A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão de primeiro grau e determinou que um parque de diversões retire imagem de criança divulgada sem autorização em redes sociais e material publicitário. Também foi fixada indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil. Segundo os autos, depois […]
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A lei do estado de São Paulo que regulamenta o serviço de mototáxi é inconstitucional, por invadir competências que pertencem à União e aos municípios. A posição é do ministro Flávio Dino, que acompanhou o relator, Alexandre de Moraes, em ação sobre o tema em julgamento virtual no Supremo Tribunal Federal. A corte está apreciando […]
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A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso condenou uma empresa de telefonia a pagar R$ 5 mil de indenização por conta de uma dívida irregular de R$ 43. Conforme o processo, o consumidor descobriu que seu nome estava negativado há quatro anos por uma suposta dívida de telefonia, que […]
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É inconstitucional a utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, em substituição a indexador anteriormente adotado. A conclusão é da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que julgou procedente uma reclamação constitucional contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. O caso é de um enfermeiro concursado da Empresa Brasileira de […]
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A demora injustificada de uma operadora de saúde na autorização para uma transferência de paciente, com consequente prejuízo grave, gera dever de indenizar. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso determinou indenização de R$ 3,2 mil por danos materiais e de 100 salários mínimos (cerca de […]
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a preservação rigorosa e integral de todos as provas relacionados à ação policial no Rio de Janeiro que resultou na morte de mais de 120 pessoas. A determinação inclui perícias e todas as cadeias de custódia relacionadas. A medida, que atende a pedido da Defensoria […]
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O ônus da prova deve ser atribuído à parte que possui maior facilidade de acesso aos elementos probatórios, nos termos do artigo 373, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Com essa fundamentação, a 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinou que cabe ao município de Viçosa (MG) comprovar que um […]
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O consumo recreativo de maconha foi legalizado em 24 dos 50 estados dos EUA; o uso para fins medicinais, em 40 – ambos também no Distrito de Colúmbia e em alguns territórios. Mas nenhum estado aprovou, até agora, uma lei que protege não usuários contra o fumo passivo de maconha, nem mesmo para crianças e […]
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Em uma democracia constitucional, magistrados não decidem para agradar a opinião pública, mas para cumprir a Constituição e efetivar o que está disposto na Carta. Essa é a percepção do Ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello. Em entrevista à Folha de S. Paulo, ele ressaltou que uma eventual insatisfação de parte das […]
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A 2ª Vara Criminal de Águas Claras (DF) condenou um homem a cinco anos de reclusão e seis meses de detenção, em regime aberto, pelos crimes de tentativa de estupro virtual e fraude processual. O acusado criou um perfil falso em redes sociais para chantagear adolescente com vídeo íntimo. Conforme os autos, o réu conheceu […]
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1. Novo modelo para uma parcela das contratações públicas O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 2.133/2023, que altera a Lei nº 14.133/2021 para instituir o Sistema de Compras Expressas (Sicx), antes idealizado como Sistema de Compra Instantânea (Cix). Em síntese, uma nova hipótese de credenciamento, no artigo 79, inciso IV, da Lei […]
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A impenhorabilidade do imóvel locado a terceiros depende da comprovação de que a renda obtida é revertida para a subsistência do devedor e sua família. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de um devedor que tentou evitar a penhora de sua casa de praia para […]
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A 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina reconheceu a prática de fraude por uma associação de aposentados que fazia descontos mensais indevidos no benefício previdenciário de uma aposentada, sem qualquer vínculo jurídico associativo que justificasse as cobranças. O colegiado deu parcial provimento ao recurso para condenar a entidade ao pagamento de […]
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O imóvel leiloado só pode ser arrematado por, no mínimo, 50% do valor de avaliação. Com esse entendimento, o ministro Marco Buzzi, do Superior Tribunal de Justiça, determinou a anulação de um leilão. Conforme os autos, os devedores ajuizaram ação pedindo anulação do certame alegando que o imóvel foi arrematado por apenas 39,8% de seu […]
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O crime organizado no Brasil deixou de ser apenas uma ameaça difusa. Facções e milícias, hoje, controlam territórios inteiros, impõem regras próprias, ostentam símbolos, armas de guerra e um sistema paralelo de poder. Essas organizações dominam o mercado de serviços, queimam ônibus, impõem toques de recolher, usam drones armados, expulsam populações e divulgam execuções em […]
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