Juristas debatem uso dos precedentes em diversos campos do Direito

Em sua 15ª edição, as Jornadas Brasileiras de Direito Processual acontecem pela primeira vez dentro de um centro universitário em aulas, ou seja, onde alunos de Direito cruzam nos corredores com procuradores, ministros e desembargadores. O evento é organizado pelo Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP) e vai até esta sexta-feira (20/9), na Universidade Federal […]

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STF retoma julgamento sobre fornecimento de medicamentos com maioria já formada

O Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou, nesta sexta-feira (20/9), a definição dos critérios sobre os casos excepcionais em que o Poder Judiciário pode determinar o fornecimento de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS). O ministro Kassio Nunes Marques devolveu os autos nesta quinta (19/9) após pedido de vista e agora apresentou […]

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Decreto reforça garantias trabalhistas em contratos administrativos

Novo decreto reforça garantias trabalhistas em contratos administrativos no âmbito da administração pública federalO Decreto 12.174, publicado na quarta-feira (11/9) no Diário Oficial da União, estabelece importantes garantias trabalhistas a funcionários terceirizados no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.  A nova norma reforça direitos fundamentais relacionados à segurança e saúde, além de estabelecer medidas rigorosas para combater o trabalho infantil e o trabalho análogo à […]

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Rodrigo Badaró Advocacia é o mais novo apoiador da ConJur

O escritório Rodrigo Badaró Advocacia, focado na atuação em tribunais superiores e Tribunais Regionais Federais, é o mais novo apoiador da revista eletrônica Consultor Jurídico. A banca é liderada pelo advogado Rodrigo Badaró, formado em Direito pela Faculdade Milton Campos de Belo Horizonte e pós-graduado em Direito Econômico e das Empresas pela Fundação Getúlio Vargas […]

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Fachin manda Curitiba explicar onde foi parar dinheiro obtido na delação de Youssef

doleiro Alberto YoussefO ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a 12ª Vara Federal de Curitiba explique a destinação de valores obtidos a partir do leilão de imóveis do doleiro Alberto Youssef. A renúncia dos bens que foram a leilão consta em uma das cláusulas do acordo de colaboração premiada fechado por Youssef em 2014. […]

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STF valida repasse de valores de ICMS em compensação e transação aos municípios

Na compensação e na transação tributária, há receita pública arrecada. Consequentemente, 25% dos valores relativos a créditos de ICMS extintos por esses procedimentos devem ser destinados aos municípios. Este foi o entendimento seguido pela maioria dos ministros do Plenário do Supremo Tribunal Federal. Com isso, eles definiram que os estados devem repassar essa porcentagem ao […]

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TJ-SP anula decisão que suspendeu regime aberto após fim de pena

Suspensão do regime aberto é ilegal quando decisão é proferida após o término da penaNão é possível suspender o regime aberto por pedido feito pelo Ministério Público após o término do cumprimento da pena.  Esse foi o entendimento do juízo da 11ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo para confirmar liminar que cassou decisão que suspendeu o regime aberto e emitiu novo mandado de prisão contra […]

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Jurista dá parecer favorável a possível novo mandato do presidente do COB

Em busca de viabilizar um novo mandato na presidência do Comitê Olímpico Brasileiro, Paulo Wanderley obteve um parecer de peso para abrir caminho para sua candidatura, elaborado pelo jurista Lenio Streck.  Streck é um dos maiores constitucionalistas do país e um dos cinco acadêmicos brasileiros mais citados do ramo de Direito Público, de acordo com […]

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Unisa promove seminário sobre IA; veja fotos

A Universidade Santo Amaro (Unisa) organiza, nesta sexta-feira (20/9), o seminário “Impactos setoriais da inteligência artificial”, no Tivoli Mofarrej São Paulo Hotel, na capital paulista. A coordenação científica ficou a cargo do chefe da pasta da Justiça e Segurança Pública, do governo federal, Ricardo Lewandowski, ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal. A programação reúne temas […]

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Juíza condena dois médicos a indenizarem por postagens em perfil apócrifo no Instagram

Juíza condenou dois médicos a indenizaram por postagens em perfil apócrifo no InstagramSer alvo de postagens difamatórias e pejorativas em redes sociais que comprometam sua imagem profissional ultrapassa o simples incômodo, aborrecimento ou dissabor e gera dano moral.  Esse foi o entendimento da juíza Mônica Di Stasi, da 3ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, para condenar dois médicos a indenizar um terceiro profissional […]

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Cresce número de ações contra jornalistas por extorsão

Aplicasse a si própria o rigor que aplica aos outros, a imprensa poderia recuperar um pouco da sua credibilidade. Mas como isso não ocorre, o Judiciário está subindo o tom com jornalistas acusados de produzir falsas imputações para extorquir suas vítimas. A jurisprudência que protege jornais e jornalistas, associada a chicanas, que a imprensa costuma […]

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Exportações e crédito de PIS/Cofins do frete na formação de lote

Como é de conhecimento, o agronegócio brasileiro possui grande vocação para as exportações, conquistando a primeira posição como exportador e produtor de diversos produtos agropecuários, tais como, soja, café, carnes, suco de laranja, açúcar, entre outros. Para se realizar uma venda ou comercialização para o exterior — leia-se exportação — é muito comum e usual […]

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Execuções podem prosseguir entre stay period e aprovação do plano de recuperação

Encerrado o stay period, a cobrança das dívidas que se submetem à recuperação judicial pode prosseguir normalmente nos juízos de origem até que o plano de RJ seja aprovado pela assembleia-geral de credores e homologado judicialmente. Com essa conclusão, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça não conheceu de conflito de competência ajuizado por […]

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Novas provas levam STJ a conceder mais prazo para denunciados por Brumadinho

​O surgimento de novas provas, recebidas pelo Ministério Público Federal a partir de cooperação internacional com autoridades dos Estados Unidos, levaram a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça a conceder, a um grupo de pessoas denunciadas pela tragédia de Brumadinho (MG), o prazo de 30 dias para oferecimento de resposta à acusação, salvo se […]

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Proteção trabalhista indireta: gestante e nascituro

O Direito do Trabalho é especialíssimo quanto ao seu campo de atuação e proteção destinada aos contratos com vínculo de emprego. Ao longo dos anos, todavia, foi ampliando sua base de proteção e alguns direitos, antes exclusivos para empregados, foram, aos poucos, expandidos ou estendidos para outras formas de relação de trabalho tais como diretores […]

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