Gustavo Justino de Oliveira, professor de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP-Brasília), participa nesta quinta-feira (26/9) de reunião da Câmara Técnica de Saneamento Básico e Recursos Hídricos da Associação Brasileira de Agências de Regulação (Abar). As câmaras técnicas da Abar […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu, na última sexta-feira (20/9), o julgamento de repercussão geral no qual estabeleceu critérios sobre os casos excepcionais em que o Judiciário pode determinar o fornecimento de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS). A tese é vista por especialistas como um bom esforço da Corte, mas […]
O Tribunal de Contas da União (TCU) inaugurou uma nova metodologia de apuração e aplicação de débito em suas fiscalizações. Trata-se do uso da equidade, especialmente em casos de grande vulto, como parâmetro para definição dos montantes a serem indenizados por cada um dos responsáveis em uma determinada condenação. No caso avaliado (objeto do Acórdão […]
Política de cuidados Os cuidados são compreendidos “como as atividades realizadas para o sustento da vida e para o bem-estar das pessoas, apresentem elas algum grau de dependência ou não. São um direito e uma necessidade inerente à vida humana. […] Trata-se de um bem público essencial para o funcionamento da sociedade, das famílias, das […]
A Espanha foi condenada pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos a indenizar uma mulher testemunha de Jeová que recebeu uma transfusão de sangue contra a sua vontade. Os juízes da corte internacional apontaram que o país violou o direito à vida privada e à liberdade de religião, ambos garantidos pelos artigos 8º e 9º da […]
O Projeto de Lei 226/24 define novos critérios para a decretação de prisão preventiva e da conversão da prisão em flagrante em preventiva. Já aprovado no Senado e agora em análise na Câmara dos Deputados, o texto também prevê a coleta de material genético de criminosos presos em flagrante por crimes violentos. A prisão preventiva […]
Proposta que prevê a legítima defesa nos casos de invasão de domicílio está em tramitação no Senado. Trata-se do Projeto de Lei 748/2024, de iniciativa do senador Wilder Morais (PL-GO), que altera o artigo 25 do Código Penal. O PL está aguardando a votação na Comissão de Segurança Pública. O relator é o senador Jaques […]
A Nelson Wilians Advogados recebeu nesta segunda-feira (23/9) sócios do fundo de investimento português Arish Capital para um bate-papo sobre investimentos imobiliários na Europa e cidadania portuguesa. O encontro ocorreu na matriz da banca, em São Paulo A Arish Capital Partners (ACP) foi fundada como uma joint venture entre dois players líderes da indústria em […]
A ministra Isabel Gallotti foi eleita, nesta terça-feira (24/9), para o cargo de corregedora-geral da Justiça Eleitoral. Ela será empossada no cargo na próxima quinta (26/9), às 11 horas. A eleição foi mera praxe. Como o cargo é sempre composto por um ministro do Superior Tribunal de Justiça que integre o Tribunal Superior Eleitoral, o […]
O ministro Messod Azulay, da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, participou de parte da sessão de julgamento nesta terça-feira (24/9) por videoconferência, enquanto estava internado para tratar de um problema de saúde. O ministro apareceu no vídeo, usando toga e deitado no ambiente hospitalar. Ele está internado para tratar de uma infecção no […]
A corregedora-geral da Justiça do Trabalho, ministra do Tribunal Superior do Trabalho Dora Maria da Costa, defendeu na última sexta-feira (20/9) maior qualificação profissional diante do avanço de novas tecnologias. Ela participou do XIV Congresso Internacional da Academia Brasileira de Direito Trabalhista (ABDT), em São Paulo. “As novas tecnologias auxiliam advogados e servidores. Mas é […]
O candidato Pedro Markun (Rede Sustentabilidade) entrou com ação no Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo contra a Meta — empresa controladora do Facebook e do WhatsApp —, requerendo a reversão do bloqueio de seu número de WhatsApp Business. Markun candidato argumenta que o WhatsApp era o principal canal de comunicação com os eleitores, especialmente […]
O escritório Simões Pires Advogados recebe nesta quarta-feira (25/9), em evento para convidados, o economista Ricardo Amorim, que vai apresentar sua visão do cenário econômico global do ponto de vista das oportunidades em inovação, tecnologia e de fusões e aquisições. ReproduçãoA mediação ficará a cargo das advogadas Roberta Aronne e Flávia Gatti, sócias da área […]
A responsabilização posterior por publicação de informação falsa em site jornalístico não configura censura prévia ou restrição à liberdade de manifestação. O entendimento é da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal. O colegiado rejeitou nesta terça-feira (24/9) reclamação contra decisão que condenou um portal de notícias por texto em que apontava como acusada de homicídio […]
Sem nunca ter decidido o tema em julgamento de fundo, o Supremo Tribunal Federal tem sustentado que “pejotização” é modo de organização da produção, lícito e livre para ser adotado. Pejotização é, no entanto, fraude, crime contra direitos trabalhistas, pois disfarça um empregado (CLT) em pessoa jurídica (PJ). O microempresário pode trabalhar para outras empresas, […]




