Não só de apagões vive o setor de energia no Brasil. Com menos alarde que as notícias de falta de luz em São Paulo, o país deu um passo importante. Foi no último 8 de outubro, quando foi sancionada a Lei Federal 14.993/2024. A já batizada Lei do Combustível do Futuro cria um novo marco […]
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A competência da Justiça Federal para o julgamento do crime de racismo mediante divulgação de conteúdo em rede social depende da verificação da potencialidade de atingimento de pessoas para além do território nacional. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça denegou a ordem em Habeas Corpus ajuizado por homem acusado de […]
Por maioria de votos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça rejeitou ampliar a admissibilidade dos embargos de divergência, para permitir que eles sejam julgados quando o acórdão paradigma seja de ação com natureza de garantia constitucional. O julgamento foi resolvido nesta quarta-feira (6/11) por maioria de 8 votos a 5 e acabou por […]
A 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo homologou o plano de recuperação extrajudicial (PRE) da empresa Estok Comércio e Representações (Tok&Stok). O plano não atinge fornecedores, colaboradores, clientes e parceiros, mas apenas o passivo decorrente de dívidas financeiras e transações com partes relacionadas no plano, em sua maioria instituições financeiras, cujos […]
A advogada Bárbara Gadig lança na próxima terça-feira (12/11) o livro “Ineficácia e Revogação de Negócios Jurídicos na Insolvência”, na Aasp (Associação dos Advogados de São Paulo), na capital paulista. Reprodução A obra da mestre e doutora é uma imersão na tendência internacional de modernização das leis sobre ineficácia e revogação de negócios jurídicos na […]
Na próxima segunda-feira (11/11), a Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo vai sediar o lançamento de três livros da editora Quartier Latin. O evento ocorrerá na sala Visconde São Leopoldo (1º andar), com início às 18h. Os professores da FDUSP Erasmo Valladão França e Marcelo Vieira von Adamek lançarão a segunda edição da […]
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que a morte do autor do pedido de divórcio no curso do processo não impede o reconhecimento da dissolução do casamento. Na origem, um homem gravemente doente ajuizou ação de divórcio com pedido de liminar, o qual foi indeferido pelo juízo de primeira instância. Ele […]
O ministro Marco Aurélio Bellizze passará a atuar como integrante da 2ª Turma e 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça a partir de 22 de novembro. Os colegiados julgam temas de Direito Privado. Isso faz com que ele tenha mais uma sessão da 3ª Turma, em 12 de novembro, e uma da 2ª Seção, […]
Por entender que houve falha no serviço prestado pela concessionária, a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou decisão que mandou uma distribuidora de energia elétrica indenizar em R$ 145.758,40, por danos materiais, e R$ 25 mil, por danos morais, uma consumidora que teve a casa incendiada em decorrência […]
Pelo menos, 944 prisioneiros esperam comemorar nas ruas a vitória de Donald Trump nas eleições presidenciais. Mas só depois que o presidente eleito tomar posse, em 20 de janeiro de 2025. Trump prometeu repetidamente conceder perdão presidencial a todos os condenados pelo ataque ao Congresso em 6 de janeiro de 2021. Por enquanto, ainda esperam […]
Recentemente foi noticiado que o ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), marcou para o próximo dia 9 de dezembro deste ano uma importante audiência pública com o intuito de discutir a problemática envolvendo os vínculos de empregos entre motoristas e aplicativos [1]. Spacca Na opinião do ministro, “a temática em análise reveste-se de […]
Pela legislação, é impossível a execução de herança por mera presunção, ou seja, sem comprovar que, de fato, existem bens passíveis de penhora. Essa foi a fundamentação da 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) para negar, por unanimidade, pedido de prosseguimento de execução trabalhista contra herdeiros de sócio de empresa […]
A administração direta constitui a espinha dorsal da execução das funções administrativas primárias do Poder Público. Em princípio, deveria estar imune a problemas de descontinuidade, pois tem matriz constitucional e não legal. Ela não pode ser extinta pelas maiorias políticas ocasionais. Não é viável fulminar órgãos que a Constituição define como essenciais ou integrantes da […]
Não existe mais nenhum espaço para a flexibilização dos pagamentos de precatórios pelos estados e municípios. Tais entes atualmente fazem o mínimo de esforço possível para avançar quanto a esse tema e, se puderem, protelam os pagamentos indefinidamente. Por isso, o Congresso não pode editar, a todo momento, regras que os beneficiem e facilitem as […]
1. Não estude Direito; estude beisebol Os estrangeiros gostam do Brasil. E os brasileiros sofrem de síndrome de Caramuru. Não faz muito, a professora de Harvard Lee Epstein esteve por aqui dizendo, do alto de sua cátedra, que no Direito não precisamos estudar teoria; basta que estudemos as regras do beisebol (antes de continuarem a […]




