Juiz aponta limitações do reconhecimento fotográfico ao absolver acusado de roubo

Juiz aponta limitações do reconhecimento pessoal ao absolver acusado de rouboA Resolução 484/2022 do Conselho Nacional de Justiça determina que a autoridade judicial, no desempenho de suas funções, deve considerar a precariedade do caráter probatório do reconhecimento fotográfico de suspeitos. Esse tipo de prova deve ser sempre avaliado em conjunto com outros elementos colhidos na fase de investigação, já que a memória humana é falha.  […]

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TST julga na segunda-feira a aplicação retroativa da reforma trabalhista

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho marcou para a próxima segunda-feira (25/11), a partir das 13h30, o julgamento que decidirá sobre a aplicação retroativa da reforma trabalhista, o chamado “direito intertemporal”. Trata-se de um dos julgamentos mais aguardados da corte, uma vez que será decidido se e como a reforma de 2017 pode afetar […]

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STF tem maioria para manter prisão de Robinho e transferência de pena estrangeira

O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta sexta-feira (22/11) para manter a prisão de Robinho, preservando a decisão do Superior Tribunal de Justiça que homologou a sentença estrangeira para que o ex-jogador cumprisse pena no Brasil. Prevalece o voto do relator, ministro Luiz Fux. Ele foi acompanhado pelos ministros Edson Fachin, Luís Roberto […]

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ConJur lança Anuário da Justiça Direito Empresarial nesta segunda na Fiesp

O Anuário da Justiça Direito Empresarial 2024 será lançado nesta segunda-feira (25/11), às 17h, na sede da Fiesp — Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, à Avenida Paulista, 1.313, em São Paulo. O evento terá a presença do presidente da Fiesp, Josué Gomes da Silva; do presidente do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos […]

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Corregedorias-gerais podem solicitar mais um juiz para fiscalização de cartórios

mulher carimbando documento no cartórioO Plenário do Conselho Nacional de Justiça decidiu, nesta terça-feira (19/11), que, nos tribunais em que não houver Corregedoria do Foro Extrajudicial, a Corregedoria-Geral poderá solicitar a convocação de mais um juiz auxiliar para atuar exclusivamente nas atividades relacionadas à orientação, ao controle e à fiscalização dos serviços notariais e de registro do estado. A Resolução […]

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Juíza manda governo federal fornecer remédio sem registro na Anvisa para epilepsia rara

Com base nos critérios estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal para remédios sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a 3ª Vara Federal de Curitiba determinou, em liminar, na última semana, que a União forneça o medicamento estiripentol para tratamento de uma criança de seis anos com síndrome de Dravet, uma forma rara de […]

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Posicionamento conclusivo no ETP e opinião jurídica: qual prevalece?

A Lei nº 14.133/2021 estabeleceu uma consagração tão elevada ao planejamento nas licitações que a proeminência dos mais diversos dispositivos legais constantes no texto tende, se atendidos na máxima rigorosidade, a dificultar a confecção do próprio instrumento convocatório, inviabilizando as fases posteriores do certame. Spacca Nada obstante o § 2º do artigo 18 apresente uma […]

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Juiz manda riscar petição com ofensa de gênero em pedido de medida protetiva

Juiz manda riscar petição com ofensa de gênero em pedido de medida protetivaO artigo 78, parágrafo 2º do Código de Processo Civil, determina que, a requerimento ou de ofício, o juiz determinará que expressões ofensivas sejam riscadas dos autos.  Esse foi o fundamento adotado pelo juiz João Augusto Figueiredo de Oliveira Júnior, da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher de Belém, que ordenou que […]

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TRT-3 nega indenização a técnico que alegou ser proibido de usar o banheiro em atendimentos

colher examesA juíza Paula Borlido Haddad, titular 1ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais de um trabalhador que alegou ser proibido de usar o banheiro durante o trabalho externo. O autor era empregado de um laboratório de medicina diagnóstica e exercia o cargo de técnico em patologia […]

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Direito fundamental à prova

Comento aqui uma decisão novíssima, na ação rescisória nº 0069342-30.2022.8.19.000, em 8 de novembro de 2024, da Seção de Direito Privado, do TJ-RJ. Trata-se de uma crítica epistemológica que, aliás, deve sempre ser feita pela doutrina, academia e advogados. A propósito, cabe à doutrina encontrar respostas adequadas à Constituição. Por isso, é preciso, sim, debater […]

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Grampo contra Youssef mostra como funcionários de base tomaram o controle do país

ministro do STF Dias ToffoliO segredo em torno do grampo instalado na cela do doleiro Alberto Youssef voltou a mostrar como funcionários da base do sistema de Justiça, da Polícia Federal e do Ministério Público, turbinados pela opinião pública, conseguiram submeter Brasília à rebelião da “lava jato”. Parte do mistério que havia sobre o caso foi revelado nesta quinta-feira […]

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STF analisará validade de exames diferenciados para mulheres em concursos das Forças Armadas

mulher militar / mulheres nas forças armadasO Supremo Tribunal Federal vai decidir se inspeções médicas invasivas e diferenciadas para mulheres em concursos públicos das Forças Armadas violam os direitos fundamentais à igualdade, à intimidade e à privacidade. A matéria é objeto de um recurso extraordinário que teve repercussão geral reconhecida no Plenário Virtual (Tema 1.343). Com isso, a tese a ser […]

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Reforma tributária, combustível do futuro e desafios

Reforma tributária, biocombustíveis e sustentabilidade No artigo anterior desta coluna, trouxemos considerações gerais a respeito da Reforma Tributária sobre o consumo e sua conexão com a cadeia dos biocombustíveis, dada a sua relevância para o setor do agronegócio [1]. Naquele texto, enfatizamos a previsão constitucional do artigo 225, § 1º, VIII [2], que concede um […]

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Relação de emprego: perdas e prioridades

A discussão que tomou conta da mídia e que colocou em destaque a necessidade de que os trabalhadores empregados tivessem mais tempo para se dedicar à vida privada e ao lazer, traz reflexões relevantes em torno das novas dimensões da relação de emprego. Há rejeição ao atual tempo de trabalho normal, de 8 horas diárias […]

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Fraturas e desnutrição de adolescente são indícios de dolo de matar e justificam júri

A mãe e o padrasto de um adolescente autista de 14 anos serão levados a júri popular pelo homicídio do garoto, conforme decidiu a 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo. O casal nega ter cometido o crime, alegando que a vítima caiu do sofá na casa da família, no […]

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