A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, na capital paulista, proferida pela juíza Cindy Covre Rontani Fonseca, que condenou um casal a indenizar uma empregada dos Correios vítima de injúria racial. A reparação foi fixada em R$ 10 mil. […]
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Permitir a participação de uma chapa que não cumpre os requisitos da eleição é altamente deletério ao processo democrático, já que acaba resultando na anulação dos votos a ela conferidos. Esse foi o entendimento da desembargadora Eliana Paggiarin Marinho, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, para impedir a chapa liderada por Rodrigo Curi de […]
Ainda em formação, a equipe arquitetada pelo presidente eleito Donald Trump para seu futuro governo já sofreu a primeira baixa, antes mesmo da indicação oficial: o ex-deputado Matt Gaetz, selecionado para o cargo de procurador-geral dos Estados Unidos, anunciou nesta quinta-feira (21/11) sua renúncia à “candidatura”. A renúncia de Gaetz aconteceu pouco tempo depois de […]
Depois de três horas de audiência na tarde desta quinta-feira (21/11), no Supremo Tribunal Federal, o ministro Alexandre de Moraes confirmou a validade do acordo de colaboração premiada do tenente-coronel Mauro Cid, ajudante de ordens de Jair Bolsonaro (PL) em seu mandato na Presidência da República. O magistrado considerou que o colaborador esclareceu as omissões […]
O diretório nacional do Partido Social Democrático (PSD) ingressou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.738 (24/10) sustentando a necessidade de a Suprema Corte, por meio da técnica de interpretação conforme, traçar os parâmetros do que pode ou não ser considerado mandato-tampão nos termos do Regimento Interno da Casa Legislativa de Roraima, de modo […]
O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello, presidente da corte entre 1997 e 1999, entende que o indiciamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de outras 36 pessoas acusadas de envolvimento em uma tentativa de golpe em 2022 comprova que o Estado brasileiro está preparado para lidar com quem deseja controlá-lo por […]
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, prorrogou nesta quinta-feira (21/11) a duração dos trabalhos das audiências de conciliação sobre a Lei do Marco Temporal (Lei 14.701/2023) para demarcação de terras indígenas. O novo prazo para conclusão terminará em 28 de fevereiro de 2025. Na decisão, o ministro considerou que, após dez audiências promovidas […]
A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) negou, por unanimidade, o pedido para que um imóvel de propriedade de devedora trabalhista fosse protegido como bem de família. A empresária sustentou que a renda de aluguel era utilizada para pagar despesas de sua residência em outra […]
No próximo dia 28, às 18h30, na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP), será lançado o livro O Ministro que Mudou a Justiça, que reúne artigos sobre a vida pública do advogado criminalista Márcio Thomaz Bastos, ex-ministro da Justiça (de 2003 a 2007). O lançamento terá um bate-papo e uma sessão de […]
É juridicamente possível o pedido de reconhecimento de filiação socioafetiva entre avós e netos maiores de idade nos casos em que a relação entre eles supera a mera afetividade. Nessas hipóteses, a declaração de filiação — com efeitos diretos no registro civil do filho socioafetivo — não encontra qualquer impedimento legal. Esse entendimento foi estabelecido […]
O edifício-sede do Supremo Tribunal Federal ficará iluminado nas cores vermelha, amarela e verde nesta quarta-feira (20/11), em comemoração ao Dia Nacional da Consciência Negra. A iniciativa destaca a trilogia de tons presentes nas bandeiras de 13 países africanos que adotaram a paleta em seus símbolos nacionais. Cada tonalidade carrega um significado. O vermelho faz […]
As instituições financeiras devem se responsabilizar por prejuízos inerentes à própria atividade e precisam fornecer mecanismos para o bloqueio de transações indevidas. Em caso de fraude, é dever do banco ressarcir o cliente com o valor subtraído de sua conta. Com base nesse entendimento, a 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de […]
Em junho de 2024, o Ministério de Minas e Energia publicou a Portaria Normativa nº 78/GM/MME, que estabeleceu os procedimentos para enquadramento de projetos de minigeração distribuída no Reidi (Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura). Essa iniciativa representa um avanço significativo para o setor energético brasileiro, ao incluir projetos de minigeração distribuída […]
Sávio Barreto Lacerda Lima é o novo presidente da seccional do Pará da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PA). Ele encabeçou a chapa Renova OAB e comandará a entidade durante o triênio 2025-2027. Sua candidatura recebeu 4.668 votos (53,4%), enquanto a chapa liderada pelo atual presidente, Eduardo Imbiriba de Castro, obteve 4.076 (46,6%). Candidato de […]
Daniela Borges foi reeleita presidente da seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA) com 12.517 votos (54%). Junto com Hermes Hilarião Teixeira Neto, que é tesoureiro da entidade na atual gestão e concorreu à vice-presidência, ela integrou a chapa União pela Advocacia. Pela segunda eleição seguida, Daniela derrotou Ana Patrícia Dantas Leão, que […]




