A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu, no julgamento do Tema 1.140 dos recursos repetitivos, que “para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais (ECs) 20/1998 e 41/2003, no cálculo devem-se aplicar os limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor-teto), […]
O post STJ define cálculo para readequação dos benefícios anteriores à Constituição apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

O ordenamento jurídico prevê que o réu deve “manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial”, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos não impugnados nos termos do artigo 341 do Código de Processo Civil (CPC). É o que a doutrina chama de princípio do ônus da impugnação específica. Sobre o tema, […]
Incorporadoras possuem legitimidade passiva para responder ação indenizatória cuja motivação é a indevida transferência do bem a terceiros mediante fraude, já que participaram ativamente do ato ilícito. Esse foi o entendimento do juízo da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para condenar uma incorporadora a indenizar […]
O Direito Tributário é um campo de estudo recente no Brasil. Mesmo correndo os riscos que a eleição de marcos temporais normalmente nos impõe, creio ser bastante razoável elegermos a edição da Emenda Constitucional nº 18/1965 (EC 18) como a data de nascimento de nosso Sistema Tributário Nacional e o verdadeiro início da sistematização do […]
O mero exercício casual de atividades diversas, mas compatíveis com o cargo do empregado, não implica em pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções. Esse foi o entendimento da juíza Patrícia Germano Pacífico, da 12ª Vara do Trabalho, para negar ação trabalhista de um funcionário contra uma instituição de ensino superior de Brasília. Na […]
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, autorizou a abertura de créditos extraordinários sem cômputos para tetos ou metas fiscais, para permitir o combate a incêndios e secas na Amazônia e no Pantanal. A decisão foi tomada no âmbito da ADPF 743, na qual o STF mandou a União apresentar um plano de combate […]
Os ativos virtuais são tema de debates importantes no mundo da tecnologia e do mercado financeiro, e devem ser acompanhados com atenção pelos operadores do Direito. O grande número e a facilidade das transações, bem como o volume de recursos envolvidos, chama a atenção para a necessidade de uma regulação do setor, para conferir segurança […]
Da forma como foi feita, a modulação dos efeitos temporais da tese que afastou o teto de 20 salários mínimos para a base de cálculo das contribuições parafiscais voltadas ao custeio do Sistema S (Sesi, Senai, Sesc e Senac) gera no mercado um problema concorrencial. A conclusão é de tributaristas consultados pela revista eletrônica Consultor […]
O Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) só incide para os trabalhadores que aderem ao stock option plan quando decidem revender a ações adquiridas e obtém lucro em relação ao valor originalmente pago. A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese sobre o tema no rito dos recursos repetitivos. […]
Nos casos de invasão de domicílio sem autorização judicial, o consentimento do morador aos policiais precisa ser voluntário e livre de qualquer tipo de constrangimento ou coação. Cabe aos agentes públicos fazerem essa comprovação. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou as provas decorrentes de ação policial na casa de […]
Ao reconhecer a natureza mercantil do stock option plan, o Superior Tribunal de Justiça dá segurança jurídica ao tema, o que deve impactar também a discussão sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre esses valores. Essa é a expectativa de advogados tributaristas consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico, em relação à tese fixada pela 1ª […]
Recém-saída do cargo de presidente do Superior Tribunal de Justiça, a ministra Maria Thereza de Assis Moura manifestou surpresa pelo fato de a 1ª Seção julgar um tema sob o rito dos recursos repetitivos e firmar precedente vinculante sem nunca o ter decidido nas turmas. O caso aconteceu em 11 de setembro, quando o colegiado […]
Um dos grandes textos de nossa época é o livro/diálogo La Maschera Democratica dell’Oligarchia, resultado da conversação empreendida entre Luciano Canfora e Gustavo Zagrebelsky, em que discutiram temas universais sob as lentes dos problemas italianos, não obstante o vivo interesse que possa despertar também para os diálogos sobre os problemas de nosso país, como a […]
As relações profissionais estabelecidas nos moldes do artigo 129 da Lei 11.196/05 são lícitas e cabe a autoridade que busca reclassificá-las o ônus de provar que existe simulação de relação jurídica em para descaracterizar vínculo empregatício. Esse foi o entendimento da 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara do Carf (Conselho de Administração de Recursos Fiscais) […]
Quase cinco meses depois, termina um pesadelo na vida do criminalista Áureo Tupinambá de Oliveira Fausto. A pedido do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado), a juíza Priscila Devechi Ferraz Maia, da 5ª Vara Criminal de Guarulhos (SP), arquivou procedimento de investigação criminal (PIC) aberto pelo Ministério Público para apurar suposta […]




