Juíza anula transação penal que obrigava mãe de santo a se mudar

Juíza anula transação penal que obrigava mãe de santo a mudar de casaA imposição de obrigações que resultam no afastamento compulsório de uma pessoa da sua casa e de suas práticas religiosas ultrapassa os limites da transação penal.  Esse foi o entendimento da juíza Ana Patrícia Nunes Alves Fernandes, da 1ª Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, para conceder […]

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STF tem maioria para manter decisão que barrou ‘revisão da vida toda’

Fachada do Supremo Tribunal Federal, sede do STFO Supremo Tribunal Federal formou maioria para manter a decisão que barrou a chamada “revisão da vida toda”, que permitia que parte dos aposentados utilizassem contribuições anteriores ao Plano Real. Os ministros analisam no Plenário Virtual embargos de declaração apresentados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) e pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev). O […]

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Jornais promovem eventos que condenam quando outros o fazem

Jornal, jornais, imprensaEntre os dias 28 e 30 de outubro, Londres receberá o Lide Brazil Conference, que reunirá líderes políticos, empresariais e investidores para debater questões que moldam o futuro do Brasil e sua relação com o cenário global: desenvolvimento sustentável, inovação financeira, agronegócio, transição energética e novas oportunidades de investimento no Brasil e no Reino Unido. […]

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O problema do plágio: Menard, Cervantes e Borges

O conceito de plágio remonta ao Direito Romano. Originalmente referia-se à venda de escravos mediante fraude. Hoje, plágio é entendido como um furto literário. É a reprodução total ou parcial de uma obra alheia sem o consentimento do autor ou sem a devida indicação da fonte. A questão fica ainda mais complicada com a divulgação […]

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TJ-SP desclassifica crime de homicídio em caso de embriaguez ao volante

TJ-SP desclassificou qualificadora de réu pronundiado por homícidio dolosoDolo e culpa são qualificadores de conduta que dizem respeito aos elementos concretos do ato criminoso. Portanto, não podem ser interpretados como cláusulas de reprovação de conduta do réu acusado de um crime.  Esse foi o entendimento do juízo da 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo para desclassificar o […]

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Para proteger liberdades, é preciso limitar mecanismos digitais, diz professor

As empresas de tecnologia, como Google, Meta (dona de Facebook, Instagram e WhatsApp) e X (ex-Twitter), chamadas também de big techs, são detentoras de informações cruciais para decidir se haverá ou não processo e responsabilização penal das pessoas. Em nome da democracia, da liberdade e da proteção da sociedade, é preciso enfrentar o domínio dessas corporações […]

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CNJ suspende juiz do TRT-2 que atuou em processo de alienação de imóvel

O Conselho Nacional de Justiça aplicou pena de disponibilidade, por 2 anos, a um juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), por faltas funcionais graves praticadas em ação de penhora de um imóvel para pagamento de créditos trabalhistas. Com isso, o magistrado será afastado da função pelo período fixado na decisão, mas […]

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Ementa pode dizer algo sobre o precedente?

Em recente iniciativa, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) [1], por meio de seu presidente, ministro Luís Roberto Barroso, decidiu criar um modelo padrão de ementa de acórdãos a ser seguido pelos tribunais do país, com uma estrutura objetiva para facilitar a identificação, de maneira clara, dos principais pontos e fundamentos do caso julgado [2]. […]

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TST afasta aplicação da Súmula 331 em processo de terceirização

Prédio do TST, sede do Tribunal Superior do TrabalhoA 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a agravo de instrumento em recurso de revista de uma empresa de transporte de cargas contra decisão que reconheceu a responsabilidade subsidiária da companhia em contrato de prestação de serviços. Prevaleceu o entendimento da relatora da matéria, ministra Morgana de Almeida Richa, que explicou que […]

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TRT-2 considera que greve dos metroviários de 2023 não foi abusiva

A Justiça do Trabalho de São Paulo julgou, nesta quarta-feira (18/9), ação sobre o período de greve no ano passado que envolve trabalhadores e a Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô). No fim de 2023, os metroviários convocaram uma greve conjunta com os trabalhadores da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo […]

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O Tema 1.046 STF e a prevalência das negociações sindicais

Desde a sua criação, a legislação trabalhista no Brasil foi marcada por um robusto protecionismo em relação ao trabalhador, característica originada com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), instituída em 1943. Contudo, com a evolução das relações de trabalho e a necessidade de modernização das normas laborais, surgiu a reforma trabalhista, que propôs uma […]

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Gilmar marca audiência de conciliação sobre disputa de terras indígenas

Ministro Gilmar Mendes marcou audiência conciliação sobre disputa de terra indígena que se estende desde 2001O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, acolheu proposta da União e marcou para o próximo dia 25 audiência de conciliação entre as partes do litígio envolvendo uma área de  9 milhões de hectares de terras indígenas situadas em Antonio João (MS), área de fronteira com o Paraguai. A decisão se deu no bojo […]

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Reunião de departamento da FDUSP provoca pedido de abertura de inquérito

Reunião tensa do departamento de Direito Civil provocou pedido de instauração de inquéritoUma reunião do departamento de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP) gerou tensão, medo e um pedido de instauração de inquérito policial para apurar a conduta do professor Eduardo Cesar Silveira Vita Marchi. O pedido de abertura do inquérito foi feito pelo também professor José Fernando Simão. Segundo ele, […]

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Alexandre diz que X não cumpriu decisão e concede extensão de prazo

Ministro Alexandre de Moraes concedeu prazo extra para X indicar formalmente representante no paísO ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, afirmou que o X não “cumpriu devidamente” a decisão judicial que ordenava a plataforma a indicar um representante no país, e concedeu prazo extra de cinco dicas para a empresa indicá-lo formalmente. A extensão atendeu pedido dos advogados do empresário Elon Musk — dono da plataforma […]

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Prisão preventiva é a exceção e não regra, reitera ministra do STJ

Homem condenado por roubo teve a prisão preventiva revogadaA prisão preventiva só pode ser aplicada quando houver prova da existência ou indício de crime, e quando não for cabível a sua substituição por medidas alternativas mais brandas. Esse foi o entendimento da ministra Daniela Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça, para conceder ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e assegurar o […]

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