Advogados russos têm dificuldades de participar de arbitragens devido às sanções impostas ao país por conta da guerra contra a Ucrânia. Por isso, defendem a criação de um centro de resolução de disputas do Brics. A percepção foi levantada no 10º Fórum Jurídico do Brics, evento que reuniu no Rio de Janeiro, nos dias 24 […]
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O consumidor não tem a liberdade de escolher o foro para ajuizar ação de maneira aleatória e sem justificativa plausível. A conclusão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial de um consumidor de Bonópolis (GO) que entrou com uma ação consumerista em Brasília. O processo foi ajuizada […]
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A 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) negou provimento ao recurso de um vigilante que foi demitido por justa causa depois de apontar sua arma para uma colega de trabalho. Segundo o processo, o vigilante estava em seu posto de trabalho limpando a arma de fogo quando […]
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O cumprimento de tutela de urgência não extingue automaticamente o interesse processual. O entendimento é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas, que anulou decisão que extinguiu uma ação judicial depois de cumprimento de liminar. O juízo de primeiro grau havia determinado a extinção por perda de interesse processual. Os desembargadores derrubaram […]
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A Resolução 510 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), publicada em 15 de setembro de 2025, propõe a padronização nacional das Autorizações de Supressão de Vegetação (ASV). Em consonância com o Código Florestal (Lei 12.651/2012) e com a Lei Complementar 140/2011, a norma traz para o centro do procedimento elementos do Direito Ambiental Geográfico, […]
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Tensão jurisprudencial e seus desdobramentos práticos A difusão dos telefones celulares transformou a comunicação em tempo real ao conferir mobilidade e conexão permanente, dissociando o usuário de terminais fixos e ampliando, de modo exponencial, o alcance das interações. A incorporação estável de conectividade à internet converteu esses dispositivos em plataformas multifuncionais, nas quais aplicações de […]
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A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a prática de assédio eleitoral em uma empresa agroflorestal no segundo turno das eleições presidenciais de 2022, utilizando, entre outros meios, um grupo de WhatsApp dos aprendizes da empresa. O colegiado acolheu recurso do Ministério Público do Trabalho para restabelecer as condenações impostas em primeira instância, […]
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A ausência de risco concreto à ordem pública, associada a crimes supostamente cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, fundamentou decisão do ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu liminar em Habeas Corpus e revogou a prisão preventiva de uma empresária. Ela é acusada de liderar no litoral paulista um esquema […]
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Uma estudante que se matriculou em um curso de Medicina, pagando R$ 10 mil pela vaga, garantiu o direito de reaver integralmente o valor depois de desistir do curso antes mesmo do início das aulas. A decisão é da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que julgou parcialmente procedente […]
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A cooperação jurídica e econômica entre países do Brics pode ajudar a garantir direitos em um mundo em crise. Para isso, é preciso criar normas que sirvam para todos os Estados-membros, mas que respeitem suas particularidades. Essa foi a conclusão de autoridades que estiveram no 10º Fórum Jurídico do Brics, evento que reuniu no Rio […]
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O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes marcou, nesta sexta-feira (31/10), audiência com o prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PSD), a respeito do cenário de segurança pública na cidade. O encontro ocorrerá na próxima segunda (3/11). Na quarta (29/10), Alexandre determinou que o governador do Rio, Cláudio Castro (PL), preste esclarecimentos sobre […]
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A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a sentença que condenou uma academia a indenizar uma aluna que sofreu importunação sexual por parte de um estagiário. O estabelecimento terá de pagar a quantia de R$ 2 mil por danos morais. A consumidora relatou que, enquanto fazia atividades físicas na academia, […]
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Num gesto apresentado como soberanista, o Burkina Faso, o Mali e o Níger anunciaram, através de um comunicado conjunto de 22 de setembro de 2025, a sua retirada do Estatuto de Roma que institui o Tribunal Penal Internacional (TPI). Apoiada por três Estados atualmente governados por juntas militares, a decisão insere-se numa redefinição dos seus […]
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O Brasil tem diversas fontes de energia, muitas delas limpas, mas precisa transformar o potencial em segurança energética. Foi o que afirmaram os especialistas que participaram do evento “Perspectivas para o setor de energia: regulação, resiliência, inovação e data centers”, promovido nesta sexta-feira (31/10) na Fundação Getulio Vargas do Rio de Janeiro. O evento foi […]
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A abertura, o registro e o arquivamento de testamentos devem permanecer sob a competência do Poder Judiciário. A alteração do rito, para que fosse feito de forma exclusivamente extrajudicial, só poderia ocorrer via legislativa. Esse foi o entendimento do ministro Mauro Campbell Marques, corregedor nacional de Justiça, ao mandar arquivar um pedido de flexibilização da […]
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