CNMP suspende recomendação contra projetos de carbono em florestas do AM

O Conselho Nacional do Ministério Público concedeu liminar para suspender os efeitos de recomendação do Ministério Público Federal no Amazonas contra programa estadual de créditos de carbono.  A Recomendação 01/2024 pregava a suspensão e a paralisação de política estadual de pagamento por serviços ambientais pela conservação de florestas conduzida pelo governo do Amazonas.  Na decisão, […]

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Supremo julga anulação de júri em caso de absolvição por quesito genérico

O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a analisar nesta quarta-feira (25/9) se a segunda instância do Judiciário pode determinar novo júri em caso de absolvição assentada em quesito genérico mesmo quando há contrariedade às provas dos autos. O julgamento tem repercussão geral (Tema 1.087). No caso, o conselho de sentença reconheceu a materialidade e […]

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Congresso promulga emenda constitucional que permite reeleição em TJs

Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou resolução sobre juiz de garantiasO Congresso Nacional promulgou, nesta terça-feira (24/9), a Emenda Constitucional 134/2024, que permite a reeleição para cargos de direção — como as respectivas presidências — dos Tribunais de Justiça do Rio de Janeiro e de São Paulo A emenda insere dispositivo no texto constitucional para definir que a eleição para os órgãos diretivos vale para […]

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STJ avalia termo final para juros nas ações sobre expurgos inflacionários

Um pedido de vista do ministro Humberto Martins interrompeu, nesta quarta-feira (25/9), a definição da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça sobre o marco final dos juros remuneratórios nos casos que tratam de expurgos inflacionários. Os expurgos se referem à diferença entre o índice que o governo aplicou para corrigir os valores depositados nas […]

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Vinculação do reajuste contratual à data de apresentação da proposta

tcu tribunal de contas da uniãoA aplicação correta dos mecanismos de reajuste em contratos administrativos é uma questão essencial para a garantia da sua execução equilibrada. O Acórdão nº 1.795/2024 do Tribunal de Contas da União (TCU) traz à tona um importante debate sobre a prática de vincular o reajuste contratual à data de apresentação da proposta, em vez de […]

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Religioso pode recusar transfusão e SUS deve custear tratamento, decide STF

Pessoas maiores de idade podem, de forma livre, consciente e informada, recusar transfusão de sangue por razões religiosas, e essa negativa só pode ser manifestada pelo próprio paciente, não se estendendo a terceiros. Como consequência, os religiosos têm direito a tratamentos alternativos disponíveis no (SUS), que devem ser custeados em outro domicílio caso não existam […]

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CNJ dá início às preparações para o Mutirão Processual Penal de 2024

O Conselho Nacional de Justiça publicou a Portaria 278/2024, que estabelece as diretrizes para a realização do Mutirão Processual Penal de 2024 nos tribunais de Justiça e tribunais regionais federais do país. O período de realização do mutirão será de 1º a 30 de novembro. Criados em 2008 na gestão do ministro Gilmar Mendes, os […]

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Acordo Paulista viabiliza parcelamento de dívidas de custas processuais

A nova fase do programa Acordo Paulista, lançada nesta terça-feira (24/9) para parcelamento de débitos de pequeno valor (até R$ 42.432), engloba pendências com custas processuais no Tribunal de Justiça de São Paulo. Também estão contempladas no edital dívidas com Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) e com custas do Tribunal de Contas do […]

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Instituição financeira responde por transferências fraudulentas via Pix

pix celularConforme a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, instituições financeiras respondem de forma objetiva por danos relativos a fraudes e delitos praticados por terceiros em operações bancárias. Já o Enunciado 14 da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo diz que tais instituições respondem pelas indenizações nesses casos com uso […]

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STJ muda acórdão e veta acesso de delegado a RIF do Coaf antes do inquérito

Trabalho no computador, escritório, laptopNão é legítimo o compartilhamento de relatórios de informação financeira (RIF) pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) com a autoridade policial antes da instauração do inquérito. A conclusão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que nesta terça-feira (24/9) acolheu embargos de declaração com efeitos infringentes para alterar o acórdão que […]

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TJ-SP informa data da prova do concurso para escrevente da capital

concurso vestibular prova exame testeO Tribunal de Justiça de São Paulo publicou, na edição desta terça-feira (24/9) do Diário da Justiça Eletrônico (DJE), comunicado informando a data da reaplicação da prova objetiva do concurso para escrevente técnico judiciário da Capital, que será feita em 24 de novembro. A prova aplicada no dia 8 de setembro para os candidatos inscritos […]

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TJ-SP reconhece direito de preso de manter contato virtual com filho de 7 anos

Preso obtém o direito de receber visita virtual do filhoA mera menção de falta de previsão legal não pode justificar a negativa de um direito fundamental de uma pessoa presa. Esse foi o entendimento do juízo da 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo para dar provimento a recurso contra decisão que negou pedido de visita virtual do filho […]

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Suspensão de imunidade de contribuições sociais: futurologia para as entidades beneficentes e o Carf

A imunidade das entidades beneficentes de assistência social relativamente às contribuições sociais tem como matriz constitucional o artigo 195, §7º da Constituição Federal (CF), cujo texto delega à lei a função de dar os parâmetros necessários, tanto para os contribuintes como para as autoridades certificadoras e fiscalizadoras, a respeito do gozo da imunidade. Dentro desse […]

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Resquício de droga atestado por laudo não basta para tipificar tráfico

A apreensão de uma balança de precisão e uma faca com resquícios de cocaína em contexto de investigação por tráfico de drogas não basta para comprovar a materialidade do crime. A conclusão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que alterou uma decisão anterior e decidiu absolver um homem que havia sido condenado […]

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Suprema Corte do Canadá vai julgar se assistência a suicídio pode ser homicídio

Em um caso raro de pedido de recurso antes mesmo do julgamento do réu começar, promotores da província de Ontário pediram à Suprema Corte do Canadá para esclarecer se assistência a suicídio pode ser classificada como homicídio. Os promotores moveram uma ação criminal contra Kenneth Law, que vende pela internet veneno (um sal tóxico) e […]

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