STF determina transferência de R$ 18,35 milhões de X e Starlink para conta da União

Ministro Alexandre de Moraes 2024O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a transferência para os cofres da União de R$ 18,35 milhões bloqueados em contas da empresa X Brasil Internet Ltda (R$ 7.282.135,14) e da empresa Starlink Brazil Serviços de Internet Ltda (R$ 11.067.864,86). A decisão foi assinada na última quarta-feira (11/9). Os valores foram bloqueados […]

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STF suspende julgamento de recurso de Robinho contra homologação de sentença italiana

O Supremo Tribunal Federal suspendeu nesta sexta-feira (13/9) o julgamento de um recurso de Robinho contra a decisão do ministro Luiz Fux que manteve a prisão do ex-jogador. O ministro Gilmar Mendes pediu vista. Robinho foi condenado pela Justiça italiana por estupro. Em março deste ano, o Superior Tribunal de Justiça homologou a sentença estrangeira […]

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Ameaça a empregada que não usou uniforme gera dever de indenizar

escola sala de aulaUma decisão proferida na 3ª Vara do Trabalho de Mauá (SP) constatou dano moral e determinou a indenização de uma trabalhadora por ter sido ameaçada de demissão ao não utilizar um uniforme obrigatório. A instituição não forneceu vestimenta adequada ao tamanho da empregada, que atuava em uma escola municipal. Segundo a mulher, era alegado que […]

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Ausência de relação duradoura não afasta incidência da Lei Maria da Penha

A violência contra a mulher decorre de aspecto cultural no sentido de subjugá-la e inferiorizá-la. Assim, ainda que o envolvimento entre o agressor e vítima ocorra de maneira efêmera, não é possível afastar o sistema de proteção da Lei Maria da Penha. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a […]

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Juiz reconhece paternidade e condena homem por dano qualificado contra ex-companheira

A 1ª Vara de Iguape (SP) condenou um homem por dano qualificado contra a ex-companheira e por descumprimento de medida protetiva de urgência. As penas foram fixadas, respectivamente, em um ano, três meses e 21 dias de detenção; e cinco meses e 18 dias de detenção em regime inicial semiaberto. Também foi determinada indenização mínima […]

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Counterfeit Liberty: falsa liberdade contratual do trabalhador da luta nos EUA

Marcus Buchecha é um dos melhores lutadores de jiu-jitsu da história no Brasil. Depois de assinar com o One Championship, o dono de 13 títulos de campeão mundial da IBJJF e duas vezes medalhista de ouro do ADCC não luta desde sua derrota em agosto de 2023 por decisão para o senegalês Oumar Kane. Buchecha […]

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TJ-SP isenta culpa de empresa em caso de estelionato na venda de automóvel

O fato de um estelionato só ser viabilizado pela conduta imprudente da vítima rompe o nexo de causalidade e, consequentemente, o dever de indenizar da empresa reclamada. Esse foi o entendimento da 5ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo para dar provimento a recurso contra decisão que condenou uma empresa em […]

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O Brasil em chamas e o STF como guardião climático

O ano de 2024 ainda não acabou, mas já entrou para a nossa história recente como o ano dos maiores desastres climáticos verificados no Brasil, pelo menos até o presente momento, já que segundo o último relatório (AR6) do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC) da ONU, esse será o novo normal climático, com episódios […]

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Agravo não é via adequada para questionar laudo pericial, diz TJ-MG 

TJ-MG nega agravo que questiona laudo pericial em ação de reparação de danosPor entender que não estavam preenchidos os requisitos de tutela de urgência, o juízo da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou provimento a agravo de instrumento contra laudo pericial que fundamentou decisão que julgou improcedente ação de reparação de danos.  A parte autora do recurso negado sustenta que sua casa […]

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Prisão no plenário do júri e o ‘fator Júlia Roberts’: quando o STF resvala

A decisão do STF no Tema 1.068 O Supremo Tribunal Federal decidiu, no regime de repercussão geral, o Tema 1.068, prevalecendo a tese: “A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada.” A decisão deve ser respeitada. O papel […]

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Tese sobre rescisória mostra que contribuinte deve investir no litígio preventivo

Se nem as decisões definitivas obtidas pelos contribuintes antes da modulação dos efeitos da “tese do século” pelo Supremo Tribunal Federal estão a salvo, a melhor estratégia é mesmo investir no litígio preventivo. Essa conclusão é de tributaristas consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico. Eles comentaram a permissão dada pelo Superior Tribunal de Justiça para […]

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Engenheira trainee tem direito a receber piso da categoria, decide TST

Engenheiro com seus instrumentos de trabalhoA norma federal que fixa o piso de profissionais de engenharia deve prevalecer sobre a convenção coletiva que estabeleceu um salário menor para profissionais recém-formados, por se tratar de direito indisponível que não pode ser negociado. Com base nesse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que garantiu o pagamento […]

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Dispensa por justa causa e o mundo digital

O surgimento das redes sociais revolucionou o mundo e a maneira como as pessoas interagem e se comunicam, já que permitiu que as informações sejam partilhadas em tempo real. De acordo com o site global de estatísticas digitais DataReportal [1], no início de 2024 o Brasil já apresentava cerca de 187.9 milhões de brasileiros conectados […]

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Licitação e alta administração: responsabilização pela assinatura?

Confessadamente, a responsabilização no âmbito da administração pública encorpa uma temática que perpassa anos, seja pela probidade que se impõe àqueles que lidam com o interesse e patrimônio públicos, como também pelo propósito de não maleficiar os destinatários finais a quem se destina o exercício da função administrativa. A busca por uma administração eficiente e […]

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Proteção marcária deve ser garantida a empresa que registra a marca primeiro, decide TJ-SP

Sede do Tribunal de Justiça de São PauloEm uma disputa entre duas empresas do mesmo ramo que possuem marcas com o mesmo nome, prevalece aquela que fez primeiro o registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), ainda que a concorrente use a marca há mais tempo. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de […]

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