Rodízio de plantão de farmácias não pode limitar horário de funcionamento

Farmacêutico segura cartela com pílulas diante de prateleira de remédiosEmbora o município tenha competência para fixar plantão de farmácias de modo a viabilizar economicamente o funcionamento no horário noturno, não pode restringir que elas se mantenham abertas, ferindo a liberdade econômica. Com esse entendimento, o juiz de segundo grau Alexandre Morais da Rosa, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, deu provimento ao recurso […]

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Confira a posição do STJ nos casos de delitos relacionados às armas de fogo

Uma das grandes preocupações de qualquer sistema de segurança pública é sobre as condições para que as pessoas possam ter armas de fogo sob seu poder, seja na situação de posse (aquisição e guarda do armamento), seja na de porte (permissão para que o indivíduo carregue a arma consigo). O Brasil tem legislação específica sobre […]

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Apreensão de notas falsas não autoriza invasão de domicílio do suspeito

A invasão de domicílio só se justifica se houver indícios de que a casa abriga objetos ilícitos. A mera apreensão de notas possivelmente falsas com uma pessoa na rua não é suficiente para cumprir esse requisito. A conclusão é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu a ordem em Habeas Corpus para […]

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STJ mantém modulação de tese sobre limite da contribuição ao Sistema S

Regina Helena Costa 2024Por unanimidade de votos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça rejeitou, na última quarta-feira (11/9), nove embargos de declaração interpostos contra o acórdão em que derrubou o limite de 20 salários mínimos para contribuição de custeio do Sistema S. Os embargos tinham entre seus objetivos alterar a modulação temporal dos efeitos da tese […]

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Reforma judicial no México e riscos no Brasil

Os Estados Unidos Mexicanos, ou simplesmente México, é um país localizado na América do Norte, com uma população de 126 milhões de habitantes que vivem em uma área de 1.958.201 km² . A par de uma riquíssima cultura e belezas naturais que o tornam o país mais visitado por turistas na América Latina,  tem uma […]

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Fim de casamento: o amor, quem diria, foi parar na Justiça

A gênese de qualquer enamoramento, segundo Freud, é essencialmente narcísica. É que o amor consiste em supor o ideal de si mesmo no outro. Assim, criamos uma imagem ideal naquele a quem elegemos como objeto amoroso, que vem justamente completar o que falta em nós para chegarmos ao ideal sonhado. Por isso se diz, popularmente, […]

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Controle de constitucionalidade direto no STF e processo tributário

O foco desta coluna é o processo tributário, colecionando, assim, artigos voltados estritamente ao conflito aurido na relação entre fisco e contribuinte, de modo que foram produzidos preocupando-se fundamentalmente em apresentar questões e sugerir soluções no contexto de demandas acionadas em caráter subjetivo, especialmente as individuais. Contudo, ainda que a massa de conflitos tributários se […]

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Os intelectuais e o poder: a ‘Carta VII’, de Platão

A relação entre os intelectuais e o poder é um dos assuntos mais aliciantes da ciência política. Noberto Bobbio deixou-nos um livro com esse exato título; explorou a tensão entre o homem de gabinete, que estuda as coisas do passado, e o integrado participante, que estuda e interfere nas lutas de seu tempo. Spacca Zygmunt […]

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RE 2.107.658/SC: estupro de vulnerável e presunção absoluta de vulnerabilidade

assédio sexual estuproA 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao examinar as razões do Recurso Especial nº 2.107.658/SC, conheceu e negou provimento à irresignação promovida pelo Ministério Público de Santa Catarina para assim preservar os fundamentos adotados no acórdão prolatado pelo juízo a quo para absolver o réu, a quem havia sido imputada a prática de […]

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Analista de núcleo de prática jurídica não atua como professor, diz juíza

A mera função de orientar e rever a elaboração de peças processuais preparadas no núcleo de prática jurídica de uma faculdade de Direito não configura, por si só, o exercício do magistério. Não há desvio de função. Com essa conclusão, a juíza Patrícia Germano Pacífico julgou improcedente uma ação trabalhista ajuizada por um analista de […]

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TRF-3 garante crédito de PIS/Cofins sem exclusão de crédito de IPI

A não cumulatividade do PIS e da Cofins não deve ser equiparada à do IPI e ICMS, uma vez que os créditos destas contribuições devem incidir sobre o custo de aquisição de bens e produtos que geram receita. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região garantiu o direito de […]

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Fux propõe critério para bloqueio judicial de verbas vinculadas a convênios

Luiz Fux 2024Bloqueio judicial para cumprir decisões de fornecimento de medicamento ou tratamento médico podem recair sobre verbas públicas vinculadas a convênios, desde que eles tenham como objeto obrigações relacionadas à saúde pública. Essa é a posição proposta pelo ministro Luiz Fux, relator de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) ajuizada pelo governo de Alagoas […]

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Nunes Marques interrompe definição do STF sobre critérios para medicamentos no SUS

Um pedido de vista do ministro Nunes Marques na sexta-feira (13/9) interrompeu a definição, no Supremo Tribunal Federal, sobre critérios para o Judiciário determinar o fornecimento de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS). Nunes Marques é o último a votar e já há maioria formada de 9 a 1, como mostrou a […]

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Limites claros: paródia não pode ‘esculhambar’ música original!

No ar, a polêmica sobre a decisão (0920539.55.2024.8.19.000 — Chico Buarque e  Gilberto Gil contra Tiago Luis Pavinatto Gonçalves) que proibiu o uso da canção “Cálice”, de autoria de Chico e Gil, pelo advogado Pavinatto. O caso se refere à obra derivada, criada de forma desautorizada, da obra musical “Cálice” pelo advogado, criada com o […]

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Adoção internacional permite criança de 11 anos encontrar nova família no exterior

adoção internacionalDepois de cinco anos sem registros de adoção internacional no Maranhão, uma menina de 11 anos encontrou uma nova família fora do Brasil. A última adoção desse tipo havia acontecido em 2018. A adoção internacional foi permitida depois que a busca por pretendentes nacionais, feita por meio do SNA (Sistema Nacional de Adoção), não teve […]

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