Gustavo Justino de Oliveira debate regulação em reunião da Abar

Gustavo Justino de Oliveira, professor de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP-Brasília), participa nesta quinta-feira (26/9) de reunião da Câmara Técnica de Saneamento Básico e Recursos Hídricos da Associação Brasileira de Agências de Regulação (Abar). As câmaras técnicas da Abar […]

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Tese do STF sobre medicamentos traz obstáculos que preocupam pacientes e especialistas

O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu, na última sexta-feira (20/9), o julgamento de repercussão geral no qual estabeleceu critérios sobre os casos excepcionais em que o Judiciário pode determinar o fornecimento de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS). A tese é vista por especialistas como um bom esforço da Corte, mas […]

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O uso da equidade pelo TCU na condenação em débito

O Tribunal de Contas da União (TCU) inaugurou uma nova metodologia de apuração e aplicação de débito em suas fiscalizações. Trata-se do uso da equidade, especialmente em casos de grande vulto, como parâmetro para definição dos montantes a serem indenizados por cada um dos responsáveis em uma determinada condenação. No caso avaliado (objeto do Acórdão […]

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Decisões judiciais com perspectiva de gênero e política de cuidados

Política de cuidados Os cuidados são compreendidos “como as atividades realizadas para o sustento da vida e para o bem-estar das pessoas, apresentem elas algum grau de dependência ou não. São um direito e uma necessidade inerente à vida humana. […] Trata-se de um bem público essencial para o funcionamento da sociedade, das famílias, das […]

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Espanha é condenada por forçar transfusão de sangue em mulher testemunha de Jeová

Tribunal Europeu de Direitos Humanos condenou Espanha por transfusão de sangue sem consentimentoA Espanha foi condenada pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos a indenizar uma mulher testemunha de Jeová que recebeu uma transfusão de sangue contra a sua vontade.  Os juízes da corte internacional apontaram que o país violou o direito à vida privada e à liberdade de religião, ambos garantidos pelos artigos 8º e 9º da […]

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Projeto de lei define novos critérios para Justiça decretar prisão preventiva

Preso obtém o direito de receber visita virtual do filhoO Projeto de Lei 226/24 define novos critérios para a decretação de prisão preventiva e da conversão da prisão em flagrante em preventiva. Já aprovado no Senado e agora em análise na Câmara dos Deputados, o texto também prevê a coleta de material genético de criminosos presos em flagrante por crimes violentos. A prisão preventiva […]

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Projeto inclui no Código Penal a legítima defesa em casos de invasão de domicílio

Proposta que prevê a legítima defesa nos casos de invasão de domicílio está em tramitação no Senado. Trata-se do Projeto de Lei 748/2024, de iniciativa do senador Wilder Morais (PL-GO), que altera o artigo 25 do Código Penal. O PL está aguardando a votação na Comissão de Segurança Pública. O relator é o senador Jaques […]

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Nelson Wilians Advogados recebe Arish Capital Partners em São Paulo

A Nelson Wilians Advogados recebeu nesta segunda-feira (23/9) sócios do fundo de investimento português Arish Capital para um bate-papo sobre investimentos imobiliários na Europa e cidadania portuguesa. O encontro ocorreu na matriz da banca, em São Paulo A Arish Capital Partners (ACP) foi fundada como uma joint venture entre dois players líderes da indústria em […]

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Isabel Gallotti é eleita corregedora-geral da Justiça Eleitoral no TSE

Isabel Gallotti TSE 2024A ministra Isabel Gallotti foi eleita, nesta terça-feira (24/9), para o cargo de corregedora-geral da Justiça Eleitoral. Ela será empossada no cargo na próxima quinta (26/9), às 11 horas. A eleição foi mera praxe. Como o cargo é sempre composto por um ministro do Superior Tribunal de Justiça que integre o Tribunal Superior Eleitoral, o […]

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Ministro do STJ participa de sessão durante internação hospitalar

5ª Turma STJO ministro Messod Azulay, da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, participou de parte da sessão de julgamento nesta terça-feira (24/9) por videoconferência, enquanto estava internado para tratar de um problema de saúde. O ministro apareceu no vídeo, usando toga e deitado no ambiente hospitalar. Ele está internado para tratar de uma infecção no […]

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Corregedora-geral da Justiça do Trabalho defende maior qualificação profissional

A corregedora-geral da Justiça do Trabalho, ministra do Tribunal Superior do Trabalho Dora Maria da Costa, defendeu na última sexta-feira (20/9) maior qualificação profissional diante do avanço de novas tecnologias. Ela participou do XIV Congresso Internacional da Academia Brasileira de Direito Trabalhista (ABDT), em São Paulo. “As novas tecnologias auxiliam advogados e servidores. Mas é […]

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Candidato a vereador de SP processa Meta por bloqueio de WhatsApp

Candidato a vereador de São Paulo acionou Justiça Eleitoral para tentar reverter bloqueio do WhatsAppO candidato Pedro Markun (Rede Sustentabilidade) entrou com ação no Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo contra a Meta — empresa controladora do Facebook e do WhatsApp —, requerendo a reversão do bloqueio de seu número de WhatsApp Business.  Markun candidato argumenta que o WhatsApp era o principal canal de comunicação com os eleitores, especialmente […]

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Simões Pires Advogados recebe Ricardo Amorim para discutir inovação nesta 4ª (25/9)

O escritório Simões Pires Advogados recebe nesta quarta-feira (25/9), em evento para convidados, o economista Ricardo Amorim, que vai apresentar sua visão do cenário econômico global do ponto de vista das oportunidades em inovação, tecnologia e de fusões e aquisições. ReproduçãoA mediação ficará a cargo das advogadas Roberta Aronne e Flávia Gatti, sócias da área […]

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STF mantém condenação contra site que confundiu testemunha com acusado de homicídio

Ministro Alexandre de Moraes 2024A responsabilização posterior por publicação de informação falsa em site jornalístico não configura censura prévia ou restrição à liberdade de manifestação. O entendimento é da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal. O colegiado rejeitou nesta terça-feira (24/9) reclamação contra decisão que condenou um portal de notícias por texto em que apontava como acusada de homicídio […]

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Garis PJ: um oferecimento do Supremo Tribunal Federal

Sem nunca ter decidido o tema em julgamento de fundo, o Supremo Tribunal Federal tem sustentado que “pejotização” é modo de organização da produção, lícito e livre para ser adotado. Pejotização é, no entanto, fraude, crime contra direitos trabalhistas, pois disfarça um empregado (CLT) em pessoa jurídica (PJ). O microempresário pode trabalhar para outras empresas, […]

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