O Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) promove, nesta quarta-feira (28/10), a palestra “Constituição, método e dogmática no Direito Civil”. O tema será discutido pelos professores da Universidade de Coimbra Paulo Mota Pinto e João Nuno Calvão da Silva, que é vice-reitor da instituição. O evento, gratuito, ocorrerá às 19h no IDP, que fica […]
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A mera capacidade de mobilização da opinião pública pelas redes sociais não é parâmetro juridicamente idôneo para caracterização do dano moral coletivo. A conclusão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial do Ministério Público de São Paulo em caso sobre um juramento feito durante um trote universitário […]
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As empresas privadas que prestam serviços públicos respondem objetivamente por danos causados por seus empregados. Com esse entendimento, a 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve sentença estabelecida pela 1ª Vara Cível de Brasília que condenou uma empresa de ônibus a pagar R$10 mil, a título de danos morais, a um […]
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O sindicato tem legitimidade para pedir indenização por dano moral contra jornalista e empresa de comunicação pela publicação de reportagem que supostamente lesou servidores da categoria que representa. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial do Sindicato dos Servidores do Departamento de Polícia Federal no […]
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Por violar o princípio da separação dos poderes, impondo à Administração Pública novas atribuições sem apresentar estudo do impacto financeiro, e interferir na atuação do Executivo, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a inconstitucionalidade parcial de lei que criou em Jundiaí (SP) o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência Veterinário […]
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O evento Fronteiras Tributárias: Homenagem a Henry Tilbery, promovido pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (Fadusp), pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, pelo Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp), pelo Instituto de Pesquisas em Direito Aduaneiro (IPDA), pela Associação dos Conselheiros do Carf (Aconcarf) e pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT), realizado […]
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A juíza Carla Fernandes da Cunha, da Secretaria de Execução e Expropriação do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA), determinou a instauração de um Procedimento de Unificação de Penhora (PUP) em um caso que envolve duas co-devedoras em mais de 170 processos trabalhistas, que totalizam débito de R$ 24,2 milhões. A ideia do […]
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A Advocacia-Geral da União e o Superior Tribunal de Justiça renovaram, na última sexta-feira (25/10), um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) que possibilitou o encerramento de 3,8 milhões de processos ao longo de cinco anos. Assinado em 2020 e agora renovado, o acordo tem como objeto ações de cooperação relacionadas à prevenção de litígios, ao gerenciamento […]
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A regra do Código de Processo Civil que determina que, mesmo para fixação de honorários de sucumbência pelo método da equidade, a condenação seja de, no mínimo, 10% do valor da causa, não vale para casos de exclusão do polo passivo da execução fiscal que não discuta o crédito. A conclusão é da 1ª Seção […]
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A medida protetiva pode ser flexibilizada para que a criança mantenha o vínculo com seus genitores. Com esse entendimento, o juiz Juliano Serpa, da 1ª Vara Criminal de Chapecó (SC), permitiu a retomada de contato entre um pai e sua filha de sete anos. Conforme o processo, a mãe da menina ajuizou um pedido de […]
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Após a última participação sobre o controle judicial da técnica legislativa – em que foram apontadas as condições e os limites para o seu exercício, notadamente a necessidade de que o vício de técnica legislativa resulte em uma afronta direta à Constituição, e não apenas na inobservância de normas infraconstitucionais, tendo-se explicado que nem todos […]
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O período de licença-maternidade de servidoras públicas em estágio probatório deve ser computado como tempo de efetivo exercício para fins de promoção funcional e estabilidade, conforme precedente vinculante fixado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.220. Com essa tese, o 15º Juizado Especial da Fazenda Pública da Região Metropolitana de Curitiba determinou […]
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A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, decorrente da constatação de insolvência, não autoriza que o sócio colocado no polo passivo seja obrigado a pagar multa por litigância de má-fé que ocorreu antes de ele entrar no processo. No início do processo, […]
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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, abriu na tarde desta segunda-feira (27/10) a audiência pública convocada para discutir os impactos das novas tecnologias sobre os direitos autorais e os contratos antigos de obras musicais. A matéria é tratada em um recurso extraordinário com agravo com repercussão geral reconhecida (Tema 1.403). Na abertura, Toffoli, relator […]
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O Supremo Tribunal Federal vai decidir se é possível mudar o percentual de juros compensatórios em processos de desapropriação anteriores ao entendimento do Plenário, fixado em 2018, sobre essa modalidade de juros, mesmo que já exista decisão definitiva (trânsito em julgado). O caso chegou à corte por meio de recurso extraordinário apresentado pelo estado de […]
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