STJ afasta presunção de dano ao erário nos casos de dispensa de licitação

Com as alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa em 2021, não faz mais sentido o Superior Tribunal de Justiça considerar que o dano é presumido nos casos em que houve a dispensa indevida de licitação. Essa conclusão é da 1ª Turma do STJ, que negou provimento a um recurso especial em um caso de […]

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Tribunal dos EUA protege participação de meninas trans em esportes femininos

Um colegiado de três juízes do Tribunal Federal de Recursos da 9ª Região revogou uma lei do estado do Arizona, nos Estados Unidos, que pretendia proibir meninas trans de participar de esportes femininos nas escolas e em competições. De acordo com a decisão unânime dos julgadores, a lei representa “a essência da discriminação”. O tribunal […]

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Teoria do domínio do fato embasa condenação de recrutador de ‘mulas’

Um homem não foi surpreendido com um grama sequer dos 18,2 quilos de cocaína que seriam levados à Europa em um navio de cruzeiros, a partir do Porto de Santos (SP), mas a teoria do domínio do fato embasou a sua condenação por tráfico internacional de drogas. A pena aplicada foi de 11 anos, quatro […]

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O artigo 209 do CPP e a burla à estrutura acusatória do próprio CPP

O presente artigo tem por objetivo fazer uma análise crítica do artigo 209 do Código de Processo Penal brasileiro, que autoriza o juiz, caso entenda necessário, a determinar a oitiva: 1) de testemunhas além das indicadas pelas partes (artigo 209, caput, do CPP) – testemunhas do juízo; 2) de pessoas a quem as testemunhas das […]

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Levando os direitos e a particularidade a sério

Quando um cidadão postula em juízo, ele busca, de forma imediata, uma única coisa: receber o “bem da vida” material que persegue. Todavia, parece incorreto afirmar que esse é o único interesse relevante daquele que se apresenta perante um tribunal; ao menos não é isso que a prática nos revela, na forma com que (1) […]

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Lei 14.876/24, a silvicultura, o licenciamento ambiental e a TCFA

Há menos de três meses entrou em vigor a Lei 14.876/2024, que modificou a descrição do Código 20 do Anexo VIII da Lei 6.938/1981 – Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) para excluir a silvicultura do rol de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras de recursos ambientais [1]. Com origem no Projeto de Lei 1.366/2022, o […]

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TJ-SP condena município por esquecer criança em ônibus escolar por 8 horas

Criança em ônibus escolarA 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 1ª Vara de Lucélia (SP), proferida pela juíza Samara Eliza Lutiheri Feltrin Nespoli, que condenou o município a indenizar por danos morais uma mãe e seu filho, que foi esquecido em ônibus escolar municipal por mais de oito […]

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Condenado por tentar matar marido da ex-amante cumprirá pena no regime aberto

juiz magistrado toga marteloAcusado de tentar matar o marido de sua ex-amante por não aceitar o fim do caso extraconjugal, um homem foi condenado, mas não ficará preso um dia sequer. Embora o Tribunal do Júri de Praia Grande (SP) o tenha condenado, a pena fixada pelo juiz Paulo Alexandre Rodrigues Coutinho foi de três anos de reclusão, […]

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Supremo marca audiência sobre proteção a indígenas isolados e de recente contato

O Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol) do Supremo Tribunal Federal marcou para o próximo dia 25, às 14h, a audiência de conciliação na ação em que a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) pediu providências de proteção e garantia dos direitos dos povos indígenas isolados e de recente contato. Em uma arguição […]

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STF vai decidir se Justiça pode impedir venda de bem de família de condenado por improbidade

Fachada do Supremo Tribunal Federal, sede do STFO Supremo Tribunal Federal vai decidir se a Justiça pode impedir a venda do bem de família (único imóvel destinado à moradia da família) para que ele possa ser usado como garantia de ressarcimento aos cofres públicos em ações de improbidade administrativa. A questão é objeto de recurso extraordinário com agravo que teve repercussão geral […]

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PGR questiona exigência de curso superior para cargos técnicos de TJ-DF e MPU

Cristiano Zanin 2024A Procuradoria-Geral da República ajuizou duas ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra dispositivos legais que exigem curso superior completo para cargos de técnicos do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e do Ministério Público da União. A ADI 7.709 questiona dispositivos da Lei 14.456/2022 que passaram a exigir curso […]

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STF suspende análise sobre prova obtida em celular encontrado no local do crime

Pessoa com telefone celular nas mãosO Plenário do Supremo Tribunal Federal voltou a suspender nesta sexta-feira (13/9) o julgamento que discute a validade das provas obtidas em aparelho celular encontrado no local do crime e se a perícia viola o sigilo telefônico. O caso, que tem repercussão geral, começou a ser analisado nesta sexta no Plenário Virtual, mas o ministro […]

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Para advogados, prisão imediata contraria presunção de inocência e decisões do Supremo

A prisão imediata após a condenação pelo Tribunal do Júri, como foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, fere a presunção de inocência e contraria o entendimento da própria corte sobre a execução antecipada da pena. Essa é a opinião dos advogados consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico sobre a decisão do STF. A decisão foi […]

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Big Tech vs. Big Alex: limite entre exercício do direito e abuso de direito individual

Elon Musk e Trump por trás do cabo-de-guerra entre Bolsonaro e Alexandre de MoraesO cenário jurídico brasileiro tem sido objeto de debate internacional, colocando o papel da Suprema Corte e a sua legitimidade no centro da discussão. O ambiente de “polarização” — e até de radicalização — levou a uma inédita participação da mais alta corte nos procedimentos e processos judiciais em trâmite, sobretudo pelo lugar de destaque […]

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Foragido há 2 anos tem prisão revogada após fim de investigação e cessação de crimes

Leis Justiça ThemisO encerramento das investigações de um crime e a interrupção das atividades delituosas do alvo da apuração, ainda que ele esteja foragido, autorizam a revogação da sua prisão preventiva, mediante a fixação de medidas cautelares, se estas se mostrarem necessárias e suficientes. Com essa fundamentação, e ainda sob a condição do pagamento de fiança de […]

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