A devolução das quantias pagas pelo devedor fiduciante está subordinada aos parágrafos 4º e 5º do artigo 27 da Lei 9.514/1997. Ou seja, nos casos em que o imóvel não for vendido em dois leilões, a posse do bem passa a ser do credor e a dívida deve ser extinta. Esse foi entendimento da ministra […]
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A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai fixar tese vinculante sobre a necessidade de o juiz da causa observar a tabela da OAB quando arbitrar honorários de sucumbência por equidade. O colegiado afetou cinco processos para serem julgados como Tema 1.388 dos recursos repetitivos. A relatoria é da ministra Daniela Teixeira. O tema […]
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O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) decidiu que a regra que impede recurso em causas de até dois salários mínimos, os chamados “dissídios de alçada exclusiva”, também vale para execuções individuais baseadas em ações coletivas ou de substituição processual. O entendimento foi fixado como nova tese jurídica e passa a uniformizar decisões […]
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Perdas não técnicas compõem o custo da atividade de distribuição de energia elétrica, razão pela qual são dedutíveis na apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL). Esse foi o entendimento da 1ª Turma do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) para permitir, por […]
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Em casos de fornecimento inadequado de colete balístico, o dano moral é presumido. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve, por unanimidade, a condenação de uma empresa portuária a indenizar a uma guarda que trabalhou com colete à prova de balas vencido, de modelo masculino, e munições fora do prazo […]
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O Supremo Tribunal Federal decidiu que mulheres postulantes a cargos de segurança pública devem ter altura mínima de 1,55m. Por essa razão, os editais de concurso para ingresso nestes cargos não podem exigir alturas superiores das candidatas. Esse foi o entendimento do juiz Neider Moreira Reis Junior, da 1ª Vara Cível de São Luiz Gonzaga […]
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A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a condenação de uma cooperativa de médicos de Chapecó (SC) ao pagamento de indenização por danos morais a uma mulher que recebeu diagnóstico equivocado de câncer de mama. Ela chegou a se submeter a sessões de quimioterapia sem necessidade por conta da análise […]
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A tão necessária soberania de dados em um mundo afetado por novas tecnologias e inteligência artificial só se tornará possível quando o Brasil tiver a devida infraestrutura tecnológica. É nisso que governo e iniciativa privada devem investir. O diagnóstico é de especialistas que trataram do tema no XXVIII Congresso Internacional de Direito Constitucional, organizado pelo […]
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A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou a jurisprudência que diz que os elementos típicos do crime de receptação qualificada se estendem aos corréus, independentemente de serem proprietários do estabelecimento ou de exercerem atividade comercial. Ou seja, não devem ser julgados por receptação simples. Com esse entendimento, o colegiado manteve a decisão do […]
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Delimitação da competência trabalhista e ponto de partida do paradoxo Spacca A universalidade do juízo da recuperação judicial constitui um dos pilares da Lei nº 11.101/2005, visando a centralização e coordenação de todas as ações e execuções contra a empresa em crise para assegurar o tratamento isonômico dos credores e a viabilidade do plano de […]
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A certa altura da finada “lava jato”, procuradores e o ex-juiz Sergio Moro passaram a se preocupar mais com o impacto midiático do que com a descoberta de provas e elementos de crimes, investigações e processos sérios e regulares. É o que afirma o criminalista Fábio Tofic Simantob, sócio do Tofic Advogados, conselheiro do Instituto […]
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O processo penal de emergência, que diz respeito às medidas necessárias para uma resposta rápida e eficiente para questões urgentes, acabou por esvaziar o importante espaço de conhecimento, em que o juiz analisa as provas e define a culpa. E os efeitos disso são nefastos. A análise é de Flaviane Barros, professora da PUC-MG e […]
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Pela vivência na advocacia e em razão do acontecimento de alguns casos recentes, questão importante surge para debate entre todos aqueles que trabalham com o Direito. A conduta do advogado no trato processual e até mesmo pré-processual deve estar lastreada na cristalina avaliação do sucesso ou insucesso de determinada demanda. Imaginemos uma situação na qual […]
O post Condenação da parte em litigância de má-fé por conduta atribuível ao advogado apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Pela vivência na advocacia e em razão do acontecimento de alguns casos recentes, questão importante surge para debate entre todos aqueles que trabalham com o Direito. A conduta do advogado no trato processual e até mesmo pré-processual deve estar lastreada na cristalina avaliação do sucesso ou insucesso de determinada demanda. Imaginemos uma situação na qual […]
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A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a impugnação ao valor da causa pode ser apresentada nas contrarrazões à apelação se a parte não teve a oportunidade de fazê-lo em primeiro grau. Em tal caso, não é possível aplicar a preclusão. De acordo com os autos, foi ajuizada ação anulatória de testamento, […]
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