O fato de uma pessoa estar sozinha, parada em uma área conhecida pelo tráfico de drogas e com uma sacola na mão confere à polícia fundadas razões para fazer a abordagem pessoal. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça denegou a ordem em Habeas Corpus e manteve a condenação de um […]
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A decisão do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) sobre a Eldorado Brasil Celulose é uma vitória da soberania do País e deve ser comemorada não como o ponto final de uma disputa entre empresas, mas como a proteção de um patrimônio imaterial, que é a atividade econômica que leva em consideração a […]
Tramita no Senado o Projeto de Decreto Legislativo 351/2024, que susta ato da Receita Federal pelo qual é obrigatório o recolhimento da contribuição adicional aos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) das empresas (Ato Declaratório Interpretativo RFB 02/2019). A proposta foi apresentada pelo então senador Flavio Azevedo (PL-RN) e está na Comissão de Assuntos Econômicos, onde […]
Até o final das eleições norte-americanas, nesta terça-feira (5/11), ninguém se arrisca a dizer quem vai ganhar a disputa pela Casa Branca, entre a candidata democrata Kamala Harris e o candidato republicano Donald Trump. Até os videntes estão calados. A única coisa certa é que, para os eleitores do vencedor será a glória; para os […]
O gestor do banco de dados usados para formação do histórico de crédito não pode disponibilizar dados pessoais cadastrais a terceiros consulentes sem que tenha prévia autorização dos cadastrados. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça condenou o Serasa a pagar indenização por danos morais a uma mulher que teve dados […]
Uma das circunstâncias curiosas do contato constante que mantenho com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, seja como professor ou como advogado, é a de me deparar com certas posições criticáveis da Corte, mas a respeito das quais o debate, inclusive acadêmico, acaba sendo menor do que deveria. Atualmente, o STF é, de forma injusta, […]
O sesquicentenário do leão que ruge e o Gatt Nascido em novembro de 1874, Sir Winston Leonard Spencer Churchill foi uma das personalidades mais relevantes do Século passado [1]. Extraordinário estadista, excelente orador e escritor vencedor do Prêmio Nobel de Literatura em 1953 [2], além de líder inspirador que levou a Grã-Bretanha à vitória na […]
No último dia 1 de novembro, a FGV Direito Rio, instituição na qual trabalho, promoveu um amplo e qualificado debate com especialistas, acadêmicos e autoridades sobre modelos de coordenação e supervisão regulatória. A discussão acontece no mesmo momento em que o governo federal anunciou sua intenção de “aumentar o controle do executivo sobre as agências […]
Dias atrás, em uma prosa descompromissada, ouvi de um colega da Universidade Federal do Paraná a expressão “parlamentarismo financeiro” para se referir ao momento em que vivemos. Achei a expressão muito interessante e fui investigar. Spacca Constatei que, pouco a pouco, dois mecanismos financeiros transferiram grande parte do controle das finanças públicas do Poder Executivo […]
O cenário dos autos parecia improvável para a realização de acordo: um caso tributário já em fase de ação rescisória promovida pela Fazenda Nacional e em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, em que se discutia o parcelamento da dívida milionária de uma grande empresa. Foi nesse contexto, porém, que as partes chegaram a uma […]
A FGV Justiça está com inscrições abertas até sexta-feira (8/11) para a segunda edição do curso “Os Desafios da Democracia no Século XXI”, destinado a magistrados. As aulas buscam capacitar os julgadores para desenvolver pensamento crítico e autônomo sobre os problemas políticos e sociais. As aulas serão ministradas entre 2 e 6 de dezembro, na […]
A reforma tributária criou várias novas regras que passaram despercebidas pelo público em geral. Uma delas é o “esticamento” da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip), que se transformou na contribuição para “custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e […]
Empresas já podem contestar administrativamente o Fator Acidentário de Prevenção (FAP), divulgado em setembro de 2024, com vigência para o ano de 2025. O prazo iniciou-se na última sexta-feira (01/11) e terminará dia 30 de novembro. A contestação deve ser feita por meio eletrônico e falar exclusivamente sobre divergências quanto aos elementos que compõem o […]
Se o devedor alega que seu imóvel é impenhorável por se tratar de bem de família e o credor apresenta resistência, esse embate deve gerar condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. Com essa conclusão, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial ajuizado por um credor que, na expectativa […]
Com base no artigo 45-A da Lei de Recuperação Judicial e Falência, introduzido pela reforma feita na norma em 2020, a 1ª Vara Cível de Senador Canedo (GO) homologou o plano de recuperação judicial de uma rede de postos de combustível com base nos termos de adesão da maioria dos credores. O grupo empresarial tinha […]




