Projeto proíbe agência reguladora de adotar interpretação contrária ao sentido de lei

sessão camara dos deputadosO Projeto de Lei 1.254/2024, em análise na Câmara dos Deputados, proíbe a direção das agências reguladoras federais de adotar interpretação ou expedir ato regulatório que contrarie o sentido expresso de dispositivo de lei e os objetivos pretendidos pelo legislador. Pelo texto, o descumprimento da regra constitui ato doloso de improbidade administrativa, equiparado aos atos […]

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TCU aprova acordo de solução consensual que devolverá R$ 1,5 bilhão ao BNDES

O Tribunal de Contas da União aprovou, nesta quarta-feira (18/9), acordo de solução consensual para devolução de pagamentos feitos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ao fundo de previdência complementar dos seus funcionários, administrado pela Fundação de Assistência e Previdência Social do BNDES (Fapes). O valor envolvido é de cerca de R$ […]

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Papo de Criminalista reúne especialistas em 1º encontro nacional

plateia em conferênciaEspecialistas em Direito Penal se reúnem nesta sexta-feira (20/9) no 1º Encontro Nacional do Papo de Criminalista, em São Paulo, a partir das 8h30. O evento terá 12 horas de programação, com mais de dez palestras e workshops. A lista de conferencistas conta com a ministra Daniela Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça, e os […]

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PGR defende constitucionalidade de lei que impõe limites a loterias estaduais

bilhete de loteriaO procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (17/9), defendendo a constitucionalidade de trechos incluídos recentemente na Lei 13.756/2018 que restringem a participação de empresas em serviços de loteria dos estados e regulam a publicidade dessa atividade. Segundo o PGR, os limites impostos na lei se inserem na competência […]

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TSE discute se há excesso de prazo para arquivar inquérito contra deputado federal

Isabel Gallotti TSE 2024O Tribunal Superior Eleitoral começou a discutir, nesta quinta-feira (19/9), se há excesso de prazo para permitir que a Justiça Eleitoral arquive o inquérito contra o deputado federal Júlio Lopes (PP-RJ) por crimes comuns. Trata-se de um dos casos da “lava jato” do Rio de Janeiro. Segundo a acusação, Júlio Lopes solicitou e recebeu propina […]

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STF tem 5 votos a 0 para que religiosos possam recusar transfusão de sangue

O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta quinta-feira (19/9) se testemunhas de Jeová podem recusar transfusão de sangue, e se o Sistema Único de Saúde (SUS) deve providenciar e ampliar progressivamente tratamentos alternativos. Os dois processos têm repercussão geral (Temas 952 e 1.069) e envolvem pessoas que professam a religião das testemunhas […]

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Lenio Streck recebe título de doutor honoris causa pelo Unicesusc

lenio streckO jurista Lenio Streck foi homenageado com o título de doutor honoris causa pelo Centro Universitário Cesusc (Unicesusc) em cerimônia na sede da instituição, em Florianópolis, na última segunda-feira (16/9). A mesa de honra teve, entre outros nomes, o reitor e o presidente de honra da instituição, Maurício Pereira Gomes e Edmundo Lima de Arruda […]

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Nova lei muda CPC e reafirma competência dos juizados especiais

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.976/2024, que extingue a necessidade de uma norma específica para regular as competências dos juizados de pequenas causas cíveis. A exigência estava prevista no Código de Processo Civil. A nova lei foi publicada na edição desta quinta-feira (19/9) do Diário Oficial da União. Com a […]

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Antonio Carlos Ferreira é empossado ministro efetivo do TSE

Em sessão solene nesta quinta-feira (19/9) no Plenário, a presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Cármen Lúcia, deu posse ao ministro Antonio Carlos Ferreira como integrante efetivo da corte. A cerimônia teve início com a execução do Hino Nacional. Em seguida, a presidente do TSE convidou o ministro Antonio Carlos Ferreira para fazer o juramento regimental […]

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TST revoga decisão que afastou responsabilidade objetiva de prefeitura em acidente de trabalho

TST revoga decisão que afastou responsabilidade objetiva de prefeitura em acidente que matou motorista de ambulânciaA 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a agravo contra decisão que afastou a responsabilidade objetiva de um município sobre acidente de trabalho que provocou a morte de um motorista de ambulância.  A decisão se deu nos termos da relatora da matéria, ministra Morgana de Almeida Richa, que apontou que jurisprudência da […]

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Levantamento mostra quais estados serão mais impactados por mudanças no ITCMD e ITCD

Estudo aponta os dez estados que serão mais impactos pelas mudanças de regras do ITCMD e ITCDOs contribuintes de dez estados serão os mais impactados pelas mudanças nas regras referentes à tributação de doações e heranças — o ITCMD ou ITCD. São eles: Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Paraná, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima e São Paulo. É o que revela levantamento realizado pelo escritório André Teixeira, Rossi, Andrade, […]

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Punição por improbidade não deve separar agentes públicos e privados, decide STJ

justiça edital​A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, aplicar as sanções de suspensão de direitos políticos e proibição de contratar com o poder público tanto a particulares quanto a agentes públicos envolvidos na prática de ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário. O entendimento reformou acórdão do Tribunal Regional Federal […]

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BBL lança e-book sobre o Marco Legal dos Games e o futuro da indústria no Brasil

Com a sanção da Lei 14.852/2024, o Brasil inaugurou um novo capítulo para a indústria de jogos eletrônicos, estabelecendo diretrizes claras para a fabricação, importação e desenvolvimento de games no país. O escritório BBL Advogados produziu um e-book que mergulha nas implicações desse marco legal, oferecendo uma análise detalhada dos principais pontos da nova legislação. […]

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Uso da reclamação para a fixação de honorários sucumbenciais no rito sumaríssimo na Justiça do Trabalho

Em que pese a jurisprudência seja pacífica no sentido de que os honorários sucumbenciais independem de formulação de pedido, pois decorrem de imperativo legal, pertinente aos efeitos da sucumbência, tratando-se, em verdade, de pedido implícito, alguns tribunais, sobretudo os da Justiça do Trabalho, insistem em desrespeitar os precedentes judiciais e violar os direitos da advocacia, […]

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Home office e competência territorial: qual local correto para ajuizamento da ação?

Uma dúvida bastante frequente na prática trabalhista, principalmente após a propagação do teletrabalho e das atividades em home office, refere-se ao correto local para fins de ajuizamento da reclamatória. Nesse sentido, questiona-se: há um correto juízo para a propositura da ação? A parte trabalhadora poderá ajuizar a reclamação trabalhista no local do seu domicílio? Caso […]

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