Justiça acolhe pedido da Defensoria e aplica ‘semiliberdade-sanção’ a jovem infrator

A Vara da Infância e Juventude de Cascavel (PR) determinou que um adolescente infrator de 16 anos permaneça em semiliberdade por, no máximo, 60 dias após ter descumprido uma medida socioeducativa anterior. A decisão acolheu um entendimento sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente que a Defensoria Pública do Paraná chama de “semiliberdade-sanção”, e […]

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STF valida lei que incluiu policiais no regime de previdência do DF

stf fachada sede prédioO Plenário do Supremo Tribunal Federal validou uma lei do Distrito Federal que incluiu policiais civis e militares locais em seu Regime Próprio de Previdência Social. A decisão se deu em uma ação direta de inconstitucionalidade julgada em sessão virtual. Na ação, a Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) alegava que as forças de […]

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STF define parâmetros para audiência sobre incêndios na Amazônia e no Pantanal

Incêndio em floresta na AmazôniaO ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, estabeleceu os parâmetros da organização da audiência de conciliação com os dez estados da Amazônia e do Pantanal sobre medidas para o combate a incêndios florestais nos dois biomas. A audiência, marcada para a próxima quinta-feira (19/9), foi convocada no âmbito das Arguições de Descumprimento de Preceito […]

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Indulto só pode ser concedido a condenados até publicação de decreto

​A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em decisão unânime, estabeleceu que o indulto natalino, concedido todo ano por decreto do presidente da República, somente pode beneficiar pessoas que foram condenadas até a publicação do ato normativo. Segundo o colegiado, o indulto deve ser interpretado de forma restritiva, não sendo possível ao Judiciário exigir […]

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Supremo suspende julgamento sobre contrato de trabalho intermitente

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista nesta quarta-feira (11/9) dos autos do julgamento em que o Plenário da corte decide se o contrato de trabalho intermitente, criado pela reforma trabalhista de 2017, é constitucional ou não. Com o pedido de vista, a análise do caso foi suspensa. A sessão do Plenário […]

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LVCAT Advogados fortalece atuação com novo sócio Rodolfo Tamanaha

Com a chegada do novo sócio Rodolfo Tamanaha, o escritório Lins de Vasconcelos e Carboni Advocacia passou por uma reformulação e agora se chama Lins de Vasconcelos, Carboni e Tamanaha Advogados (LVCAT Advogados). Dessa maneira, a banca visa se fortalecer em face dos novos desafios do mercado, relacionados à Reforma Tributária e à economia digital, entre outros. Tamanaha […]

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Chefe do Executivo fica inelegível se Legislativo rejeita contas, entende maioria do STF

urna eletronicaO chefe do Executivo fica inelegível caso suas contas sejam julgadas irregulares pelo Legislativo. Esse entendimento foi alcançado pela maioria do Plenário do Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (12/9), em julgamento de repercussão geral. A sessão virtual se encerrará nesta sexta (13/9). Segundo a alínea “g” do inciso I do artigo 1º da Lei de […]

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Prisão após condenação do júri é imediata, independentemente da pena, decide STF

Sala do Tribunal do Júri vaziaA soberania dos vereditos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada. Esse entendimento é do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em decisão com repercussão geral. A corte concluiu nesta quinta-feira (12/9) o julgamento que discutiu a possibilidade da prisão imediata para […]

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São Paulo recebe no dia 26 seminário internacional sobre Direito do Trabalho

Mulher exibe sua carteira de trabalhoA Universidade Presbiteriana Mackenzie, em São Paulo, receberá no próximo dia 26 o Seminário Brasileiro da Academia Iberoamericana de Direito do Trabalho e Seguridade Social. O evento terá início às 17h30 e contará com a participação de grandes nomes do Direito do Trabalho, entre eles Alexandre Agra Belmonte, ministro do Tribunal Superior do Trabalho; Nelson […]

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PGR opina pela extinção de ações contra bloqueio do X

Em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira (11/9), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, opinou pelo não conhecimento de duas arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs) apresentadas pelo Partido Novo (ADPF 1.188) e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (ADPF 1.190), que questionam decisão da 1ª Turma do STF […]

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México aprova eleição popular para juízes de qualquer instância

O Senado do México aprovou nesta quarta-feira (11/9) uma reforma na Constituição do país que institui a eleição popular para juízes de qualquer instância. É o primeiro país a adotar uma medida do tipo. Com a aprovação, os atuais magistrados (cerca de 1,6 mil) poderão se candidatar em eleições nos anos de 2025 e 2027. […]

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Zanin dá mais três dias para consenso sobre desoneração da folha

Cristiano Zanin 2024O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, decidiu nesta quinta-feira (12/9) dar mais três dias úteis para que os Poderes Legislativo e Executivo busquem uma solução consensual sobre a desoneração da folha de pagamento. A solicitação foi feita pela Advocacia-Geral da União nesta quarta-feira (11/9), pouco depois de a Câmara dos Deputados aprovar o […]

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TSE rejeita nulidade da prova extraída de celular pelo promotor sem perícia

whatsapp mensagem telefone celularSem indícios de adulteração ou interferência, não há nulidade da prova obtida por meio da extração de diálogos em um aplicativo de celular feita pelo próprio promotor da causa, sem a participação de um perito ou especialista em informática. A conclusão é do Tribunal Superior Eleitoral, que negou provimento a recursos contra a cassação do […]

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Uso da geolocalização na instrução trabalhista: instrumentalidade ou inconstitucionalidade?

Não há dúvidas de que a questão probatória no processo do trabalho (ainda) é um tabu. Aos que litigam na Justiça do Trabalho, não é fato incomum verificar que, a depender do sujeito que possui o ônus da prova, ele poderá vê-la invertida, vez que, por excessiva dificuldade no encargo de seu cumprimento [1] — […]

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Enquadramento sindical deve ser alinhado a atividade principal de empresa, reitera juíza

Empresa que atua na intermediação de serviços e produtos não se enquadra em sindicato de informáticaO fato de um trabalhador exercer uma função técnica específica não tem o condão de alterar a finalidade do negócio da empresa e nem modificar o seu enquadramento sindical.  Esse foi o entendimento da juíza Thereza Christina Nahas, da 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra (SP), para negar provimento à reclamação trabalhista de […]

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