Constitucionalismo digital, democracia difusa e esfera pública

“A constância é contrária à natureza, contrária à vida. As únicas pessoas completamente constantes são os mortos.” Aldous Huxley   O avanço das novas tecnologias da informação (TIC) e da inteligência artificial (IA) traz desafios inéditos para a compreensão do atual constitucionalismo democrático. Esfera pública virtual, constitucionalismo digital, ciberdemocracia, netizens, direitos digitais, sociedade digital de […]

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STJ autoriza Metrô de SP a cobrar por uso de túneis para passar cabos da TIM

A lei que permite o uso gratuito de bens públicos para instalação de infraestrutura do serviço de telecomunicações não se aplica ao caso da passagem de cabos de telefonia de empresa privada nos túneis do metrô. Com essa conclusão, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial ajuizado pela operadora […]

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Ex-ministro obtém registro de candidatura após reverter condenações por improbidade

Ex-ministro obtém registro de candidatura após reverter condenações por improbidadeApós obter decisões favoráveis no Tribunal de Justiça de São Paulo, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, o ex-ministro da Saúde e professor universitário Barjas Negri teve deferido pela Justiça Eleitoral seu registro de candidatura ao cargo de prefeito de Piracicaba nas eleições de 2024. O Judiciário reverteu ou suspendeu condenações contra ele […]

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Livro Loucura, não. Coragem!, de Nelson Wilians, chega às livrarias em 19/9

O livro Loucura, não. Coragem!, do advogado Nelson Wilians, começa a chegar às livrarias do país nesta quinta-feira (19/9). A obra oferece aos jovens profissionais uma nova visão sobre o papel da comunicação e do marketing em suas carreiras, sem ser um manual técnico. O lançamento oficial ocorre nesta quinta em São Paulo, na Livraria […]

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Brasil tem compromisso com PI e é destaque regional, diz CEO da Inta

Etienne Sanz de Acedo, CEO da IntaPor seu compromisso com a propriedade intelectual (PI), o Brasil está promovendo um ambiente propício à inovação, ao crescimento e ao bem-estar social e econômico. O país é um líder regional nessa área e segue se adaptando para fortalecer a proteção de PI e garantir desenvolvimento econômico. Spacca É o que aponta o espanhol Etienne […]

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STJ aplica nova tese do Supremo e autoriza prisão após condenação do júri

Sala do Tribunal do Júri vaziaA 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça aplicou, nesta terça-feira (17/9), a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal na última quinta-feira (12/9), segundo a qual a condenação pelo tribunal do júri autoriza a imediata execução da pena. O entendimento foi usado para negar liminarmente um Habeas Corpus ajuizado pela defesa de um homem condenado […]

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Um setembro com seminários e súmulas no Ceará

O ano de 2023 inaugurou uma época: com o Novo Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Novo RICarf), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, nasceu também um Novo – ou, melhor, um Novíssimo [1] – Carf. Muitas foram as novidades – nesta Direto do Carf tratamos delas […]

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Doação acima do limite só gera inelegibilidade se interferir em eleição, decide TSE

Ex-ministro obtém registro de candidatura após reverter condenações por improbidadeToda causa de inelegibilidade criada pelo legislador deve ser interpretada sob a premissa de afetar a legitimidade e o equilíbrio das eleições.  Esse foi o entendimento da ministra Isabel Gallotti, do Tribunal Superior Eleitoral, para reverter decisão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo que declarou inelegível Ailton César Herling, candidato a prefeito de Teodoro […]

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AGU pede reparação de R$ 635 milhões por dano climático na Amazônia

bois gado vacasA Advocacia-Geral da União e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade ingressaram nesta segunda-feira (16/09), na Justiça Federal do Pará, com uma ação civil pública para que sejam reparados danos climáticos resultantes de sucessivas infrações ambientais registradas em 7.075 hectares em área de unidade de conservação federal situada na floresta amazônica no estado […]

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Caso Silvio Almeida ficará no Supremo, decide André Mendonça

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta terça-feira (17/9) que a Polícia Federal investigue as acusações de assédio feitas contra o ex-ministro dos Direitos Humanos Silvio Almeida. O inquérito está em segredo de justiça. Segundo apurou a revista eletrônica Consultor Jurídico, a decisão de manter o caso no Supremo leva em conta […]

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TRF-1 rejeita absolvição de acusados de matar Bruno Pereira e Dom e mantém júri

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região rejeitou, nesta terça-feira (17/9), pedido para absolver dois acusados pelos assassinatos do indigenista Bruno Pereira e do jornalista britânico Dom Phillips. Com isso, a corte mantém a organização do tribunal do júri para julgar o caso. Serão julgados pelo júri os réus Amarildo da Costa […]

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TSE torna bets eleitorais ilícitas e passíveis de configurar crime ou abuso

bet apostasA utilização de plataformas para apostas caracteriza ilícito eleitoral e pode configurar abuso de poder econômico e captação ilícita de votos. Essas condutas são passíveis de tipificar crime eleitoral. A conclusão é do Tribunal Superior Eleitoral, que aprovou mudanças na regulamentação sobre os ilícitos eleitorais para enquadrar o fenômeno das bets, que vivem uma explosão […]

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Cooperação entre TST e AGU resulta em mais 9,5 mil desistências de recursos

Prédio do TST, sede do Tribunal Superior do TrabalhoO acordo celebrado entre o Tribunal Superior do Trabalho, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da União resultou em desistência de mais de 9,5 mil recursos, segundo a Vice-Presidência da corte. O resultado foi apresentado em reunião de análise da execução do primeiro plano de trabalho firmado a partir do acordo, na última quinta-feira […]

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CNJ aprova protocolo de escuta especializada em processos de alienação parental

A Justiça deverá escutar, de maneira especializada, crianças e adolescentes nas ações de família em que se discuta alienação parental. O Plenário do Conselho Nacional de Justiça, por unanimidade, aprovou nesta terça-feira (17/9) ato normativo que estabelece protocolo para a escuta e o depoimento nesses casos. “O intuito é que eles possam contribuir com a […]

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STJ autoriza juízes a superar erro grosseiro na escolha do recurso em caso criminal

Em temas criminais, a interposição de um recurso inadequado pode ser superada para permitir seu processamento, desde que presentes os requisitos da tempestividade e demais pressupostos de admissibilidade. A conclusão é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese sob o rito dos recursos repetitivos. A votação foi unânime, conforme a posição […]

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