O escritório Leite, Tosto e Barros Advogados acaba de promover Pedro Magalhães Humbert a sócio-executivo. Com atuação na área de Contencioso Cível, ele possui expertise em processos que envolvem recuperação de empresas, direito regulatório de energia elétrica, litígios societários, ações que envolvem responsabilidade de gestor e administrador de fundo de investimentos e disputas contratuais em […]
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Nos julgamentos de natureza penal, em caso de empate prevalecerá a decisão mais favorável ao réu. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal reduziu nesta terça-feira (17/9) a pena do ex-deputado federal Aníbal Gomes e concedeu regime semiaberto ao político. A decisão também beneficia o engenheiro Luiz Carlos Batista Sá. Aníbal e […]
Se os crimes imputados aos réus são inegavelmente conexos a delitos eleitorais, a competência para processamento e julgamento é da Justiça Eleitoral. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal reconheceu a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba para julgar ação penal contra o ex-diretor da Petrobras Jorge Zelada e o operador […]
A comprovação de que os moradores autorizaram a invasão de domicílio por policiais mediante documento por escrito basta para validar a ação e as provas dela decorrentes. A conclusão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem em Habeas Corpus ajuizado por um homem condenado a 9 anos, 4 meses […]
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, o projeto de lei que trata da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e de municípios com até 156 mil habitantes. A sanção foi publicada em edição extra no Diário Oficial da União de segunda-feira (16/9). A lei determina que a […]
É legal a cobrança de tarifa bancária pela Caixa Econômica Federal para transações de valores provenientes da arrecadação de contribuição sindical. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial ajuizado pela Federação dos Caminhoneiros Autônomos de Cargas do estado de São Paulo. O recurso foi resolvido […]
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra a reintegração de um carteiro de Igaratinga (MG) que havia sido dispensado por justa causa em razão de muitas faltas injustificadas. Ficou comprovado, no processo, que ele tinha síndrome de dependência do álcool, e, de acordo […]
A batalha judicial entre o TikTok e o governo dos EUA ainda não teve julgamento de primeira instância. A discussão, no entanto, já começou nesta segunda-feira (16/9), com uma audiência de sustentação oral no Tribunal Federal de Recursos para o Distrito de Colúmbia, em Washington, D.C. O tribunal tem “jurisdição exclusiva” para julgar o caso, […]
O alcance do acordo de não persecução penal (ANPP) exige conformidade com a Constituição Federal e com os compromissos assumidos pelo Estado brasileiro de preservação do direito fundamental à não discriminação. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial do Ministério Público de Goiás, que visava homologar […]
A prática de secondment jurídico, consolidada em mercados internacionais, está ganhando cada vez mais espaço no Brasil. Em um cenário em que o mercado jurídico corporativo passa por profundas transformações e quebras de paradigmas, empresas e departamentos jurídicos buscam novas opções ao modelo tradicional de contratação de advogados. Nesse contexto, estão evoluindo modelos alternativos, dentre […]
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 725 de repercussão geral, estabeleceu que a terceirização é lícita tanto para atividade-meio como para atividade-fim das empresas. Diante disso, a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços não constitui fraude à relação de emprego. Esse foi o entendimento do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal […]
No último domingo (15/9), o ministro Flávio Dino reconheceu haver uma “‘pandemia’ de incêndios e secas na Amazônia e no Pantanal” nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 743 (APDF 743/DF). A decisão se assumiu inserida em um “processo estrutural climático”, havendo se embasado no artigo 139, IV do Código de Processo Civil. […]
Em situações excepcionais, o reconhecimento da existência de grupo econômico de fato autoriza que o juiz inclua uma empresa no polo ativo de ação de recuperação judicial. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que manteve a inclusão da empresa Ecoserv na recuperação judicial do grupo Dolly. O resultado foi por […]
A Caixa Econômica Federal deve ressarcir em dobro pelos juros de obra cobrados dos adquirentes de imóveis no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) durante o período de atraso na entrega. O ressarcimento deve ser feito para todos os contratos não cobertos pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), independentemente da comprovação de […]
Um alinhamento importante Hoje, dia 17 de setembro de 2024, a partir das 21h41, brasileiros(as) de todo o país poderão ver um eclipse lunar. Para garantir o acesso de todos, o Observatório Nacional (ON), unidade de pesquisa do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), irá transmitir o evento astronômico em seu canal no YouTube […]




