A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a garantia provisória de emprego a um auxiliar industrial de uma fabricante de motocicletas dispensado antes do fim do período de um ano de estabilidade acidentária. Para o colegiado, o fato de o trabalhador ter sido considerado apto para o trabalho no momento da dispensa não […]
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, vai conduzir temporariamente o andamento do processo no qual a corte determinou medidas para a redução da letalidade durante operações em comunidades do Rio de Janeiro. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 635, conhecida como ADPF das Favelas, foi protocolada em 2019 pelo Partido Socialista […]
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Se não há prova do nexo causal entre uma doença do trabalhador e sua função profissional, ele não tem direito à estabilidade acidentária. Com esse entendimento, o juiz substituto Pedro de Meirelles, da 2ª Vara do Trabalho de Jacareí (SP), negou os pedidos de rescisão indireta e pagamento de verbas rescisórias feitos por uma profissional […]
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Diferenças anatômicas entre homens e mulheres tornam o uso de colete à prova de balas unissex inseguro. Com base nessa tese, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve a decisão da 28ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte que condenou uma empresa de segurança a fornecer coletes balísticos femininos […]
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Depois da operação policial mais violenta da história do Rio de Janeiro, o governador Cláudio Castro (PL) novamente criticou a decisão do Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 635 — na qual a corte homologou um plano de redução da letalidade policial no estado. A declaração foi repudiada por advogados, que […]
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Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal invalidou uma norma da Constituição do Maranhão que estendeu a diretores da Assembleia Legislativa o foro por prerrogativa de função previsto para secretários estaduais. Segundo a norma, os ocupantes desses cargos administrativos em comissão seriam processados e julgados diretamente pelo Tribunal de Justiça local em casos de […]
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Quando há dúvida a respeito da suficiência da documentação, é dever do magistrado dar ao autor da ação monitória a oportunidade de emendar a inicial ou pedir a conversão para o rito comum, em observância à instrumentalidade das formas e à primazia do julgamento de mérito, conforme entendimento fixado pela 3ª Turma do Superior Tribunal […]
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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu, por maioria de votos, pela inconstitucionalidade da Lei Municipal 14.177, de Porto Alegre, que foi aprovada pela Câmara Municipal no começo deste ano. A norma proibia professores da rede municipal de dar opiniões políticas em sala de aula e estava suspensa pelo […]
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Por entender que havia indícios de litigância abusiva, a juíza Priscila Maia Barreto dos Santos, da Comarca de Amaturá (AM), extinguiu sem resolução do mérito um processo em que o autor cobrava de um banco indenização por danos morais de R$ 10 mil por causa de um desconto indevido de R$ 0,49. A julgadora entendeu […]
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O escritório Sacha Calmon-Misabel Derzi Consultores e Advogados é um dos patrocinadores do XXVII Congresso Internacional de Direito Tributário, promovido pela Associação Brasileira de Direito Tributário (Abradt) de 12 a 14 de novembro, em Belo Horizonte. A entidade foi fundada em 1996 pelos professores Misabel Derzi e Sacha Calmon. Atualmente, Misabel Derzi é a presidente […]
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O ministro Dias Toffoli chamou de “lenda urbana” a versão recorrente que o Supremo Tribunal Federal é uma corte se tomam muitas decisões democráticas. Em audiência pública na última segunda-feira (27/10), sobre direitos autorais na era digital, Toffoli lembrou do número de ações que o STF decide de forma colegiada todos os anos. “Não tem […]
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O Centro de Apoio da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Cadicrim) disponibilizou nesta semana as edições de agosto e setembro do Repertório de Jurisprudência. O centro tem como objetivo auxiliar os desembargadores e juízes que atuam em ações penais em pesquisas de jurisprudência, doutrina e legislação, e na produção […]
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O escritório Fragata e Antunes Advogados foi destaque na edição 2025 do Prêmio Análise DNA+Fenalaw, conquistando quatro premiações em diferentes categorias. Elas refletem o compromisso da banca com a inovação, a diversidade, a governança e a gestão humana. A premiação foi anunciada durante a Fenalaw 2025, evento que reuniu cerca de 17 mil visitantes em […]
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A Justiça espanhola ordenou, no último dia 14, a soltura de um brasileiro condenado por furto em Santa Catarina em 2019. O homem havia sido preso na Espanha no final de julho, mas foi colocado em liberdade porque as autoridades brasileiras não cumpriram o prazo legal para formalizar o pedido de extradição. O magistrado José […]
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Homenageado pela comunidade jurídica por conta de sua morte, no dia 6 de outubro, o jurista alemão Peter Häberle fez uma declaração de amor ao Brasil e à Constituição em entrevista à revista eletrônica Consultor Jurídico, em maio de 2011. À época com 77 anos, Häberle visitava o Brasil pela terceira vez para trocar experiências […]
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