Como canta o mestre Lulu Santos, “já não tenho dedos para contar” quantas reformas administrativas e propostas de reforma presenciei. A mais recente é a PEC nº 38/2025, apresentada em 24 de outubro de 2025 por iniciativa parlamentar, que já aparece ladeada por polêmicas, como se esperava. Nestes últimos dias de outubro, por exemplo, a […]
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(Mais) uma digressão sobre os ‘precedentes’ Nas últimas semanas tenho abordado novamente nesta coluna a temática dos precedentes e reafirmando a inexistência de um verdadeiro “sistema de precedentes” no Brasil (ver aqui e aqui). De fato, minha discordância em relação ao tema não é nova; após a promulgação do Código de Processo Civil em 2015 […]
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O reconhecimento de filiação socioafetiva multiparental dos avós não é necessariamente uma adoção avoenga (adoção do neto pelos avós). Com esse entendimento, a 4ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais cassou uma sentença da Comarca de Diamantina (MG) e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para o processamento […]
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Uma mulher trans será indenizada em R$ 20 mil, por dano moral, por ter sido chamada de “senhor” e “cidadão”. O tratamento foi dispensado pelo motorista de uma empresa de ônibus. Conforme a 1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados do Tribunal de Justiça da Bahia, os argumentos e as provas dos autos configuram ofensa […]
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A história do mercado de capitais é, em grande medida, uma narrativa sobre confiança, que oscila entre dois polos: o da fé na autorregulação e o da convicção de que apenas o Estado pode garantir transparência e estabilidade. Essa tensão foi teorizada por dois economistas, ambos laureados com o Prêmio Nobel, que aparecem em polos […]
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O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) acionou o Supremo Tribunal Federal para pedir a suspensão de decretos e resoluções federais que tratam do licenciamento ambiental e dos mecanismos de fiscalização da exploração de minerais estratégicos. A arguição de descumprimento de preceito fundamental foi distribuída ao ministro André Mendonça. O autor da ação questiona os Decretos […]
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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul abriu nesta quarta-feira (29/10) as inscrições de concurso público para preencher 350 vagas de analista judiciário, destinadas a graduados em Direito. As inscrições devem ser feitas até o dia 27 de novembro no site da FGV Conhecimento, banca responsável pelo processo seletivo. A taxa é de […]
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O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) divugou nesta quarta-feira (29/10) uma nota para criticar a ação policial colocada em prática no Rio de Janeiro nesta terça (28/10). O número de mortos em consequência da ação, promovida contra o Comando Vermelho nos Complexos do Alemão e da Penha, na Zona Norte do Rio, é incerto — […]
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A Advocacia do Senado Federal promoverá, no dia 11 de novembro, o 2º Congresso Brasileiro de Direito Parlamentar, que reunirá parlamentares, juristas e advogados da casa para debater o papel do Legislativo no controle da administração pública e na investigação parlamentar. O evento será promovido no Senado, em Brasília, com transmissão online pelos canais oficiais […]
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O regime constitucional dos precatórios deve ser aplicado às condenações pecuniárias impostas à administração pública, inclusive nas situações que envolvem indenizações ou reequilíbrio econômico-financeiro de contratos. Esse entendimento foi utilizado pelo Tribunal Arbitral para resolver uma disputa que colocou de um lado um consórcio formado por uma empresa portuguesa e uma americana e, de outro, […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal ouviu, nesta quarta-feira (29/10), as sustentações orais no julgamento que discute se o Estado tem obrigação de informar uma pessoa presa sobre o direito de ficar em silêncio no momento da abordagem policial, sem se limitar a dar essa informação no interrogatório formal. O caso concreto é o de […]
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O Partido Socialista Brasileiro (PSB) pediu, nesta quarta-feira (29/10), que o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes federalize as investigações dos crimes cometidos por agentes públicos na operação policial ocorrida no Rio de Janeiro nesta terça (28/10). O número de mortos em consequência da ação policial, promovida contra o Comando Vermelho nos Complexos […]
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A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro está com inscrições abertas até o dia 13 de novembro para concurso público com vagas em diferentes áreas, incluindo jurídica. O candidato deve acessar o site da FGV Conhecimento, responsável pela seleção. Um edital é exclusivo para o cargo de procurador legislativo, que exige inscrição na OAB e […]
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O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes determinou, nesta quarta-feira (29/10), que o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), preste esclarecimentos sobre a ação policial desta terça (28/10), explicando se havia prévia definição do nível de força adequado e justificativa formal para a incursão. Alexandre também marcou audiências para a próxima […]
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O entendimento do Supremo Tribunal federal firmado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 131 não proíbe que optometristas formados em instituições reguladas pelo Ministério da Educação façam exames, consultas e prescrevam lentes de grau. A fundamentação é da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que manteve decisão da Comarca de […]
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