Impacto regulatório da cannabis medicinal e do uso industrial do cânhamo

Tanto a Lei das Agências Reguladoras (Lei nº 13.848/2019) quanto a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) exigem que a edição ou alteração de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos sejam precedidas da realização de análise de impacto regulatório (AIR), que conterá informações e dados sobre os seus possíveis efeitos. Wikimedia Commons […]

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STJ aplica princípio da proporcionalidade para revogar prisão preventiva

Mulher condenada a sete anos por tráfico de drogas teve prisão domiciliar concedidaA prisão preventiva só pode ser decretada quando não for cabível a aplicação de uma medida alternativa menos grave. Ela deve ser fundamentada com base em elementos concretos e de forma individualizada.  Esse foi o entendimento do ministro Antonio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça, para revogar a prisão preventiva de uma mulher condenada […]

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TJ-SP relativiza princípio da independência das instâncias para absolver servidor

Diretor administrativo autorizou o uso de micro-ônibus da prefeitura para o transporte da miss da cidadeEmbora as esferas civil e criminal sejam independentes, o sistema jurídico não comporta incoerências. De modo que, se um mesmo ato gerou processos civil e criminal, a solução adotada por uma instância impede julgamento diverso da outra.  Esse foi o entendimento da 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo para […]

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Posição do STJ sobre prescrição exige senso de urgência dos credores na falência

Se a decretação da falência ou da liquidação extrajudicial não tem qualquer impacto para que a massa falida ou liquidante conteste atos anteriores praticados pelos gestores, então os credores precisam ter um senso de urgência maior de atuação e apuração de ativos. Esse é o principal impacto apontado por advogados entrevistados pela revista eletrônica Consultor […]

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Comandante de avião tem autoridade para ordenar desembarque de passageiro agressivo

Avião voa em céu com nuvensO comandante é a autoridade máxima de uma aeronave, e é conferido a ele o poder de ordenar o desembarque de passageiros que ponham em risco a segurança do avião ou das pessoas e bens a bordo. Esse foi o fundamento adotado pela juíza Moema Miranda Gonçalves, da 9ª Vara Cível da Comarca de Belo […]

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O TCU e o ressarcimento de valores recebidos de bolsa de pesquisa no exterior

Recente decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre ressarcimento de valores recebidos por doutorando a título de bolsa de pesquisa no exterior merece redobrada atenção por parte dos órgãos de controle, bem como pela comunidade acadêmica, em face de seu ineditismo e senso de justiça, ultrapassando os limites formais de análise que usualmente […]

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Anteprojeto da Lei Geral de Comex: comentários (parte 1)

Tramita no Senado Federal, desde 29/2/2024, o Projeto de Lei no 508. O texto proposto originalmente provocou reações negativas diante da sua pretensão de consolidar a legislação federal vigente sobre o comércio exterior. Consolidar a legislação, nos termos do artigo 14, §1º, da LC 95/98, seria promover a “integração de todas as leis pertinentes a […]

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Trabalhador tem jornada reduzida para cuidar da saúde da mulher

hemodiáliseA juíza Layse Gonçalves Lajtman Malafaia, da 65ª Vara do Trabalho de São Paulo, determinou que a jornada de trabalho de um operador de triagem seja reduzida pela metade, sem desconto na remuneração, para que ele possa acompanhar a mulher em tratamento médico. A cônjuge, que tem doença em estágio terminal, necessita de hemodiálise três […]

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O processo eleitoral nos Estados Unidos e a República Velha

O desenho federativo pactuado na elaboração da Constituição dos Estados Unidos, fruto de uma “Convenção Constituinte” não oficial, porque, como se sabe, não houve uma convocação específica para esse fim, resultou em uma federação de contornos peculiares, com ampla autonomia aos estados membros. Spacca Dentro dessa ampla autonomia, que na doutrina restou explicada nos capítulos […]

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A fantasia do sistema penal e o pacote antifeminicídio

Entrou em vigor no dia 9 de outubro a Lei 14.994/24, intitulada “pacote antifeminicídio”, que altera o Código Penal, a Lei das Contravenções Penais, a Lei da Execução Penal, a Lei dos Crimes Hediondos, a Lei Maria da Penha e o Código de Processo Penal. Dentre as inúmeras alterações chama atenção a que, além de considerar […]

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STF julgará se contribuição em atraso pode ser usada para tempo mínimo de aposentadoria

STF iluminado em homenagem à Semana da Pátria - 02/09/2024O Supremo Tribunal Federal decidirá se a contribuição previdenciária em atraso e paga após a reforma da Previdência de 2019 pode ser utilizada para fins de contabilização da regra de transição para aposentadoria por tempo mínimo de contribuição. A discussão teve repercussão geral reconhecida (Tema 1329) pelo Plenário Virtual do STF, e a decisão a […]

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TST condena empregador por agravamento de doença degenerativa de motorista

Homem dirigindoA 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso do Consulado-Geral dos Emirados Árabes Unidos em São Paulo contra a decisão que reconheceu sua responsabilidade pelo agravamento da doença degenerativa de um trabalhador. Ficou constatado, nas instâncias anteriores, que as atividades executadas por ele tinham risco ergonômico e contribuíram para o […]

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Coletivos defendem nomeação de mulheres para evitar retrocesso de gênero no STJ

STJ sede prédio 2024Uma nota assinada por 32 coletivos ligados à advocacia manifestou apoio à indicação de duas mulheres para ocupar as vagas de ministros que estão abertas no Superior Tribunal de Justiça. Segundo os grupos, “não se trata de avançar, mas de não retroceder”. Isso porque elas decorrem da aposentadoria de duas mulheres: as ministras Laurita Vaz […]

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Juízes federais lançam livro que analisa Lei de Propriedade Industrial

Os juízes federais Caroline Samesom Tauk e Celso Araújo Santos lançam nesta terça-feira (22/10) o livro Lei da Propriedade Industrial interpretada – comentários e jurisprudência (Editora Juspodivm). DivulgaçãoO lançamento ocorrerá a partir das 19h na Livraria da Travessa do Shopping Leblon, no Rio de Janeiro. Em 7 de novembro, a obra será lançada em São […]

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TST fixa índices de correção dos débitos trabalhistas na fase pré-judicial e depois da citação

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que, para fins de correção dos débitos trabalhistas, incidem o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) na fase pré-judicial e a taxa do Sistema Especial de Liquidação de Custódia (Selic) depois da citação. O colegiado, em caso relatado pelo […]

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