Em vitória do funcionalismo, TJ-MG mantém mandatos sindicais de servidores

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve, por ora, a validade dos mandatos de dirigente de dirigentes sindicais de servidores públicos. A decisão representa mais uma vitória do funcionalismo público mineiro. A Emenda à Constituição de Minas Gerais 111/2022, de iniciativa da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, alterou o artigo 34 da Carta estadual […]

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Setembro amarelo: cuidados necessários no meio ambiente de trabalho

Oficialmente, o marco de 10 de setembro é considerado o Dia Mundial de Prevenção ao Suicídio, sendo que, ao longo deste mês, são realizadas diversas ações educativas para salvar vidas. Aliás, tal campanha que visa conscientizar e prevenir suicídios ficou conhecida como Setembro Amarelo [1]. A cor amarela, aliás, é usada mundialmente como referência a […]

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Câmara aprova proposta que reonera folha de pagamentos gradualmente

A Câmara dos Deputados aprovou o texto base projeto de lei que propõe uma transição de três anos para o fim da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia e para a cobrança de alíquota cheia do INSS em municípios com até 156 mil habitantes. Os deputados devem analisar ainda os destaques […]

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STJ autoriza Fazenda a usar rescisória para aplicar modulação da ‘tese do século’

A Fazenda pode usar ações rescisórias para adequar sentenças definitivas anteriores à modulação da “tese do século” pelo Supremo Tribunal Federal, restringindo o aproveitamento dos contribuintes quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS e Cofins. Essa conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que estabeleceu uma tese sobre […]

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STJ avalia se cabe mandado de segurança para discutir Monteiro Lobato nas escolas públicas

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar nesta quarta-feira (11/9) se cabe mandado de segurança para discutir ato do Ministério da Educação que recomendou a adoção de livros de Monteiro Lobato com linguagem racista nas escolas públicas. A ação data de 2011 e foi originalmente ajuizada no Supremo Tribunal Federal pelo […]

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Caso Silvio Almeida: o fato político fagocitou o fato jurídico(?)

Vejam que o título contém um ponto de interrogação, mas que pode não ser um ponto de interrogação. A interpretação é dos leitores. O espírito do tempo (Zeitgeist) das redes sociais aponta para esse novo modo de encarar os fenômenos que envolvem moral, política e direito. Já não se interpreta como dantes. Cada dia aumenta […]

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Sistema de Registro de Preços e adesões federativas: contradição aparente

O Sistema de Registro de Preços (SRP) é um dos principais procedimentos auxiliares da licitação, atualmente previsto nos artigos 78, IV, 82 a 86 da Lei 14.133/2021. Sob a égide da Lei 8.666/93, que trazia no artigo 15 tímidas regras a respeito do sistema, sua utilização foi acelerada a partir da primeira regulamentação federal, mediante […]

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Empresa deve indenizar trabalhador exposto a ambiente antiergonômico

Trabalhador que foi exposto a ambiente antiergonômico será indenizadoSer obrigado a se submeter a condições antiergonômicas de trabalho diariamente, sem que o empregador tome qualquer atitude para mitigar o problema, configura dano moral, já que se trata de uma situação que gera inegável angústia ao trabalhador.  Esse foi o entendimento da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) para […]

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Condenação de homem por incendiar veículo da ex-companheira é mantida

Carro sofre incêndio à beira de estradaA 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão do juiz Marcos Hideaki Sato, da 2ª Vara de Santa Fé do Sul (SP), que condenou um homem pelo crime de incêndio causado no veículo da ex-companheira. A pena foi fixada em três anos e nove meses de reclusão, […]

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Desnecessidade de ratificação da inexigibilidade na Lei 14.133/2021

A legislação brasileira de contratações públicas passou por uma transformação profunda com a promulgação da Lei 14.133/2021, o que “causou um natural e desejado fervilhar de publicações e comentários, contemplando diferentes dimensões do novo diploma legal” [1]. Uma das mudanças mais notáveis refere-se à eliminação da necessidade de ratificação da inexigibilidade de licitação e de […]

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TCU envia à Câmara proposta para barrar atuação de servidores como advogados

O Plenário do Tribunal de Contas da União aprovou nesta quarta-feira (11/9), por unanimidade, uma minuta de projeto de lei para proibir que servidores do órgão atuem como advogados privados. O texto será enviado à Câmara dos Deputados para que a casa legislativa avalie a proposta. Segundo o texto, “fica vedado o exercício da advocacia […]

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CNMP define regras para fiscalização de fundações de Direito Privado

CNMP prédio sede fachadaO Conselho Nacional do Ministério Público estabeleceu as regras para a fiscalização de fundações de Direito Privado. O monitoramento está definido no Código Civil de 1916, mas faltava padronização pelo órgão. O texto foi aprovado nesta terça-feira (10/9), durante sessão ordinária. A proposta foi apresentada em 2023 pelo então conselheiro Otávio Luiz Rodrigues Jr. e […]

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Site que cumpre ordem de fornecer dados sem se opor não paga sucumbência

Não há honorários de sucumbência a serem pagos nos casos em que o provedor de aplicação de internet é instado judicialmente a fornecer dados sigilosos de seus usuários e o faz sem qualquer oposição. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial ajuizado pelos advogados de um […]

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Herdeiros podem cobrar indenização por anistia política em mandado de segurança, decide STF

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal reconheceu que os herdeiros de um ex-cabo da Aeronáutica podem entrar como parte em um mandado de segurança apresentado por ele para cobrar o pagamento de valores retroativos da indenização decorrente da sua condição de anistiado político. A decisão foi tomada em um recurso ordinário em mandado de […]

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Isolamento geográfico como modalidade de preservação ambiental da Amazônia

Muitos ambientalistas alimentam a visão idílica de que a preservação da Amazônia pressupõe, inevitavelmente, um isolamento geográfico, social e cultural. Em deixar as coisas como estão. São os nimbys, de que fala Lovelock (2006, p. 143). Acrônimo inglês de “Not In My Backyard” (Não No Meu Quintal), usado pejorativamente para designar moradores de determinada área […]

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