danos em fiação elétrica de imóvel. A decisão fixou a quantia de R$ 1.329,80, por danos materiais, e de R$ 1.500,00, por danos morais. De acordo […]
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O Superior Tribunal de Justiça vem estabelecendo, nos últimos anos, parâmetros para que os julgamentos no Tribunal do Júri ocorram de maneira justa e imparcial, sem que a postura, a aparência ou outros fatores influenciem na decisão do conselho de sentença. Os precedentes vão do uso de algemas e roupas à forma como o acusado […]
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Quando não há vínculo real entre o segurado e a associação estipulante do contrato de seguro de vida coletivo, ele deve ser interpretado como um contrato individual. E negar a renovação de um seguro de vida individual depois de um longo período de renovações automáticas é uma conduta considerada abusiva. Com esse entendimento, a 9ª Câmara […]
O post TJ-PR impede cancelamento de seguro contratado há 29 anos apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Quando não há vínculo real entre o segurado e a associação estipulante do contrato de seguro de vida coletivo, ele deve ser interpretado como um contrato individual. E negar a renovação de um seguro de vida individual depois de um longo período de renovações automáticas é uma conduta considerada abusiva. Com esse entendimento, a 9ª Câmara […]
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A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível validar a doação dissimulada de empréstimo mesmo diante da falta de escritura pública ou de instrumento particular. Com esse entendimento, o colegiado negou provimento ao recurso especial de um homem que tentava impedir sua ex-esposa de vender um imóvel adquirido com recursos supostamente […]
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A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível validar a doação dissimulada de empréstimo mesmo diante da falta de escritura pública ou de instrumento particular. Com esse entendimento, o colegiado negou provimento ao recurso especial de um homem que tentava impedir sua ex-esposa de vender um imóvel adquirido com recursos supostamente […]
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Os órgãos públicos são responsáveis pelos repasses dos descontos previdenciários de seus funcionários à autarquia correspondente. Com esse entendimento, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal negou provimento a um recurso do DFistrito contra uma professora da rede pública de ensino. A mulher foi contratada como professora temporária […]
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A 3ª do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que o credor hipotecário não pode usar os embargos de terceiro para impedir a arrecadação do imóvel em um processo de falência. Para o colegiado, como esse credor não detém a propriedade do bem, mas apenas o direito de preferência no pagamento, a medida adequada […]
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O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou, durante a 4ª Sessão Plenário Virtual, proposta de resolução que altera a Resolução CNMP nº 181/2017. O novo texto promove ajustes no regramento do Procedimento Investigatório Criminal (PIC), alinhando-o às teses fixadas pelo STF e às normas constitucionais e infraconstitucionais que disciplinam a investigação criminal. […]
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Sem constatar uma campanha institucional coordenada para remoção de bags com a marca 99Food, a 1ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem do Foro Central Cível de São Paulo negou, na última semana, um pedido de liminar que impedisse o aplicativo de entregas iFood de distribuir bags de forma gratuita. A 99Food alegou que os entregadores […]
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O simples deslocamento físico da mercadoria não implica na incidência de ICMS, sendo necessário que a saída seja motivada de negócio jurídico ou operação econômica. Esse foi o entendimento da juíza Lorena Teixeira Vaz, da Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim, para […]
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