O que torna o processo legislativo mais atrativo e democrático?

A coluna de hoje retoma um gancho deixado pela coluna passada, quando se comentou sobre o problema da ideia de abuso de poder regulatório, notadamente no contexto da decisão tomada na ADPF nº 1.141, cuja premissa parece ter partido de uma visão já relativamente ultrapassada sobre a ideia do princípio da legalidade, ignorando que este […]

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Confederação pede que Grupo Comporte assuma arrendamento da Itapemirim 

CNTTT pede que proposta de arrendamento do Grupo Comporte seja aceitaA Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres pediu à 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo que o administrador judicial da massa falida da empresa de ônibus Itapemirim aceite proposta de arrendamento do Grupo Comporte.  A entidade afirma que, apesar dos créditos de milhares de estarem habilitados no processo de falência […]

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Nova lei pode aprimorar fiscalização de prestadores de serviços públicos

As transformações estruturais dos serviços públicos brasileiros nos anos 1990 tiveram como consequência a criação de agências reguladoras, adotadas no país com a roupagem de autarquias em regime especial. Divulgação A lógica envolvida no emprego dessas entidades é clara: conferir-lhes autonomia para que possam executar a regulação de serviços concedidos ou privatizados com menor ingerência […]

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Necessidade de relativização da Súmula nº 438 do Superior Tribunal de Justiça

É bastante comum, principalmente no âmbito da Justiça Federal, o cometimento de crimes por parte de estrangeiros aqui no Brasil. Geralmente são casos envolvendo delitos de falsa identidade, falsidade ideológica, uso de documento falso, moeda falsa, tráfico internacional de drogas, porte/posse de arma, entre outros. Por serem crimes não tão graves, ou não admitem a […]

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FGV debate responsabilidade social e premia iniciativas

centro cultural fgv fundação getulio vargasAs questões mais recentes sobre saúde, educação, meio ambiente e economia estarão no centro dos debates do III Seminário de Responsabilidade Social da Fundação Getulio Vargas, no próximo dia 30 de setembro no Centro Cultural FGV (Praia de Botafogo, 186, Rio de Janeiro). O evento é gratuito e marca a entrega do Prêmio FGV de […]

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Presidente de tribunal arbitral que julga caso Eldorado renuncia em meio a crise

Eldorado Celulose est[á no centro de uma disputa que ernvolve a Paper Excelence e a J&FA disputa envolvendo ações da Eldorado Celulose entre o grupo J&F e o grupo indonésio holding da Paper Excellence, ganhou um novo capítulo. Nesta segunda-feira (23/9), o advogado espanhol Juan Fernández-Armesto, que presidia o tribunal que julga o litígio, decidiu renunciar ao cargo. A informação é do site Brasil 247. A decisão se deu após […]

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Modelo de processo acusatório e limites de atuação probatória do juiz

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da 5ª Turma, entendeu que a “decisão judicial de afastamento do sigilo de dados telemático proferida por período mais amplo do que o período requerido pelo Ministério Público na representação” não é nula, ante a possibilidade de o juiz decretar a medida de ofício, nos termos do […]

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Secretaria da Justiça de SP entrega obra de restauração de edifícios históricos

O secretário da Justiça e Cidadania, Fábio Prieto, entregou oficialmente, na última semana, a obra de restauração dos edifícios históricos projetados pelo renomado arquiteto Ramos de Azevedo. Os prédios, localizados na Praça Pateo do Collegio, abrigam a sede da Secretaria da Justiça e Cidadania desde 1892 e são marcos importantes na história da arquitetura e […]

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Juíza do TJ-PE decreta prisão preventiva do cantor Gusttavo Lima

A  juíza Andrea Calado da Cruz, da  12ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco, decretou a prisão preventiva do cantor Gusttavo Lima. Ele é suspeito de ter ajudado pessoas investigadas pela Polícia Federal por lavagem de dinheiro por meio das bets.  A decisão foi provocada por pedido da Polícia Civil de Pernambuco. A […]

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Revogação da medida protetiva por não incidência da Lei Maria da Penha

É bastante comum que processos criminais sob o manto da Lei nº 11.340/06 (Maria da Penha) se iniciem a partir do pedido de medida protetiva de urgência (artigo 18), deferida se existentes os requisitos legais para incidência daquela legislação mais que especial (artigo 5º). Freepik Na finalidade de tolher com maior rigor eventuais práticas criminosas […]

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Tese da prescrição da indenização do SFH cria sombra sobre sistema de acordos

Prédio Caixão em Recife 2023Ao definir a prescrição para a cobrança de indenização do seguro habitacional obrigatório nos contratos submetidos ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), o Superior Tribunal de Justiça vai impactar o sistema de acordos que ele próprio criou para resolver a questão? A importante dúvida paira sobre o julgamento em andamento na Corte Especial do STJ. […]

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Familiares de vítima de homicídio serão indenizados após vazamento de imagens

iml necrotérioA 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Vara da Fazenda Pública de Marília, proferida pelo juiz Walmir Idalêncio dos Santos Cruz, que condenou o Estado de São Paulo e hospital a indenizarem familiares de vítima de homicídio que teve imagens, tiradas dentro do Instituto Médico Legal […]

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Denunciar a ignorância é crime ou ‘de como ser negacionista dá prêmio’

Há vários modos de contar uma história. Ou um fenômeno. Poste mijando nos cachorros é uma boa imagem para mostrar quando um néscio quer dizer para um cientista que a terra é plana. O resto vocês imaginam. A propósito: chamar de burro ou imbecil quem defende o terraplanismo é crime? Ou é um ilícito civil? […]

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STF suspende análise de inclusão de advogados de outras seccionais em listas sêxtuplas

Um pedido de vista do ministro Flávio Dino interrompeu, na última sexta-feira (20/9), o julgamento no qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal discute a validade de regras da Ordem dos Advogados do Brasil que impedem a inclusão de advogados inscritos em seccionais fora da competência do tribunal nas listas sêxtuplas para vagas de desembargadores […]

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Mendonça abre divergência e Supremo retoma julgamento sobre foro especial

O Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou, na última sexta-feira (20/9), o julgamento sobre o alcance do foro especial por prerrogativa de função, conhecido como foro privilegiado, após a saída do cargo. Desde abril, a Corte já tem maioria a favor da manutenção da prerrogativa de foro nessas situações, para os casos de crimes cometidos […]

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