O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto será um dos professores do curso Direito e tecnologia aplicados às provas digitais, que conta com diversos especialistas em diferentes áreas do universo jurídico. A formação é oferecida pela Escola Superior do Instituto dos Advogados Brasileiros (Esiab), com início no dia 3 de novembro e […]
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O Ministério Público do Estado do Amazonas, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Parintins (AM), ofereceu denúncia contra um advogado acusado de falsificar documentos particulares. Ele teria usado comprovantes de residência falsos em processos no Juizado Especial Cível da Comarca. Segundo a investigação, o denunciado teria adulterado faturas de telefonia, utilizando-as como comprovantes […]
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O procurador-geral da República, Paulo Gonet, reiterou nesta quarta-feira (29/10) os pedidos de informações ao governo do Rio de Janeiro sobre as mortes de civis e policiais na ação desta terça (28/10). Gonet também quer saber se a gestão de Cláudio Castro (PL) observou os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento […]
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O juiz Nassib Cleto Mamud, da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi (TO), condenou o estado do Tocantins a reembolsar integralmente os gastos de internação em UTI particular feitos pela família de um paciente que morreu de Covid-19 durante a pandemia. Para o magistrado, a falta de vaga em leito público de terapia […]
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A divergência jurisprudencial não se configura quando os acórdãos confrontados têm como fundamento normas dos Códigos de Processo Civil de 1973 e 2015, ainda que elas sejam equivalentes. Com esse entendimento, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça não conheceu de embargos de divergência ajuizados por uma empresa em processo contra a Fazenda Nacional. […]
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O escritório Busta & Amaral Advogados marcou presença no Congresso de Direito Imobiliário da OAB SP, que aconteceu no último dia 24 em São Paulo. A participação reforça o compromisso permanente do escritório com a atualização técnica, o debate qualificado e a defesa de boas práticas no mercado imobiliário. A equipe acompanhou painéis sobre contratação […]
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A ausência de contrato intermitente formalizado impõe o reconhecimento do vínculo empregatício. O entendimento é do juiz Wildner Izzi Pancher, da 5ª Vara do Trabalho de Santos (SP), que declarou a existência de contrato ordinário de emprego no caso de uma trabalhadora que prestou serviços três dias por semana. Para o magistrado, a profissional não […]
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O Plenário do Senado aprovou projeto (PL 226/2024) que define critérios para a decretação de prisão preventiva e muda outras regras relacionadas à audiência de custódia. O texto, de autoria do ex-senador Flávio Dino, hoje ministro do Supremo Tribunal Federal, teve parecer favorável do senador Sergio Moro (União-PR). Ele rejeitou as mudanças promovidas pela Câmara […]
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Há, nos dias atuais, um forte trabalho desenvolvido pelo governo federal para reverter um sem-número de benefícios e incentivos que o Poder Executivo outorgou a setores da economia e que hoje pesam nas contas públicas. À sua época tiveram sua razão de ser, bem ou mal fundamentados, em mensagens do Executivo e assim foram aprovados […]
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Em duas decisões recentes, órgãos colegiados do Tribunal Superior do Trabalho consideraram válido o uso da geolocalização como prova digital para comprovar horas extras em processos. O entendimento foi de que a medida não viola o direito fundamental à privacidade, previsto na Constituição Federal, nem as garantias previstas na Lei Geral de Proteção de Dados. […]
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A crescente interconexão dos mercados financeiros globais representa um dos desenvolvimentos mais significativos da economia contemporânea. Para o investidor brasileiro, essa globalização abriu um leque de oportunidades sem precedentes, permitindo a diversificação de portfólios para além das fronteiras nacionais, a exposição a moedas geopoliticamente mais fortes e o acesso a setores inovadores da economia mundial. […]
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Em comparação com outras democracias, os Estados Unidos são um país desajustado por adotar mandato vitalício para os ministros da Suprema Corte. Isso resulta em menor produção e maiores custos. A conclusão é de um estudo comparativo do Brenner Center for Justice. O Brennan Center, que se declara “uma organização jurídica e política independente e […]
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Para garantir mais mulheres nas vagas dos Tribunais Regionais Eleitorais destinadas aos juristas, o Tribunal Superior Eleitoral decidiu que pode exigir a formação de listas tríplices apenas com advogadas. A conclusão foi alcançada na sessão do TSE do último dia 21, por unanimidade de votos, graças a um consenso decorrente de um amplo debate entre […]
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A operadora de planos de saúde deve custear o tratamento de musicoterapia para portadores do transtorno do espectro autista (TEA), mas o mesmo não vale para a equoterapia — prática que utiliza a interação com cavalos como recurso terapêutico. O primeiro método tem eficácia científica comprovada; o segundo, não. Essa conclusão é da 4ª Turma […]
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O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional uma lei de Sergipe que extinguia o nível médio como formação mínima para ingresso na carreira do magistério estadual voltada à educação infantil e aos primeiros anos do ensino fundamental. A decisão foi tomada em Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE). A […]
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