Por unanimidade, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reafirmou seu entendimento de que o monitoramento da conta corrente de bancários pelo banco empregador não configura violação do direito à privacidade, nem quebra de sigilo bancário. Segundo o colegiado, a medida é um dever legal inerente às funções institucionais […]

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Ainda que a redução do limite do cartão de crédito sem comunicação prévia ao consumidor caracterize falha na prestação do serviço, ela não implica, por si só, ofensa à honra, à imagem ou à dignidade da pessoa. Baseada nessa tese, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a conduta não é suficiente […]

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Dezenas de magistrados, servidores do Judiciário e personalidades de instituições civis e militares foram agraciados com a Medalha Regente Feijó, honraria concedida pela Assessoria Policial Militar do Tribunal de Justiça de São Paulo (APMTJ) desde 2003, em reconhecimento àqueles que apoiam e fortalecem as atividades da Polícia Militar em prol do Poder Judiciário paulista. A […]

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No julgamento da remessa necessária de processos contra autarquia pública, o afastamento da condenação imposta a particulares ao pagamento de danos morais coletivos é inviável. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial do Instituto Estadual do Ambiente (Inea) do Rio de Janeiro em um caso […]

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A demissão de um empregado por justa causa é cabível caso ele se recuse a voltar ao trabalho. Com esse entendimento, a 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) deu provimento ao recurso de uma montadora contra uma trabalhadora. Segundo o processo, a profissional sofreu um acidente de trabalho e deixou […]

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A responsabilidade civil do empregador por doenças ocupacionais encontra um de seus maiores desafios na identificação do nexo de causalidade entre o trabalho e o agravo à saúde. A jurisprudência, em muitos casos, resiste em responsabilizar o empregador quando a doença apresenta múltiplos fatores causais, exigindo vínculo direto e exclusivo com o labor. Tal visão […]

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A desembargadora Ana Paula Corrêa Patiño, do Plantão Judicial do Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, multou o Clube Atlético Juventus, da capital paulista, em R$ 10 mil por descumprimento de ordem judicial.  A punição foi aplicada porque a agremiação manteve uma assembleia geral extraordinária, agendada para esta segunda-feira (27/10), que havia […]

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A Presidência do Tribunal Superior do Trabalho recebeu a inscrição de oito desembargadoras e 15 desembargadores de Tribunais Regionais do Trabalho candidatos à vaga de ministro da corte destinada à carreira da magistratura, em decorrência da aposentadoria do ministro Aloysio Corrêa da Veiga. Atendendo ao disposto no artigo 111-A, inciso II, da Constituição da República, […]

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Ao assumir a tarefa de representar judicialmente Clarice Herzog, viúva do jornalista Vladimir Herzog, assassinado pela ditadura militar em 1975, Sergio Bermudes ajudou a escrever um dos episódios mais marcantes da advocacia brasileira. O trabalho do advogado resultou, em 1978, na condenação da União a indenizar Clarice pela morte do marido, naquela que foi uma […]

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista, nesta segunda-feira (27/10), dos autos do julgamento em que o Plenário discute se empresas em dívida com o governo federal podem distribuir lucros, bonificações e dividendos a seus sócios, quotistas e acionistas. Atualmente, isso é proibido. Com isso, a sessão virtual foi suspensa. O […]

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A Secretaria de Precatórios do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO/AC) iniciou o pagamento de precatórios por meio do Pix. O objetivo é otimizar o tempo entre a liberação e o recebimento dos valores, dispensando etapas intermediárias de compensação bancária e reduzindo possíveis inconsistências no processo de pagamento. Para assegurar a integridade das […]

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Morreu na tarde desta segunda-feira (27/10) o advogado Sergio Bermudes, considerado um dos maiores processualistas do Brasil. Ele foi vítima de sepsia respiratória.  Nascido em Cachoeiro do Itapemirim (ES), em 1946, ele fundou o escritório Sergio Bermudes Advogados em 1969. A banca hoje está estabelecida no Rio de Janeiro, em São Paulo, em Brasília e […]

O post Sergio Bermudes, ícone da advocacia brasileira, morre aos 78 anos apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Morreu na tarde desta segunda-feira (27/10) o advogado Sergio Bermudes, considerado um dos maiores processualistas do Brasil. Ele foi vítima de sepsia respiratória.  Nascido em Cachoeiro do Itapemirim (ES), em 1946, ele fundou o escritório Sergio Bermudes Advogados em 1969. A banca hoje está estabelecida no Rio de Janeiro, em São Paulo, em Brasília e […]

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Antes da abertura do inventário e da partilha de bens, os herdeiros não devem responder pelas dívidas de seus antecessores. Com esse entendimento, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná negou provimento à apelação de um banco contra os herdeiros de um executado. Segundo os autos, um homem fez um empréstimo e […]

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Antes da abertura do inventário e da partilha de bens, os herdeiros não devem responder pelas dívidas de seus antecessores. Com esse entendimento, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná negou provimento à apelação de um banco contra os herdeiros de um executado. Segundo os autos, um homem fez um empréstimo e […]

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