Lula sanciona lei que flexibiliza licitações em calamidades públicas

Obras e compras governamentais terão regras de licitação mais flexíveis em casos de calamidade pública. É o que estabelece a Lei 14.981/2024, sancionada nesta segunda-feira (23/9) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A nova lei prevê a dispensa de licitação para serviços de engenharia e elimina outras restrições legais para enfrentar emergencialmente os efeitos […]

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A omissão do Estado e a abertura dos cursos de medicina

Felizmente, o Ministério da Educação, hoje, é um órgão ativo e atuante na regulação dos cursos de Medicina. Após a publicação de diversas normas no final de 2023, atualmente os pedidos de autorização de curso estão sendo concluídos em um ritmo constante desde julho deste ano, um inegável acerto do ministério. Concorde-se ou não com […]

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Política de drogas no Brasil não tem resultados efetivos, diz ministro

Há falta de resultados efetivos da política de drogas no país, adotada a partir de uma perspectiva de proibicionismo. A avaliação é do ministro do Superior Tribunal de Justiça, Sebastião Reis Jr, que propôs a reflexão durante evento organizado pela plataforma JUSTA. “As consequências são aumento da violência, expansão do crime organizado, violações sistemáticas dos […]

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Desembargador cita ilações e revoga prisão preventiva de Gusttavo Lima

Ilações impróprias e considerações genéricas não bastam para autorizar a decretação da prisão preventiva. Com esse entendimento, o desembargador Eduardo Guilliod, do Tribunal de Justiça de Pernambuco, concedeu liminar para revogar a ordem de prisão preventiva contra o cantor Gusttavo Lima. A decisão também afasta a suspensão do passaporte e do certificado de registro de […]

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Acordo que transferia responsabilidade de alimentos à empresa é nulo

A obrigação legal de se pagar alimentos aos filhos é pessoal a intransferível. Dessa forma, não se pode transferir essa obrigação a uma pessoa jurídica. Essa foi o entendimento da 3ª Vara da Família e das Sucessões de Santos (SP), que declarou nula cláusula alimentar celebrada entre genitores de três crianças e fixou alimentos provisórios […]

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Google fecha compra de créditos de carbono de startup brasileira 

Google fecha compra de 50 mil toneladas de créditos de carbono de startup brasileiraO Google fechou a compra de 50.000 toneladas de créditos de carbono baseados em reflorestamento da startup brasileira Mombak.  A empresa brasileira compra terras degradadas de agricultores e pecuaristas para plantar espécies nativas da floresta amazônica. Os créditos devem ser adquiridos até 2030. As informações são da agência Reuters.  O negócio é o primeiro desse […]

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Dolo genérico ao atrasar prestação de contas não caracteriza improbidade

Prestação de contas, dívidasO atraso na prestação de contas não caracteriza improbidade administrativa, desde que não exista intenção maliciosa na conduta do administrador público. Com essa conclusão, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça absolveu o ex-prefeito de São José do Campestre (RN), Laércio José de Oliveira, da acusação de improbidade administrativa. A ação foi ajuizada pelo […]

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Governo federal discute novas diretrizes para abordagens policiais

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) discute novas diretrizes para abordagens policiais e uso da força. A ideia é alterar uma portaria de 2010 para limitar as circunstâncias em que alguém pode ser revistado e exigir justificativas mais claras para as abordagens. Se aprovadas, as regras valerão tanto para as polícias […]

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Consolidação substancial compulsória: reviravolta na jurisprudência?

Em sua redação original, a Lei 11.101/05 era omissa a respeito da consolidação processual ou substancial. Acredita-se que o legislador de então não havia previsto as complexas relações empresariais então existentes e a solução litisconsorcial unitária ou facultativa de sua crise. Spacca Como a realidade é distante da teoria, coube a jurisprudência a busca de […]

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Acordos previdenciários crescem 60% no primeiro semestre de 2024

A Advocacia-Geral da União celebrou 310 mil acordos em demandas previdenciárias apenas no primeiro semestre de 2024. Em comparação com o mesmo período no ano passado, houve um aumento de 60% nas negociações, todas já homologadas na Justiça Federal. Os números são resultado do acordo de cooperação técnica celebrado em dezembro de 2023 entre o […]

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Senado tem pauta trancada pela regulamentação da reforma tributária

A pauta do Plenário está trancada desde segunda-feira (23/9) em função do Projeto de Lei Complementar 68/2024, que traz a primeira parte da regulamentação da reforma tributária. O texto chegou ao Senado no dia 7 de agosto e está sendo analisado em regime de urgência, por isso precisaria ser votado até 22 de setembro para […]

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Assessoria nas licitações: segregação de funções e ausência de ativismo consultivo

Relatório, laudo, perícia, escritório de advocaciaA atuação da advocacia pública e dos demais órgãos de assessoria jurídica é fundamental para garantir, de forma preventiva, a juridicidade dos atos e dos contratos administrativos. Freepik A advocacia pública, destacada no texto constitucional como função essencial à Justiça (artigos 131 e 132 da Constituição), é responsável pela representação judicial e extrajudicial da Administração […]

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Plano de saúde não pode limitar tempo de internação em caso de obesidade

A cobertura do plano de saúde ao consumidor internado em clínica especializada para o tratamento de obesidade mórbida deve durar até a sua efetiva alta médica. Com essa conclusão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu afastar qualquer limite temporal ao custeio da internação de uma pessoa que sofre de obesidade grau III […]

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Tipicidade criminal da interposição fraudulenta de terceiros na importação

O tema proposto neste artigo pode aparentar ser irrealizável, visto que a interposição fraudulenta de terceiros na importação é uma norma geral e abstrata e o Direito Penal não incide sobre abstrações, mas em fatos, situações reais. No entanto, a experiência (referendada pela jurisprudência administrativa e judicial) nos mostra um tipo de fato e com […]

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Os preocupantes processos estruturais e o Direito Financeiro

Existe um tema que está na ótica dos processualistas que possui importantes impactos financeiros, que é o dos processos estruturais. Dentre a literatura sobre o tema, há um livro coletivo recente, Novos Horizontes do Processo Estruturante (Londrina: Thoth Editora, 2024), organizado por Alberto Bastos Balazeiro, Afonso Pinheiro Rocha e Guilherme Veiga, com prefácio do ministro […]

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