Uma das principais alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) foi a introdução da chamada prescrição intercorrente, precisamente nos §§ 4º e 5º do artigo 23, que dura a metade do prazo previsto no caput do mesmo dispositivo, sendo, portanto, quadrienal. Isso criou, de certo modo, “um comando […]
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Aprovado pelo Senado na última terça-feira (28/10) e encaminhado para sanção presidencial, o Projeto de Lei (PL) 226/2024, que muda regras da audiência de custódia, contém um trecho visto por criminalistas como inconstitucional e contrário aos próprios objetivos desse mecanismo. De acordo com o texto, o fato de uma pessoa já ter sido liberada em […]
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O contrato entre uma franqueadora e seus franqueados é de natureza meramente comercial. Por essa razão, a relação entre as empresas não configura terceirização ou grupo econômico, o que afasta a responsabilidade da franqueadora por dívidas trabalhistas dos franqueados. Esse foi o entendimento da juíza Ana Paula Moura Bonfante, da 3ª Vara do Trabalho de […]
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Não há calúnia em dizer que uma acusação contra si é caluniosa, pois a intenção de se defender descaracteriza o dolo de cometer o crime contra a honra. Com essa conclusão, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça julgou improcedente a queixa-crime de um advogado contra um desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da […]
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Assegurada pelo artigo 5º, inciso IX, da Constituição Federal, a liberdade de expressão não é absoluta e deve ser exercida com responsabilidade e respeito aos direitos da personalidade, que também são protegidos pela Carta Magna (artigo 5º, X). Com essa ponderação, a juíza Renata Sanchez Guidugli Gusmão, do Juizado Especial Criminal de Santos (SP), condenou […]
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O Senado da Itália aprovou, nesta quinta-feira (30/10), uma reforma que altera a estrutura do Judiciário do país. Na prática, com a nova regra, as carreiras do Ministério Público serão desvinculadas do Judiciário. As informações são do jornal Corriere della Sera. Hoje, o concurso público para juízes, promotores e procuradores do país é unificado, e […]
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O Mestre Medeiros Advogados Associados, escritório com atuação nacional e reconhecida especialização em Recuperação Judicial, Falências e Reestruturação Empresarial, é o novo parceiro da revista eletrônica Consultor Jurídico. Com unidades em São Paulo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins, a banca atua na condução de processos de alta complexidade em todo o país, […]
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A formação de maioria irreversível de três votos em julgamento ampliado de Tribunal de Justiça torna dispensável a convocação de um quinto julgador. A conclusão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial dos pais de um adolescente acusado de ato equiparado a estupro de vulnerável. Eles responderam […]
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A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública de Campinas (SP), que condenou a autarquia municipal de saúde a indenizar um paciente depois de uma gaze cirúrgica ter sido esquecida em seu abdômen. Segundo o processo, o paciente fez uma cirurgia para […]
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A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria, que é válida a cláusula de acordo coletivo que possibilita nova contratação por experiência de empregado para exercer função equivalente à anterior, desde que ultrapassado o prazo de 12 meses depois da extinção do primeiro contrato. Conforme a decisão, a […]
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A prescrição da pretensão executória deve respeitar a lei vigente à época em que foi julgada. Com esse entendimento, a 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu os embargos de declaração de um réu e reconheceu a prescrição da pretensão executória contra ele. Conforme os autos, o juiz de […]
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O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, revogou decisão monocrática de uma desembargadora da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que suspendia a exigência de recolhimento do ICMS por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE). O caso trata das vendas feitas por […]
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A atividade de rastreamento de arquivos compartilhados não implica invasão de espaço privado nem interceptação de comunicações, e dispensa autorização judicial prévia. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou a legalidade da ronda virtual feita por um software da polícia que identifica imagens de pornografia infantil em redes de troca […]
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O advento da internet (estrutura) e web (aplicações) implicou na alteração das coordenadas simbólicas de referência, incluindo o domínio do processo penal, especialmente da prova digital, com desafios de entendimento e compreensão. O objetivo desta coluna, quando subscrita por mim, será o de apresentar os principais termos associados ao mundo digital. Spacca Em um mundo […]
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A instauração e tramitação das investigações que envolvem pessoas com foro especial por prerrogativa de função dependem de supervisão judicial desde as etapas iniciais, sob pena de ofensa à Constituição e nulidade do procedimento. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou todos os atos investigatórios praticados contra um ex-deputado estadual […]
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