TCU diz que fornecedor que tem vínculo com país em guerra pode importar produtos de defesa

O Tribunal de Contas da União analisou consulta formulada pelo Ministro da Defesa, José Múcio, que indagou sobre a possibilidade de restringir ou impedir a participação em licitação de empresa, entidade ou organização, pública ou privada, com vínculos com país em situação de conflito armado, bem como a celebração ou a manutenção de contrato com […]

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TJ-SP modula aplicação da Lei 14.879 e limita regras sobre eleição de foro

TJ-SP modula aplicação da Lei 14.879 e limita regras sobre eleição de foroO Tribunal de Justiça de São Paulo modulou os efeitos da recente Lei 14.879/2024, que alterou o Código de Processo Civil, para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação e que o ajuizamento de ação em Juízo aleatório constitui prática abusiva, passível […]

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Restrição a ANPP permite ao juiz fazer readequação dos fatos antes da sentença

Em regra, o juiz só deve analisar a adequação dos fatos aos crimes imputados no momento de prolatar a sentença. No entanto, quando eventual excesso acusatório for empecilho a benefícios processuais, como o acordo de não persecução penal (ANPP), essa análise deve ser antecipada. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça […]

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Sinsa discute futuro do trabalho em colóquio com inscrições gratuitas

Novo decreto reforça garantias trabalhistas em contratos administrativos no âmbito da administração pública federalO Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro (Sinsa) promove, no próximo dia 4 de outubro, o 5º Colóquio Sinsa, com o tema “Diversidade e Justiça: caminhos para o futuro do trabalho”. O evento terá debates sobre reformas legislativas, o impacto de decisões do Supremo Tribunal Federal nas […]

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Incêndios florestais: desafios jurídicos, ambientais e soluções integradas

Os incêndios florestais no Brasil se apresentam como um desafio significativo. Destaca-se, nesse ano de 2024, uma certa perplexidade de governos e da sociedade civil diante do número monumental de focos de incêndios e áreas queimadas que ganham proporções continentais, afetando vários biomas e estados brasileiros. Os impactos são vastos, afetando o meio ambiente, a […]

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Impactos da reforma tributária no setor de energia elétrica

A reforma da tributação do consumo, introduzida pela Emenda Constitucional 132/23, trouxe a criação do IBS e da CBS e implantará relevantes mudanças na economia, com promessas de neutralidade, maior simplificação, transparência e não cumulatividade plena, com integral devolução de todos os créditos acumulados na cadeia, para que a tributação se opere com a soma […]

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Arcabouço normativo para o Dia Nacional da Luta da Pessoa com Deficiência

vaga pcd deficiente estacionamentoA Lei nº 11.133/2005 instituiu o Dia Nacional de Luta da Pessoa Com Deficiência, celebrado neste dia 21 de setembro. Trata-se de data que visa a conscientizar e mobilizar a sociedade para a inclusão social das pessoas com deficiência. E é importante ressaltar o arcabouço normativo brasileiro dos direitos da pessoa com deficiência. freepik A […]

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Audiência de custódia e ANPP: encontro que pode potencializar erros e injustiças

Segundo reportagem nesta Conjur sobre celebração de acordo de não persecução penal (ANPP) durante uma audiência de custódia de uma pessoa presa em flagrante pelo crime de tráfico de drogas, um promotor entendeu se tratar de uma situação de tráfico privilegiado e propôs o cumprimento de medida de prestação de serviços à comunidade ou a […]

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“Ninguém vive sem previsibilidade”, diz Fux a juristas em Curitiba

O ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux, professor titular da UERJ, fechou com chave de ouro as XV Jornadas Brasileiras de Direito Processual nesta sexta-feira (20/9), em Curitiba. O evento reuniu os principais nomes da área na capital paranaense e colocou nos holofotes o tema da aceitação dos precedentes em diversos contextos jurídicos. O […]

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Em Jornadas do IBDP, ministros do STJ e do TST pontuam razões de se adotar precedentes

O terceiro e último dia das XV Jornadas Brasileiras de Direito Processual contou com a presença dos ministros Joel Ilan Paciornik, Paulo Sérgio Domingues e Sérgio Luiz Kukina, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e das ministras do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Morgana Richa e Maria Cristina Peduzzi. Em painéis de alto nível, eles […]

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Toffoli anula todos os atos da ‘lava jato’ contra empresário Raul Schmidt

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, anulou nesta sexta-feira (20/9) todos os atos da “lava jato” contra o empresário Raul Schmidt. Toffoli entendeu que houve conluio contra o empresário entre procuradores de Curitiba e o ex-juiz Sergio Moro. Toffoli estendeu os efeitos da decisão dada na Reclamação 43.007, que beneficiou o presidente Luiz […]

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TJ-SP autoriza fundo de investimento a registrar hipoteca de imóvel alienado

TJ-SP autoriza fundo de investimento a registrar hipoteca de imóvel alienadoÉ possível registrar hipoteca de imóvel alienado desde que fique claro que a garantia ganhará plena eficácia só com a retomada da propriedade do bem pelo devedor pelo pagamento da primeira dívida.  Esse foi o entendimento do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo para conceder liminar que autoriza registro de […]

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Orçamento sigiloso causa distorções nas licitações e nos contratos

Contexto Spacca A Lei 14.133/21, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece em seu artigo 18, § 1º, inciso VI, que o estudo técnico preliminar deve conter, entre outros elementos, a estimativa do valor da contratação “acompanhada dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que poderão constar […]

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STJ suspende ordem de prisão antes do trânsito em julgado

É inconstitucional a execução provisória de condenação criminal sem trânsito em julgado. Com esse entendimento, o ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu a liminar em favor do prefeito de Formosa da Serra Negra (MA), Cirineu Rodrigues Costa. O caso tramita no Tribunal de Justiça do Maranhão e trata de condenação pelo crime […]

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STJ vai julgar se atingidos por barragem são consumidores por equiparação

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir se as pessoas atingidas pelo rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho (MG), são consideradas consumidores da Vale por equiparação. O tema foi afetado ao rito dos recursos repetitivos. A tese fixada terá observância obrigatória. Com isso, o STJ decidiu suspender […]

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